Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2021.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO NA SESSÃO DE APELAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU À TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.