Pleito de Redistribuição Formulado Pelo Acionante em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONANTE. DEFENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. TESE RECHAÇADA. AUTOR PARCIALMENTE VENCEDOR NA DEMANDA. EXTINÇÃO DE UM DOS PEDIDOS PRINCIPAIS FORMULADOS INICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE QUALQUER DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL (70/30) FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 86 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONANTE. DEFENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. TESE RECHAÇADA. AUTOR PARCIALMENTE VENCEDOR NA DEMANDA. EXTINÇÃO DE UM DOS PEDIDOS PRINCIPAIS FORMULADOS INICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE QUALQUER DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL (70/30) FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 86 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. Luiz Felipe Schuch , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUTORES VÍTIMAS DE PRÁTICA FRAUDULENTA. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS À EMPRESA CORRENTISTA EMITENTE DAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A CINCO AUTORES E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DUAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS AUTORES VENCEDORES. PLEITO ACOLHIDO. REVERSÃO DA SENTENÇA POR ESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. READEQUAÇÃO. ERROS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDANDO A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, ACABOU POR MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELAS ACIONANTES VENCIDAS JÁ EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA NESTE PONTO ESPECÍFICO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELOS DEMAIS LITIGANTES COM VALORES DISTINTOS SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA TANTO. ACIONANTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA CONDIÇÃO DE VENCIDOS NA DEMANDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ERRO MATERIAL A SER SANADO. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELOS DEMAIS COAUTORES, VENCIDOS EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS POR ACIONANTE (ART. 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-37.2009.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUTORES VÍTIMAS DE PRÁTICA FRAUDULENTA. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS À EMPRESA CORRENTISTA EMITENTE DAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A CINCO AUTORES E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DUAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS AUTORES VENCEDORES. PLEITO ACOLHIDO. REVERSÃO DA SENTENÇA POR ESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. READEQUAÇÃO. ERROS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDANDO A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, ACABOU POR MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELAS ACIONANTES VENCIDAS JÁ EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA NESTE PONTO ESPECÍFICO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELOS DEMAIS LITIGANTES COM VALORES DISTINTOS SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA TANTO. ACIONANTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA CONDIÇÃO DE VENCIDOS NA DEMANDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ERRO MATERIAL A SER SANADO. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELOS DEMAIS COAUTORES, VENCIDOS EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS POR ACIONANTE (ART. 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE SIMULAÇÃO, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM POSTERIOR INVENTÁRIO. CONLUIO ENTRE OS CONTRATANTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS AKILSON E ROSANI. AVENTADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA RESISTÊNCIA DOS APELANTES NO TOCANTE AO PEDIDO PRINCIPAL. ENCARGO SUCUMBENCIAL, TODAVIA, QUE DEVE SER REDIMENSIONADO, EM FACE DO DECAIMENTO DOS ACIONANTES DE PARCELA DOS PLEITOS DEDUZIDOS, A TEOR DO ART. 86 , CAPUT, DO CPC . PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. TESE SUBSISTENTE. PRETENSÃO QUE RESTOU REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISUM REFORMADO NO PONTO. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de "adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011)"( AgInt no AREsp n. 1.872.628/SP , rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de XXXXX-12-2021). Nesse cenário, ponderando-se a extensão do pedido inicial e o sucesso obtido na demanda, forçoso reconhecer que os postulantes não decaíram de parte mínima dos pleitos formulados, sendo imperioso readequar a verba sucumbencial. