Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que cursou o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria.

2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade no decorrer do ano letivo, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que atingem tal idade até data de referência adotada pela Portaria 184/2013, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS). RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70059001040, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/03/2014)