Petição da Ré em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA. CABIMENTO. A decisão originalmente impugnada mediante agravo de petição, embora interlocutória, reveste-se de caráter indiscutivelmente terminativo, razão pela qual revela-se recorrível, na espécie. Agravo de instrumento a que se dá provimento para que seja destrancado o agravo de petição interposto. (Processo: Ag - XXXXX-48.2019.5.06.0004, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/09/2021)

Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 , § 1º , I c/c art. 485 , I , do CPC , eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Gratuidade da justiça deferida aos réus. Colisão ocorrida enquanto o réu realizava manobra em marcha ré. Circunstância em que se exige do condutor redobrada atenção. Inobservância do dever de cuidado. Culpa exclusiva do réu configurada. Obrigação de reparar os danos materiais a que deu causa. Valores referentes aos danos externos do veículo, constantes de orçamento, bem reconhecidos. Radiador do automóvel que foi danificado na colisão. Conjunto probatório que corrobora as alegações iniciais. Prejuízos materiais comprovados. Indenização devida nos termos da exordial. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios devidos desde o evento danoso. Possibilidade de correção de ofício. Procedência da demanda, com a atribuição dos ônus sucumbenciais aos réus. Recurso dos réus parcialmente provido e provido o do autor.

Reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do autor. Direito reconhecido em ação de divórcio. Sentença que decreta a reintegração de posse e condena a ré ao pagamento de aluguel, devido a partir da notificação extrajudicial, no valor de R$ 1.500,00. Pedido do autor de indenização a partir de novembro de 2016. Julgamento "ultra petita" caracterizado, mas que não implica na nulidade da sentença. Mérito. Insurgência da ré quanto ao valor do aluguel. Ausência de qualquer impugnação do valor do locativo mensal indicado pelo autor na petição inicial. Ré que não requereu a produção de provas. Inovação recursal. Inadmissibilidade de conhecimento da matéria pela Turma Julgadora (art. 1.014 do CPC/2015 ). Valor de R$ 1.500,00 mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , I , DO CPC/2015 . 1. Petição inicial deficiente, com falta de especificação da causa de pedir e com pedido indeterminado justifica a pecha da inépcia. 2. Se da leitura da petição inicial não se extrai os motivos pelos quais a parte autora requer a nulidade dos atos ditos irregulares, tampouco a tipificação das condutas praticadas por cada réu, impõe-se a não resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 3. Inépcia da inicial acolhida. 4. Sentença reformada na remessa necessária. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO, NA ESPÉCIE - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Pedido genérico, formulado em hipótese não admitida pelo art. 286 do CPC , implica inépcia da petição inicial. É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025 , CPC .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021)

Produção antecipada de provas. Perícia requerida pelas partes. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas. Pretensão resistida. Ocorrência de sucumbência. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Petição da ré desistindo do recurso interposto. Homologação. Recurso da autora provido, não conhecido o da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O agravo de petição, como preconiza o art. 897 , 'a', da CLT , é cabível contra as decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, de caráter definitivo ou terminativo ou, ainda, proferidas nos embargos à execução e na impugnação aos cálculos de liquidação. A decisão de caráter interlocutório não desafia, de imediato, a interposição do agravo de petição (inteligência do art. 893 , § 1º , da CLT e da Súmula 214 /TST).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITO PROCESSUAL. Quanto ao tema, o STF decidiu no RE 210.029/RS , Plenário, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, reconhecendo a ampla legitimidade extraordinária dos sindicados pata atuar na defesa de direitos coletivos ou individuais. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. Assiste razão ao autor ao pleitear a juntada do referido documento para que este possa se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré. Isso porque sem a definição da cessação do dever de pagar o adicional de insalubridade, não é possível verificar a adequação dos cálculos à decisão exequenda. Recurso parcialmente provido.