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS)- DEMANDA AJUIZADA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS, VISLUMBRANDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO AO ACIONANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU REQUERER A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PLEITO DA PARTE DE PAGAMENTO AO FINAL DAS DESPESAS DE INGRESSO - REITERAÇÃO DO DESPACHO ANTERIORMENTE REALIZADO - PEDIDO DO EXEQUENTE DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JEC - AUTOS REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE (LEI N. 9.099 /1995), O QUAL SUSCITOU, NA SEQUÊNCIA, O PRESENTE DISSÍDIO - CONFLITO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA DA ESCOLHA DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO COMUM - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SERVE DE PREMISSA PARA ORDENAR A PARTE POSTULAR A REDISTRIBUIÇÃO DA "ACTIO" AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADEMAIS, DETERMINAÇÃO, EQUIVOCADA, DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, PELO CREDOR, SEM QUE FOSSE EXAMINADO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL, CUJO INDEFERIMENTO PODERIA OPORTUNIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INCLUSIVE, INADMITIDO NO JEC (AGRAVO DE INSTRUMENTO) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. XXXXX-87.2019.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS)- DEMANDA AJUIZADA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS, VISLUMBRANDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO AO ACIONANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU REQUERER A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PLEITO DA PARTE DE PAGAMENTO AO FINAL DAS DESPESAS DE INGRESSO - REITERAÇÃO DO DESPACHO ANTERIORMENTE REALIZADO - PEDIDO DO EXEQUENTE DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JEC - AUTOS REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE (LEI N. 9.099 /1995), O QUAL SUSCITOU, NA SEQUÊNCIA, O PRESENTE DISSÍDIO - CONFLITO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA DA ESCOLHA DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO COMUM - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SERVE DE PREMISSA PARA ORDENAR A PARTE POSTULAR A REDISTRIBUIÇÃO DA "ACTIO" AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADEMAIS, DETERMINAÇÃO, EQUIVOCADA, DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, PELO CREDOR, SEM QUE FOSSE EXAMINADO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL, CUJO INDEFERIMENTO PODERIA OPORTUNIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INCLUSIVE, INADMITIDO NO JEC (AGRAVO DE INSTRUMENTO) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO.

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO - PLEITO EXORDIAL FUNDADO NA LAVRATURA DE PROTESTO POR DUPLICATA JÁ SOLVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE QUE, CONTUDO, AGIU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA ORIGINAL CREDORA, TENDO RECEBIDO A CÁRTULA POR ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA QUE SÓ SE VERIFICA EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTOR QUE SEQUER APONTA, TAMPOUCO COMPROVA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ACERCA DA QUITAÇÃO DO TÍTULO, DE CUJA HIGIDEZ NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO - CONDENAÇÃO DO BANCO AFASTADA - RECLAMO PROVIDO. Na esteira da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário", de modo que a responsabilidade da instituição financeira, na condição de mera representante do endossante de duplicata ao levar o título a protesto, demanda a comprovação de sua culpa pela parte autora. "In casu", não se alegou, tampouco se demonstrou, a ciência prévia da casa bancária a respeito da solvência do título previamente ao seu protesto, não bastando para responsabiliza-la a simples invocação da solidariedade entre os componentes da cadeia dos fornecedores, mostrando-se imperioso o afastamento da condenação quanto à insurgente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - PARTE ACIONANTE QUE DECAIU DOS PEDIDOS FORMULADOS EM DETRIMENTO DA APELANTE, EMBORA TENHA OBTIDO LOGRO QUANTO À DEMANDA DIRIGIDA EM FACE DA OUTRA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. No caso, constata-se que a acionante obteve êxito quanto aos pleitos deduzidos contra a ré Kerlac, tendo sucumbido no tocante às postulações dirigidas em face da ora recorrente. Logo, vislumbrando-se o decaimento recíproco dos polos da "actio", nos termos do art. 86 , "caput", do Código de Processo Civil , há de se atribuir à apelada e à demandada Kerlac o adimplemento "pro rata" dos estipêndios decorrentes da derrota, mantido o patamar fixado a título de verba honorária sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . Em caso de provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais.

