Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2012.8.24.0038 Joinville XXXXX-82.2012.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONANTE. DEFENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. TESE RECHAÇADA. AUTOR PARCIALMENTE VENCEDOR NA DEMANDA. EXTINÇÃO DE UM DOS PEDIDOS PRINCIPAIS FORMULADOS INICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE QUALQUER DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL (70/30) FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 86 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.