Pleito Deferido, com Cominação de Multa Diária Pelo Descumprimento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TUTELA CONFIRMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. FUNÇÃO COERCITIVA DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMPROVADA A REITERADA CONDUTA DO AGRAVANTE EM DESATENDER AO COMANDO JUDICIAL RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no qual se executa a multa arbitrada por descumprimento de ordem judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. 2. Na espécie, foi determinado ao agravante, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do padrão da conta bancária do agravado, consistente no retorno do: i) limite de seu cartão de crédito; ii) dos pontos de milhas existentes; iii) limite do cheque especial; e iv) limite de financiamentos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$100.000,00 (cem mil reais). 3. A finalidade da multa é impelir a parte ao cumprimento do comando judicial, de modo que o valor deve ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, não em valor ínfimo, a ponto de desencorajar o cumprimento da medida, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. In casu, a documentação acostada aos autos demonstra que houve reiterado descumprimento ao comando judicial por parte do banco agravante, ao contrário da alegação de que cumpriu a medida ao tempo e modo. Nesse contexto, mostra-se descabida a pretensão de ver afastada a cominação das astreintes. Ademais, acolher o pleito recursal de redução do montante imposto importaria premiar sua conduta irregular e o desrespeito à decisão judicial, devendo ser mantido o valor fixado no primeiro grau. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

MULTA DIÁRIA – Decisão que determinou ao agravante que comprovasse o cancelamento do protesto em nome do agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497 , 536 , 537 , CPC/2015 (correspondente aos arts. 273 , § 3º , e 461 , do CPC/1973 )- Cominação de multa diária de R$1.000,00, para o descumprimento da deliberação judicial supra, observa o caráter inibitório da mesma, destinada a forçar o cumprimento da obrigação, e mostra-se em patamar razoável, tendo em vista a condição econômico-financeira do agravante, sem se revelar abusiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa do agravado - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA – Admissível a cominação de multa diária, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497 , caput, 536 , caput e 537 , CPC/2015 – Cominação de multa diária de R$300,00, limitada a R$20.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537 , do CPC/2015 - Ressalvada a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA – Admissível a cominação de multa diária, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497 , caput, 536 , caput e 537 , CPC/2015 – Cominação de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537 , do CPC/2015 - Ressalvada a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO. DEFEITOS APRESENTADOS. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. MULTA. Apresenta-se em consonância com os princípios que regente o Direito do Consumidor a decisão que determinar o fornecimento de carro reserva à parte adquirente de veículo seminovo em concessionária quando este, dentro do prazo legal, apresenta defeitos que o submetem à verificação em oficina por tempo indeterminado. Ademais, afigura-se comportável a cominação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial atinente ao fornecimento de carro reserva à parte agravada (consumidora). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297 , 497 E 537 DO NCPC . Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, deve a parte recorrida realizar as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da recorrente, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO NA SESSÃO DE APELAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU À TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

MULTA DIÁRIA – Admissível a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação de suspensão de cobrança, "por ligações telefônicas, e-mais ou qualquer outro meio", relativas ao débito impugnado pelo autor, a teor dos arts. 497 , caput e 536 , caput e art. 537 , do CPC/2015 - O valor da multa fixada, no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00, por descumprimento da tutela de urgência concedida, é suficiente e compatível com a obrigação, como exige o art. 537 , do CPC/2015 . Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional proferido, é possível a cominação de multa diária por cumprimento extemporâneo do acordo judicial, e, não sendo excessivo o importe fixado a referido título, não é cabível a sua modificação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional proferido, é possível a cominação de multa diária por cumprimento extemporâneo do acordo judicial, e, não sendo excessivo o importe fixado a referido título, não é cabível a sua modificação.