Pedido de Nulidade da Homologação da Prova em Doutrina

que poderia ser aproveitado na produção de provas e julgamento de outros processos. • Par. ún.: 5... Para efeito de aplicação do § 5.º do art. 272 do CPC , não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso... Desse modo, não se admite a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil em juízo, mesmo que fundada no princípio da instrumentalidade das formas

Para sentença arbitral estrangeira, os requisitos para homologação são os do país em que foi proferida, por força do art... Também cerceou a defesa da parte consulente por impedir produção de prova que já havia sido autorizada na decisão saneadora. Nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa (Nery... Nulidade da sentença

O comando legal do RISTF 217 II é de caráter imperativo, sob pena de indeferimento do pedido de homologação... Barros Monteiro, RTJ 61/609) que não conheceu de pedido de homologação, visto que não tem conceito de sentença, para fins de homologação, pelo Excelso Pretório, quando há ausência de um mínimo de requisitos... Pedido de homologação deferido” (STJ, Corte Especial, SEC 881 -Suécia, rel. Min. José Delgado, j. 1.º.8.2005, v.u., DJU 5.9.2005, p. 194). Divórcio por procuração

V.1.e; LArb, art. 38, VI) A última das situações que podem gerar a improcedência do pedido homologatório, a pedido do réu, é a prova de que “a sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes ou... Tanto faz tratar-se de vício de índole formal ou material, ou ser ele gerador de nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade)... De modo talvez mais importante, o STJ tem decidido que o indeferimento da produção de provas específicas requeridas pela parte na arbitragem não constitui …

Esse mesmo dispositivo legal possibilita a homologação do acordo pelo árbitro, desde que haja pedido das partes a respeito 18... Havendo a homologação do acordo, a sentença arbitral será de mérito , conforme o mesmo artigo 28... A vantagem da homologação é que as partes contarão com um título executivo judicial (a sentença arbitral 19 )

Ao contrário, soará como certa imaturidade e deselegância do advogado, visto que este sempre tem, e terá, à sua disposição, o caminho da ação de nulidade em sede judicial... Discovery Utilizado muito comumente nos países de common law , o discovery consiste, conforme aduz Carlos Alberto Carmona, em “uma técnica de produção de provas que compele uma das partes – a pedido do... Caso constate que, ao que tudo indica, o árbitro está devidamente investido dos poderes de julgamento daquele caso, o …

No caso, porém, não se decreta a nulidade, se não demonstrado prejuízo (cf. STJ, EREsp 1.121.718/SP, cit.). Cf. também art. 466 , parágrafo único , do CPC/2015 . Art. 475... expert (p. ex., se é necessário um laudo elaborado por um psicólogo para resolver uma questão em ação de família, ou um laudo fornecido por um economista, para se saber se é o caso de se acolher o pedido... O Código dispõe sobre a prova pericial e a prova técnica simplificada , meios de prova que pertencem ao gênero prova …

Homologação judicial do penhor. Julgado procedente o pedido, o juiz proferirá decisão declaratória... A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV -... Rejeitado o pedido, as coisas serão devolvidas ao devedor, “ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação” …

I do art. 381 do CPC/2015 ; nesse caso, segundo pensamos, está-se diante de pedido de produção de prova fundada na urgência)... Assim, caso se peça a produção de prova que atinja a esfera jurídica de outrem (p. ex., quebra de sigilo bancário ou fiscal), este poderá se opor a tal pedido... Se, pela prova obtida com a antecipação, nota-se que é inviável apresentar-se um “pedido principal”, evita-se a instauração de outro processo, e reduz-se a litigiosidade

A prova ilícita corresponde a uma modalidade específica do gênero nulidade... A demonstração de prejuízo não serve como critério distintivo entre nulidades absolutas e relativas. 1.6. Nulidade e Prova Ilícita... Inicialmente, não existe “prova” do prejuízo

