Pedido de Nulidade da Homologação da Prova em Jurisprudência

GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão, por si só, não invalida o pedido de demissão. Para que se reconheça a nulidade de tal pedido, é necessário que o trabalhador comprove qualquer elemento que tivesse maculado a sua vontade no ato de redigi-lo. Porém, a hipótese dos autos é de pedido de demissão incontroverso e sem qualquer vício de consentimento. Por consequência, indevida a pretensa indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante. Dá-se provimento.

Falta grave do empregador. Rescisão indireta. Cabimento. Não há óbice legal para que o empregado venha a juízo postular a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, evidenciada a prática de falta grave do empregador, pode o empregado postular a rescisão indireta do contrato e pagamento das verbas respectivas, mesmo porque, o art. 483 da CLT não impede que o empregado, num primeiro momento, peça demissão e posteriormente venha a juízo postular direitos que entende lhe serem devidos. Correta a decisão de origem que declarou a nulidade do pedido de demissão e reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral firmado entre as partes. Recurso Ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015 . 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 . 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar.

EMENTA: NULIDADE DA RESCISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Reclamada não estava obrigada a promover a homologação da rescisão com assistência sindical. Isso porque, ainda que aplicável a CCT ao contrato de trabalho, as normas coletivas não estavam mais vigentes no período da rescisão contratual, posterior à vigência da cláusula 30 da CCT. Ainda, como a rescisão ocorreu sob a égide da Lei 13.467 /2017, não havia mais obrigatoriedade legal para homologação pelo sindicato da rescisão ocorrida após um ano de contrato de trabalho diante da revogação do § 1ºdo artt . 477 /CLT . Por tais razões e, considerando a ausência de prova de coação, permanece válido o pedido de demissão. Afastada a nulidade pleiteada, são indevidos os pedidos acessórios de diferenças rescisórias, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego, nos exatos termos da r. sentença. Recurso conhecido e desprovido.

PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO. NULIDADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Era da autora o ônus de comprovar eventual vício que infirmasse o conteúdo de tal documento, do qual não se desvencilhou a contento. Uma vez incontroversa a iniciativa de ruptura do contrato pela autora e ausente prova de vício de vontade, não se pode converter o pedido de demissão em rescisão indireta, sendo irrelevante, no aspecto, perquirir sobre eventuais descumprimentos contratuais da empregadora. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE E CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Não prospera a tese de nulidade por falta de fundamentação, se o pronunciamento hostilizado analisa e decide o pedido à luz dos elementos coligidos, com a indicação dos motivos que formaram a convicção do julgador. 2. No caso do ISS, em regra, o lançamento ocorre por homologação, modalidade em que o contribuinte declara e recolhe o tributo, antecipando o pagamento com posterior homologação da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional . 3. Não havendo o efetivo recolhimento ou se realizado o pagamento a menor, a constituição do crédito tributário far-se-á mediante lançamento de ofício. 4. Assim, a notificação do sujeito passivo e a instauração do processo administrativo são pressupostos de validade do ato administrativo, na medida em que lhe permite impugnar o lançamento. 5. Despontando das provas que não houve instauração de processo administrativo, tampouco envio de notificação ao sujeito passivo, há que ser reconhecida a nulidade da CDA, com a extinção da execução fiscal, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso provido.

NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DE PROVA. A nulidade fundada em alegação de ato viciado requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma não voluntária era da reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373 do novo CPC ). Desse ônus, não se desincumbiu a autora.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Impõe-se destacar que, no caso concreto, a cláusula vigésima oitava da CCT 2020/2021 da categoria estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de assistência sindical para homologação das rescisões do contrato de trabalho com mais de um ano de duração. Todavia, in casu, o que se verifica é que a reclamante não teve o seu TRCT homologado pelo sindicado. No caso em tela, a ausência de assistência sindical de pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial, sem a qual o ato jurídico de caráter complexo não é válido. Neste contexto, impõe reconhecer a declaração da nulidade do pedido de demissão.

DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A nulidade fundada em alegação de ato viciado de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, é do reclamante o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma viciada, especialmente quando assinado o documento. Salienta-se que o vício de consentimento, em se tratando de pessoa capaz e alfabetizada, não pode ser presumido, já que o empregado tem livre iniciativa para pôr termo ao contrato de trabalho.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. É nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato do empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, independente da duração do contrato de emprego. Isso porque o art. 500 da CLT não faz distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para garantir a inexistência de vício de vontade do trabalhador. Recurso do reclamante provido no aspecto.