Pleito para Substituição da Medida Socioeducativa Aplicada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -A imposição de medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente infrator possui como desiderato principal fazer despertar no menor a consciência do desvalor de sua conduta, possuindo, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducação do adolescente infrator, visando sua reabilitação social -Considerando as condições pessoais do menor, bem como o fato de que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 122 do ECA , se impõe o abrandamento da medida socioeducativa de internação aplicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA IMPOSTA. INAPTIDÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 43 da Lei 12.594 /2012, e 113, combinado com 99 e 100 da Lei 8.069 /1990, a medida socioeducativa imposta a adolescente pode ser reavaliada a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos impostos na lei específica que regulamenta a execução das medidas socioeducativas, quais sejam: pedido, motivação adequada e devido processo legal, devendo constar no processo parecer técnico e realização de audiência prévia. 2. A medida socioeducativa é aplicada ?rebus sic stantibus?, não transitando em julgado, nessa parte, o ?decisum?. Assim, a superveniência de fatos que indiquem ter sido a medida anteriormente aplicada, como no caso, inservível para a ressocialização do jovem, ocasiona a alteração da medida. 3. A motivação é suficiente quando emitido juízo de valor sobre a questão suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados, bastando que o julgador demonstre os motivos do seu convencimento, não havendo que falar em descumprimento ao disposto no artigo 489 , § 1º , inciso VI , do Código de Processo Civil . 4. A superveniência de fatos que indiquem ter sido a medida socioeducativa anteriormente aplicada ao jovem infrator inservível para a sua ressocialização, como no caso, ocasiona a alteração da medida. Deste modo, não se vislumbra conflito aparente de normas entre o artigo 1º , § 2º , inciso III , e o artigo 43 , § 4º , ambos da Lei n. 12.594 /2012. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

Habeas corpus. ato infracionaL. aplicação da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO. pleito de PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA diante de relatório elaborado pelos técnicos QUE ACOMPANHAM SEU CUMPRIMENTO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Adolescente que vem cumprindo de forma adequada sua medida socioeducativa, demonstrando amadurecimento e consciência da importância de normas e regras para uma vida em sociedade. 2. Com efeito, ainda que o ato infracional praticado seja grave, não se pode negar progressão àquele que satisfaz os pressupostos exigidos para tanto. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS – Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, § 2º e inc. I, § 2º-A do art. 157 , ambos do CP ) ocorrido em 16/09/2018 – Decisão indeferiu pedido defensivo de a extinção da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, a partir de novembro de 2019, após substituição da medida de internação – Possibilidade de extinção – Cumprimento da medida que se protrai por mais de dois anos - Sucesso no processo ressocializador – Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional – Ausência de atualidade da medida socioeducativa - Parecer favorável da PGJ - Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. METAS DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO AINDA ESTÃO EM ANDAMENTO. TEMPO DE CUMPRIMENTO INSUFICIENTE PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO JOVEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o agravante tenha sido bem avaliado no Primeiro Relatório Avaliativo elaborado pela Unidade de Internação, verifica-se que o referido parecer também indicou alguns fatores de risco e enfatizou que o vínculo entre o recorrente e a equipe técnica ainda está em construção. Ademais, todas as metas estabelecidas no Plano Individual de Atendimento ainda estão em andamento e novas metas foram estabelecidas, de modo a evidenciar que o prazo de internação cumprido pelo jovem não foi suficiente para a sua conscientização e responsabilização quanto aos atos infracionais praticados por ele. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a recuperação de jovens infratores requer um processo gradual, de forma que a reavaliação da medida de internação deve sempre levar em consideração a gravidade do ato infracional praticado, o tempo de internação já cumprido e o alcance dos objetivos da medida socioeducativa aplicada. In casu, impõe-se a manutenção da medida de internação para que os progressos alcançados sejam fortalecidos e que as metas traçadas no plano socioeducativo sejam concluídas. 3. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu os pedidos de substituição da medida socioeducativa de internação e de concessão de benefícios extramuros.

ECA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VERIFICADA A POSTERIOR CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I - Em consulta aos autos de primeiro grau, observa-se que foi proferida decisão determinando a substituição da medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade, razão pela qual resta prejudicado o pedido, ante a superveniente perda de seu objeto. II - Recurso prejudicado.

'HABEAS CORPUS'. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Cumprimento da medida socioeducativa de internação. Decisão que indeferiu o pedido de substituição da medida aplicada pela liberdade assistida e determinou a realização de avaliação pela Equipe Técnica do Juízo - ETJ. Necessidade de obtenção de mais informações acerca do processo de ressocialização do paciente. Relatório de equipe técnica. Não vinculação. Súmula nº 84 deste Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Infância e Juventude – Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas – Internação – Pedido de substituição por liberdade assistida – Relatório favorável à substituição da medida – Descabimento – Autoridade coatora que determinou a substituição da medida socioeducativa de internação por semiliberdade – Circunstâncias do fato e condições pessoais do adolescente que evidenciam a necessidade da medida aplicada – Decisão satisfatoriamente fundamentada – Magistrado que não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela unidade de internação ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça, tampouco às manifestações do Parquet e da defesa – Incidência do princípio do livre convencimento motivado – Inteligência da Súmula nº 84 , do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Inexistência de violação às diretrizes traçadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da situação de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.

'HABEAS CORPUS'. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Cumprimento da medida socioeducativa de internação. Decisão que indeferiu a substituição da medida extrema pela liberdade assistida. Relatório técnico favorável. Eventuais demandas persistentes que podem ser atendidas com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Acolhimento da sugestão de substituição da internação pela liberdade assistida. ORDEM CONCEDIDA.

'HABEAS CORPUS'. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Cumprimento da medida socioeducativa de internação. Decisão que indeferiu o pedido de substituição da medida aplicada pela liberdade assistida. Necessidade de obtenção de mais informações acerca do processo de ressocialização do paciente. Determinação de avaliação do caso pela Equipe Técnica do Juízo - ETJ. Ordem concedida em parte.