Finalmente, numa escala maior de gravidade, há de ser reconhecida a nulidade absoluta do ato sempre que o prejuízo para o contraditório ou para o valor da prova for evidente, não se cogitando sequer de... muito menos com a cominação de nulidade para a falta da referida perícia; a não demonstração da existência do crime deveria implicar tão somente motivo de absolvição pelo reconhecimento da falta de prova... A questão deve ser resolvida à luz do regime das nulidades processuais do Código de …

Será admitida a tutela provisória nos procedimentos de homologação de decisão estrangeira (Art. 216-G do Regimento Interno do STJ). 4. Juízo competente para a execução do pedido... Da mesma forma, para a homologação dos efeitos civis, o Código Penal estipula em seu art. 9º , parágrafo único , a , a necessidade de pedido da parte interessada. 3. Procedimento... Pelo Regimento, a homologação é atribuição do Presidente (art. 216-A), sendo o processo distribuído para julgamento pela Corte …

Ainda que, ao final do inventário, sejam considerados no inventário os temas que demandam prova oral, pericial ou mesmo de inspeção judicial – imagine-se, por exemplo, a prova oral sobre a união estável... Da mesma forma, segundo o art. 657, 59 sendo capazes os herdeiros e estando presentes os demais requisitos, durante o inventário judicial as partes continuam podendo efetuar acordo e requerer homologação... Isto porque a finalidade dos procedimentos é uma só, não havendo nulidade na …

Ademais, a homologação de acordo com fundamento no art. 57 da Lei dos Juizados Especiais não caracteriza jurisdição voluntária... Todavia, é mais cômodo e célere estipular a transação em escritura pública, levando-a a registro, ato a dispensar a homologação judicial. 3... Os confinantes são citados para se manifestarem sobre o pedido de demarcação, ao passo que a citação dos comproprietários ocorre em razão do pedido de divisão

Prova de que essas duas etapas foram projetadas para serem independentes é a possibilidade de que a ação contenha só um dos pedidos (art. 599, III). O inc... Especialmente importante para a realização da prova pericial relativa à apuração de haveres é a juntada dos documentos contábeis da sociedade, que serão a base para a liquidação do pedido condenatório... A petição inicial continha um pedido constitutivo, de dissolução parcial da sociedade, e um pedido condenatório ilíquido

V.1.e; LArb, art. 38, VI) A última das situações que podem gerar a improcedência do pedido homologatório, a pedido do réu, é a prova de que “a sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes ou... Tanto faz tratar-se de vício de índole formal ou material, ou ser ele gerador de nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade)... De modo talvez mais importante, o STJ tem decidido que o indeferimento da produção de provas específicas requeridas pela parte na arbitragem não constitui …

Esse mesmo dispositivo legal possibilita a homologação do acordo pelo árbitro, desde que haja pedido das partes a respeito 16... Havendo a homologação do acordo, a sentença arbitral será de mérito , conforme o mesmo artigo 28... A vantagem da homologação é que as partes contarão com um título executivo judicial (a sentença arbitral 17 )

Ele não está adstrito a valorar provas de forma pré-concebida ou tarifada, tendo liberdade para tanto... homologação, na sede da arbitragem e no Brasil, pois já vinha dotada de eficácia sentencial do local de sua prolação... do contrato não necessariamente implicará a nulidade da convenção 67

por outros meios (lícitos) de prova, não se declarará a nulidade... 24 Em geral, a admissão de provas ilícitas e de provas ilícitas “por derivação” conduz à nulidade do processo e da sentença... A prova documental é formalmente regular e perfeita, mas a origem é ilícita. Em geral, a admissão de provas ilícitas e de provas ilícitas “por derivação” conduz à nulidade do processo e da sentença

improcedente o pedido por serem insuficientes as provas dos fatos constitutivos de direito... quando a parte, embora tenha requerido julgamento antecipado da lide, formulou também pedido subsidiário, no sentido de que, acaso se reputassem insuficientes as provas dos autos, fosse realizada a prova... Mais grave ainda é a situação em que, tendo indeferido a prova – admissível – requerida pela parte autora, o juiz julga o pedido improcedente por insuficiência de provas. 44 Também já se anulou …

