Pedidos Ilíquidos em Jurisprudência

Recurso inominado. Sentença de extinção (Art. 330 , IV , do CPC ). Indeferimento da petição inicial. Pedido ilíquido. Ausência de apresentação de cálculos sobre os valores cobrados. Impossibilidade de processamento no Juizado Especial de pedidos ilíquidos. Inviabilidade. Enunciado nº 3 do XI FOJESP. Sentença mantida. Recurso improvido.

CARÊNCIA DA AÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO É CERTO – PEDIDO ILÍQUIDO, PORÉM CERTO – CARÊNCIA AFASTADA – Pedido certo é o pedido determinado, cujo conteúdo expresse a pretensão da parte, o que não se confunde com pedido líquido, a expressar o valor pretendido, somente exigido para execução por quantia certa, já que até mesmo a execução pode depender de liquidação. CONDOMÍNIO – CONDÔMINO QUE FAZ USO EXCLUSIVO DA COISA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O COPROPRIETÁRIO – O condômino que passa a fazer uso exclusivo de bem em condomínio é obrigado ao pagamento de indenização por essa ocupação desde a data da oposição à ocupação exclusiva.

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO ILÍQUIDO. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART 324 , § 1º , do CPC . POSSIBILIDADE. Há situações, não previstas pelo legislador trabalhista, em que se faz imperioso admitir a formulação de pedidos ilíquidos, devendo a lacuna ser preenchida com a aplicação do art. 324 , § 1º , inciso II , do CPC . No caso dos autos, por envolver pleitos de pensão vitalícia e danos materiais, relacionados ao grau de incapacidade do empregado, cuja determinação depende de perícia, exigir que a parte aponte um valor preciso seria impedi-la de acessar a jurisdição. Recurso ordinário a que se dá provimento, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o feito tenha o regular prosseguimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PERITOS CRIMINAIS E PAPILOSCOPISTAS DO QUADRO EFETIVO DO ESTADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS SOBRE PLANTÕES - PEDIDO ILÍQUIDO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1) O pedido genérico e/ou incerto é aquele que impede o direito de ampla defesa da parte adversa, especialmente em razão da sua imprecisão, o que não ocorreu no caso concreto, em que o pleito indenizatório dos autores é certo; 2) No caso dos autos, cuida-se de pedido ilíquido, tendo a parte ré plenas condições de fazer a sua defesa, na medida em que está ciente do que está sendo demandado, apenas desconhece a quantia precisa da pretensão, que nada impede seja apurada em fase posterior (instrução/liquidação de sentença); 3) Sentença cassada, determinando-se o retorno do feito à origem, para o devido prosseguimento, com atenção ao disposto no art. 331 , § 2º , do Código de Processo Civil ; 4) Apelo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PEDIDO ILÍQUIDO – INADMISSIBILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pretensão à indenização por danos matérias. Ocupação indevida de bem imóvel. A toda evidência, a autora tinha plenas condições de indicar, na petição inicial, o valor exato do dano material que alega ter sofrido. Ao não proceder dessa forma, a petição inicial se ressente do vício da inépcia. Sentença reformada. Recurso provido.

PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. 1. A ordem processual, já vigente ao tempo do ajuizamento da ação, contempla a exigência de indicação de valor de cada pedido formulado na petição inicial. 2. O comando do art. 840, § 1º, da CLT , dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, estendendo a sistemática outrora existente aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. 3. A apresentação de pedido destituído de valor específico, tal como nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, configura a inépcia da petição inicial, com a consequente extinção sem resolução do mérito, tal como previsto no artigo 840 , § 3º , da CLT . Recurso desprovido. I -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - PEDIDO ILÍQUIDO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A exigência de que o pedido seja certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC , não é incompatível com a formulação de pedido ilíquido.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO INICIAL QUE NÃO INDICA QUAIS VALORES TERIAM SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE – RECLAMANTE QUE NÃO DETERMINOU QUAL O PERÍODO EM QUE AS TARIFAS FORAM COBRADAS DE FORMA ABUSIVA. PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38 DA LEI 9.099 /95. FALTA DE MENSURAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais em razão de cobrança de serviços não contratados. 2. Em que pese as alegações trazidas em sede de recurso, entendo que a parte autora realizou pedido, que carece de requerimento líquido e certo quanto aos danos materiais, sendo postulado genericamente apenas o ressarcimento dos valores que lhe foram cobrados nos últimos 5 anos.3. Apesar de ser permitido ao autor fazer pedido genérico,não é admissível a prolação de sentença ilíquida em sedede Juizado Especial, conforme art. 38 da Lei 9.099 /95. Por certo que, uma vez julgado procedente o pedido inicial, a sentença seria ilíquida, uma vez que não é possível, da análise dos autos, mensurar ou especificar o dano material sofrido pela parte autora.Ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais.4. Sentença de extinção mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-06.2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.07.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESGATES NÃO AUTORIZADOS DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSENTE APONTAMENTO PRECISO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O pedido apresentado pela autora é genérico e ilíquido, estando em desacordo com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ILÍQUIDEZ DO PEDIDO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA A FAVOR DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13, AVISO TJ/COJES N. 12/2017. REFORMA DA DECISÃO. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. Foi atribuído valor a causa pelo agravante para expressar de forma aproximada o conteúdo econômico do bem da vida pretendido, cuja identificação imediata não se mostra possível, pois engloba pagamento de parcelas vencidas e vincendas sobre as horas trabalhadas em período noturno que serão, caso seja reconhecido o pedido, apuradas em liquidação de sentença. A lei processual prevê a dedução de pedido genérico ( CPC , 324, III) quando não for possível a determinação do valor da condenação. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários não se admite a formulação de pedido ilíquido, conforme Enunciado nº.13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 12/2017. A iliquidez do pedido afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários. Reforma da decisão de declínio. Conhecimento e provimento do agravo.