Possibilidade de Cobrança de Diferenças Pela Ré no. Próprios Autos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA SE OPERAM "EX TUNC". RECURSO DO AGRAVANTE, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO EFEITO EX TUNC E A NÃO POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS MENSALIDADES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTO QUANTO AOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA, BEM ASSIM A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE RÉ, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. PAGAMENTO DE ALUGUERES SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE JUSTIÇA. CONTRATO QUE SE ENCONTRAVA EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO. 1. Possível inferir das provas amealhadas aos autos que a empresa Fercon Publicidade Ltda sucedeu a locação da empresa Fercon Comércio Veiculação e Locação De Painéis Ltda, contando com aquiescência da locadora, que permitiu formalmente seu ingresso para a realização de manutenção do equipamento instalado na área cedida (fls. 94) e aceitou os pagamentos dos alugueres desde então (fls. 98/116). 2. A possibilidade de cobrança retroativa da diferença de alugueres recebidos sem atualização ou ressalva de insuficiência esbarra nas figuras parcelares do princípio da boa-fé objetiva, sendo certo que o e. STJ vem admitindo a possibilidade de cobrança tão somente da diferença superveniente a oposição do locador. 3. Caracterizada a sucessão e sendo válidos os pagamentos realizados pela inquilina sem oposição da locadora, conclui-se que as sócias da inquilina original são de fato parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em especial porque a pretensão não se funda nas hipóteses descritas no art. 50 , CC . 4. Portanto, dos pedidos deduzidos na petição inicial, cabe acolhimento apenas o de rescisão contratual, com a possibilidade de cobrança de eventual aluguel vencido até que sobrevenha a efetiva desocupação da área cedida. 5. Recurso da locadora improvido, parcialmente provido o apelo da inquilina por sucessão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 , I , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A dupla interposição de recursos contra a mesma decisão recorrida impõe o não conhecimento dos presentes embargos, em vista do princípio da unirrecorribilidade recursal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º DO ESTATUTO DA OAB. FACULDADE DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS MESMOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE CABE AO ADVOGADO, INEXISTINDO CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE PARA QUE O FAÇA EM AUTOS APARTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 , I , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015 .2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 , I , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Omissão suprida. Hipótese em que dispensável a apresentação da memória discriminada, porquanto a tese defendida na impugnação ao cumprimento de sentença foi de inexistência do título executivo e/ou ausência de incidência dos juros moratórios. Peculiaridades do caso concreto. 2. No mais, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC . 3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 , I , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Omissão suprida. Hipótese em que dispensável a apresentação da memória discriminada, porquanto a tese defendida na impugnação ao cumprimento de sentença foi de inexistência do título executivo e/ou ausência de incidência dos juros moratórios. Peculiaridades do caso concreto. 2. No mais, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC . 3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 , I , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cerceamento de defesa inocorrente, haja vista que o pedido de cumprimento está instruído com a memória discriminada dos valores pleiteados. 2. Decorrência lógica do desfecho parcialmente favorável à autora na ação revisional aforada, foi a revogação da medida antecipatória, atraindo a obrigação de suportar as quantias que deixaram de ser pagas no período em que vigoraram os efeitos. 3. Incidência do art. 302 , I , do CPC , que assegura ao réu, em caso de sentença desfavorável à parte autora, o direito à reparação do prejuízo suportado em decorrência da tutela de urgência anteriormente deferida. 4. Possibilidade de veicular o pedido de pagamento nos autos da mesma ação, evitando-se o ajuizamento de demanda especificamente com tal finalidade, melhor atendendo-se aos postulados da economia e celeridade processual. Precedentes. 5. Inocorrente mora atribuível à parte agravante relativamente aos valores a serem devolvidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, afigura-se indevida incidência de juros, uma vez que a autora não agiu de má-fé ao realizar pagamento amparada em decisão judicial. 6. Alegação de prescrição rejeitada, pois além de o ponto não ter sido objeto da r. sentença recorrida, o direito à repetição dos valores se deu apenas com o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela de urgência.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 , I , DO CPC . 1. Decorrência lógica do desfecho parcialmente favorável à autora na ação revisional aforada, foi a revogação da medida antecipatória, atraindo a obrigação da apelada de suportar as quantias que deixaram de ser pagas no período em que vigoraram os efeitos da tutela. 2. Incidência do art. 302 , I , do CPC , que assegura ao réu, em caso de sentença desfavorável à parte autora, o direito à reparação do prejuízo suportado em decorrência da tutela de urgência anteriormente deferida. 3. Considerando-se que as sentenças transitadas em julgado se constituem títulos executivos, sejam elas de procedência ou de improcedência, possível que o pedido de pagamento seja formulado nos autos da mesma ação, evitando-se o ajuizamento de demanda especificamente com tal finalidade, melhor atendendo-se aos postulados da economia e celeridade processual. Precedentes. 4. Nesse momento, descabe considerar irregularidade ou abusividade dos reajustes porque já superada essa matéria de mérito, sendo vedadas tais discussões em sede de cumprimento de sentença. 5. Sendo o êxito da parte autora no julgamento da impugnação apenas de exclusão dos ônus sucumbenciais, porque litiga ao abrigo da gratuidade, impõe-se reconhecer a procedência parcial da impugnação ofertada. Tal, contudo, não tem o condão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento mínimo da ré.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 , I , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Decorrência lógica do desfecho favorável à ré na ação revisional aforada foi a revogação da medida antecipatória, atraindo para a adversa a obrigação de suportar as quantias que deixaram de ser pagas no período em que vigoraram os seus efeitos. 2. Incidência do art. 302 , I , do CPC , que assegura ao réu, em caso de sentença desfavorável à parte autora, o direito à reparação do prejuízo suportado em decorrência da tutela de urgência anteriormente deferida. 3. Inocorrente mora atribuível à parte agravante relativamente aos valores a serem devolvidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, afigura-se indevida incidência de juros, uma vez que a autora não agiu de má-fé porquanto amparada em decisão judicial.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.