Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-04.2021.8.02.0000 Maceió

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR FATO CRIMINOSO POSTERIOR PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ATESTA A IDADE DO RÉU À ÉPOCA DO FATO. ALEGADA DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA ABAIXO DA MONTA ESTIPULADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ESTIPULAR UMA DIMINUIÇÃO DE PENA RAZOÁVEL DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.