são de caráter estrito e não devem ser pronunciadas, salvo prova de prejuízo. 63 Como exemplos de que não há nulidade sem prejuízo, tem-se que, se não adveio prejuízo da decisão que indefere a produção... de prova, porque a parte a quem esta nulidade aproveitaria venceu a demanda, esta não há de ser decretada 64 como ocorre no processo em que se disputou algum direito relativo a menor, que foi favorecido... (art. 277 do CPC/2015 ); b) também não se decreta a nulidade quando o pedido for feito …

revisão das decisões já proferida; (ii) apresentaram pedido de inclusão de provas rechaçadas pelo antigo árbitro-presidente... do pedido de remoção... Impossibilidade de homologação da sentença arbitral. Afronta à ordem pública. LArb 39 II. Convenção de Nova Iorque V II b. Código Bustamante 432. Nulidade da sentença arbitral

O comando legal do RISTF 217 II é de caráter imperativo, sob pena de indeferimento do pedido de homologação... Barros Monteiro, RTJ 61/609) que não conheceu de pedido de homologação, visto que não tem conceito de sentença, para fins de homologação, pelo Excelso Pretório, quando há ausência de um mínimo de requisitos... Pedido de homologação deferido” (STJ, Corte Especial, SEC 881 -Suécia, rel. Min. José Delgado, j. 1.º.8.2005, v.u., DJU 5.9.2005, p. 194). Divórcio por procuração

que poderia ser aproveitado na produção de provas e julgamento de outros processos. • Par. ún.: 5... Para efeito de aplicação do § 5.º do art. 272 do CPC , não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso... Desse modo, não se admite a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil em juízo, mesmo que fundada no princípio da instrumentalidade das formas

Homologação judicial do penhor. Julgado procedente o pedido, o juiz proferirá decisão declaratória... A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV -... Rejeitado o pedido, as coisas serão devolvidas ao devedor, “ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação” …

Na hipótese sob julgamento, a decisão do magistrado, tomada em audiência, de indeferir a produção de prova pericial é o típico caso de decisão interlocutória, sendo este o momento adequado de registrar... Forma cuja inobservância não recebe a sanção de nulidade. Nulidades cominadas e não cominadas... Decretação da nulidade e manutenção dos efeitos do ato. I. Restrição da nulidade. Vício de parte do ato. A sanção de nulidade deve ser interpretada restritivamente

A homologação de sentença arbitral estrangeira impõe a extinção de ação em curso, no Brasil, que tenha os mesmos elementos (partes, causa petendi , pedido; cf. comentário ao art. 485 do CPC/2015)... V. arts. 105 , i , i , e 109 , X , da CF/1988 ; art. 36 da Lei 9.307 /1996 (Arbitragem). • STF, Súmula 420 : Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. • FPPC... V. arts. 105 , i , i e 109 , X , da CF/1988 ; art. 36 da Lei 9.307 /1996 (Arbitragem). • STF, …

que o investigado se manifeste previamente sobre pedido de quebra de sigilo bancário ou fiscal... a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”... Há forte posição jurisprudencial no sentido de que não se reconhece a nulidade do processo, pelo indevido aproveitamento da prova emprestada produzida sem desrespeito ao contraditório de partes, se não

o juiz competente (no caso, o juiz federal) apreciasse o pedido de busca e apreensão... Em consequência, somente haveria a nulidade do interrogatório ou depoimento dos investigados se lhe fosse negada a assistência de seu advogado... prova obtida será ilícita

A violação ao art. 212 do CPP causa a nulidade do depoimento... Resta definir se tal nulidade deve ser considerada absoluta ou relativa. 39 Afirmar que tal nulidade é relativa, na prática, significa considerá-la sanável, e, o que é mais relevante, fazer pesar sobre... Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, inépcia da denúncia, são temas que poderão ser revistos, mesmo após o recebimento da denúncia