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO - PLEITO EXORDIAL FUNDADO NA LAVRATURA DE PROTESTO POR DUPLICATA JÁ SOLVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE QUE, CONTUDO, AGIU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA ORIGINAL CREDORA, TENDO RECEBIDO A CÁRTULA POR ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA QUE SÓ SE VERIFICA EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTOR QUE SEQUER APONTA, TAMPOUCO COMPROVA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ACERCA DA QUITAÇÃO DO TÍTULO, DE CUJA HIGIDEZ NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO - CONDENAÇÃO DO BANCO AFASTADA - RECLAMO PROVIDO. Na esteira da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário", de modo que a responsabilidade da instituição financeira, na condição de mera representante do endossante de duplicata ao levar o título a protesto, demanda a comprovação de sua culpa pela parte autora. "In casu", não se alegou, tampouco se demonstrou, a ciência prévia da casa bancária a respeito da solvência do título previamente ao seu protesto, não bastando para responsabiliza-la a simples invocação da solidariedade entre os componentes da cadeia dos fornecedores, mostrando-se imperioso o afastamento da condenação quanto à insurgente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - PARTE ACIONANTE QUE DECAIU DOS PEDIDOS FORMULADOS EM DETRIMENTO DA APELANTE, EMBORA TENHA OBTIDO LOGRO QUANTO À DEMANDA DIRIGIDA EM FACE DA OUTRA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. No caso, constata-se que a acionante obteve êxito quanto aos pleitos deduzidos contra a ré Kerlac, tendo sucumbido no tocante às postulações dirigidas em face da ora recorrente. Logo, vislumbrando-se o decaimento recíproco dos polos da "actio", nos termos do art. 86 , "caput", do Código de Processo Civil , há de se atribuir à apelada e à demandada Kerlac o adimplemento "pro rata" dos estipêndios decorrentes da derrota, mantido o patamar fixado a título de verba honorária sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . Em caso de provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-42.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO DE DUAS DAS RÉS. PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, POSTULAÇÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. Na esteira do art. 1.012 , "caput", do Código Processual Civil , a apelação é, em regra, dotada de efeito suspensivo automático, excepcionando-se apenas as hipóteses descritas no § 1º do referido dispositivo. Na espécie, considerando a ausência de qualquer dos casos previstos no aludido § 1º, conclui-se que a suspensão dos efeitos da decisão combatida é decorrência da própria interposição do apelo, tornando carente de interesse processual a apelante, no que tange à postulação em análise. Ademais, o julgamento do recurso de apelação torna inócuo o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto já entregue a tutela jurisdicional, não mais pendendo de apreciação. DEMANDA FUNDADA EM DUPLICATAS EMITIDAS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SÃO SÓCIAS AS IRRESIGNANTES - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXORDIAL OU DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE RESPECTIVO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 795 , § 4º , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL , SENDO INSUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO DO ENTE MORAL OU MESMO A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA FINS DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DAS SÓCIAS - ARGUMENTOS AUTORAIS QUE NÃO CONDUZEM À RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSURGENTES EVIDENCIADA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM ARRIMO NOS ARTS. 337, XI E § 5º, E 485, VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMAIS TESES DA INSURGÊNCIA QUE RESTAM PREJUDICADAS. O afastamento da autonomia patrimonial entre a empresa e as pessoas físicas que dela participam demanda a demonstração de um dos pressupostos tratados no art. 50 do Código Civil - desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, devendo a alegação ser feita na peça vestibular ou mediante instauração de incidente próprio, não bastando, para tanto, o mero peticionamento no curso do processo, fundado na dificuldade em performar a citação do ente moral e em encontrar bens penhoráveis. "In casu", ausente o pleito de desconsideração na exordial ou mesmo a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Adjetiva Civil, tampouco arguição dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, sequer defluindo a responsabilidade das apelantes dos fatos delineados na inicial, impõe-se a extinção parcial do processo, com fulcro nos arts. 337, XI e § 5º, e 485, VI, da Lei Instrumental Civil, com lastro na ilegitimidade passiva das insurgentes. Tendo em vista a extinção do feito decretada nesta instância, resta prejudicada a análise das demais teses recursais invocadas. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO RELATIVAMENTE ÀS RECORRENTES - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA REFLETIR O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA E DA PESSOA JURÍDICA ACIONADA, NA FORMA "PRO RATA", COM ARRIMO NO ART. 86 , "CAPUT", DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - VERBA PATRONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA NO TOCANTE AO ESTIPÊNDIO A SER PAGO PELA ACIONANTE, E SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO QUANTO ÀQUELE A SER QUITADO PELA RÉ CONDENADA. Modificada parcialmente a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo deslinde fornecido à controvérsia. Verificando-se a extinção do feito no tocante às ora apelantes, incumbe à acionante e à pessoa jurídica condenada arcar com as custas processuais e pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono das partes vencedoras, com esteio no art. 86, "caput", da Lei Processual Civil. Os consectários da derrota devem ser repartidos de forma "pro rata" entre as sucumbentes, incidindo o percentual de 10% (dez por cento) referente à verba patronal sobre o valor da causa no tocante ao estipêndio a ser pago pela acionante, e sobre o montante condenatório quanto àquele a ser liquidado pela ré condenada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO ÀS APELANTES - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DAS PARTES VENCEDORAS QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . Em caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva das recorrentes para figurar no feito, o estipêndio patronal devido ao causídico das vencedoras decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais.