Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059483115_bc1aa.doc

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESS?O DE ANTECIPA??O DE TUTELA CONTRA A FAZENDA P?BLICA. CRIT?RIO DE IDADE M?NIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.? 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCA??O. DIREITO FUNDAMENTAL QUE N?O PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLU??O ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ.

1. O acesso ? primeira s?rie do ensino fundamental n?o pode ser obstado por crit?rios de idade m?nima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposi??es legais e constitucionais sobre a mat?ria.

2. Na esp?cie, a crian?a completou 6 anos de idade 15 dias depois da data de refer?ncia adotada pela Portaria n.? 184/2013, n?o sendo razo?vel n?o permitir que curse o ensino fundamental como uma crian?a que tenha nascido apenas 15 dias antes, mormente em raz?o do princ?pio da isonomia. Precedente do STJ (REsp XXXXX/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECIS?O MONOCR?TICA. (Agravo de Instrumento N? 70059483115, Oitava C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/04/2014)