Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: XXXXX-37.2009.8.24.0023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUTORES VÍTIMAS DE PRÁTICA FRAUDULENTA. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS À EMPRESA CORRENTISTA EMITENTE DAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A CINCO AUTORES E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DUAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS AUTORES VENCEDORES. PLEITO ACOLHIDO. REVERSÃO DA SENTENÇA POR ESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. READEQUAÇÃO. ERROS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDANDO A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, ACABOU POR MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELAS ACIONANTES VENCIDAS JÁ EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA NESTE PONTO ESPECÍFICO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELOS DEMAIS LITIGANTES COM VALORES DISTINTOS SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA TANTO. ACIONANTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA CONDIÇÃO DE VENCIDOS NA DEMANDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ERRO MATERIAL A SER SANADO. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELOS DEMAIS COAUTORES, VENCIDOS EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS POR ACIONANTE (ART. 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.