26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Petição Criminal: PET XXXXX-58.2021.8.02.0000 Maceió
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
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Ementa
ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VERIFICADA A POSTERIOR CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I - Em consulta aos autos de primeiro grau, observa-se que foi proferida decisão determinando a substituição da medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade, razão pela qual resta prejudicado o pedido, ante a superveniente perda de seu objeto.
II - Recurso prejudicado.
