Possibilidade de Cobrança de Diferenças Pela Ré no. Próprios Autos em Doutrina

Imagine-se, por exemplo, mero pedido de reconsideração nos próprios autos ou a utilização da esdrúxula via da suspensão de liminar, ou, ainda, o ajuizamento de reclamação constitucional... Deferida a tutela satisfativa, o autor dispõe do prazo de 15 dias (ou outro maior, a critério do juiz) para aditar a sua petição inicial, nos próprios autos, confirmando o pedido de mérito, que dantes... Por fim, desapareceram as medidas cautelares destinadas a atribuir efeito suspensivo a recurso, vez que …

Apesar disso, verificaremos que a parte, e não seu advogado, responderá nos próprios autos pela indenização à parte contrária, podendo voltar-se em regresso contra seu advogado... No caso em tela, defendemos a inexistência de culpa grave e, consequentemente, entendemos ser impossível a penalização do litigante por má-fé, especialmente se, nos próprios autos, posteriormente, assumiu... Vem entendendo a jurisprudência que “baseando-se a defesa em documento juntado pela própria ré, que mostra …

A diferença, porém, é que ao regular a lide pendente, o juiz não aplica o direito material, já que ignora a sua incidência... Exemplo: numa ação de cobrança, pode o juiz acolher requerimento do réu, no sentido de proibir a inscrição de seu nome em cadastro de devedores... se exige que se informe, na petição inicial, o valor pecuniário da coisa, nem se cogita de prisão do depositário, revogada a Súmula 619 , tendo em vista o Pacto de São José da Costa Rica (STF, Pleno, RE

A cobrança indevida caracterizou-se pela conduta da casa bancária de exigir dos mutuários, no bojo de contrato de mútuo, quantia superior à efetivamente utilizada para a aquisição das ações, diferença... "( RE 591.874 , Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009)... Aplicação da Súmula 283 /STF – Preclusão consumativa – PIS /Cofins – Repasse ao consumidor na fatura telefônica – Abusividade da cobrança reconhecida por …

Comprovado, nos autos, que a ré levou cerca de 4 meses para solucionar os problemas que o produto apresentou, configurado está o dever de indenizar... Caso dos autos. 5... II – JURISPRUDÊNCIA Vício do produto – Diferença de Fato do Produto – Decadência • Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial

Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. Art. 26, II , do CDC . Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal. 1... Recurso especial parcialmente provido (STJ – 4.ª T – RE sp 611.872/RJ – rel. Antonio Carlos Ferreira – j . 02.10.2012 – DJ 23.10.2012)... A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC . 2

das diferenças assim apuradas nos próprios autos de revisão, de maneira sincrética (art. 69, § 2º , da Lei 8.245/91 ). 49 Anote-se que, todavia, se outros valores devidos, tal como multa contratual, pretenderem... esse crédito, e estando ele liquidado – o que, em matéria envolvendo perda do lugar ou desvalorização do fundo de comércio, nunca é tão simples –, pode ser objeto de cumprimento de sentença, nos próprios autos... nos mesmos autos; ressalvada, todavia, eventual cobrança de indenização …

Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566... Por outro lado, caso o referencial seja a execução ou a cobrança judicial, os bens presentes seriam aqueles existentes no patrimônio do devedor no momento da instauração da demanda, seja ela executiva... Na prática, em tese, não há diferença substancial, mas reputa-se correto que não se faça a penhora de todo o bem, até pelo fato de não haver nenhuma ligação entre o condômino (cônjuge ou coproprietário

resolvido pela aplicação de normas de direito intertemporal: 6 lei posterior a revoga a anterior. 7 Vale dizer: no pseudoconflito entre normas de igual status , com relação ao tema, é de se reconhecer a possibilidade de cobrança... Constatamos, no contexto amplamente delineado, diferenças que entendemos suficientes para amparar essa conclusão, com relação: a) ao fundamento da cobrança (no REsp 1677414/SP , é a autorização dada à... Edson Fachin, relator do recurso (autuado no STF como RE …

No entanto, o ingresso de particulares (como a X) na exploração de atividade portuária, na condição de arrendatários, motivou a instauração de controvérsias sobre a possibilidade, ou não, de cobrança do... Impossibilidade de cobrança. Precedentes... Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1

oposição de embargos de declaração pelas partes tem como consequência o não encerramento do primeiro grau de jurisdição, a afastar a perda superveniente de objeto do recurso especial e do agravo nos próprios autos... 6.2) No caso dos autos, a necessidade de intimação foi suprida? Qual o início do prazo da incidência da multa paras as Rés... autos, em 27/05/2015

Nesse caso, a execução segue a regra geral e será efetivada nos próprios autos... Todavia, também existe a possibilidade de cobrança de parcelas vencidas. Nesse último caso, o total de descontos de parcelas vencidas e vincendas não pode ultrapassar 50% dos vencimentos líquidos... Na hipótese, a execução será processada em autos apartados. No caso, irrelevante a diferença entre alimentos provisórios 427 e provisionais 428

de cobrança pela via administrativa... simplificadas de arrolamento, não há exigência de prova de quitação do ITCMD para a homologação da partilha, diante da dispensa prevista nos artigos 659 e 662 do CPC , ressalvando-se ao Fisco a possibilidade de cobrança... como se dá em investigação de paternidade ou na ação de união estável cumulada com petição de herança, não havendo necessidade de outras provas, pode ser requerida a retificação da partilha nos próprios autos

Havendo o depósito da res debita , cessa a incidência dos juros e da correção monetária... Merece destaque a possibilidade legal de consignação extrajudicial da coisa (prestação) devida... No caso, é possível ao credor/réu pretender o cabimento da diferença por ele apontada

Como se trata de acordo judicial celebrado nos próprios autos da execução, a garantia somente podia ser constituída mediante formalização de penhora incidente sobre o bem... Possibilidade de penhora de bem de família... Entendimento superado pelo julgamento do RE 605709

É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e o prosseguimento da cobrança nos próprios autos, pelo equivalente em dinheiro, no caso de desaparecimento do bem dado em garantia... Cobrança ou busca e apreensão? Boa-fé objetiva... Manifestando o devedor interesse em emendar a mora, qualquer dúvida sobre o exato montante do crédito deverá ser dirimida, nos próprios autos, após a efetivação do cálculo pelo contador judicial, na forma

Pulsos excedentes ( RE 561574 ). – Contratos de consumo. Telefonia. Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia... Efetivação pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública ( RE 592317 ). – Auto de infração de trânsito... Cobrança sem disponibilização de via alternativa ( RE 645181 ). – Pensão por morte

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos... Há diferenças importantes entre as referidas multas, contudo... Poder-se-ia, por esses motivos, sustentar que seria inexorável a cobrança de custas processuais para o cumprimento de sentença

improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos... Diferenças existentes entre a execução de decisão condenatória e a de outros títulos executivos judiciais... nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, …

o cumprimento da sentença, nesses casos, dá-se na mesma ação (o mesmo não ocorre com a sentença que reconhece dever de pagar soma em dinheiro, que exige nova demanda para a execução, embora nos próprios autos... Há diferenças importantes, e não tão sutis, na execução condicionada à existência de título executivo e na execução que dispensa tal requisito... Entendemos que o desprezo às diferenças apontadas não é aconselhável, pois em nada contribui para o aperfeiçoamento e a correta compreensão …

condominiais, a possibilidade de cobrança das cotas que venceram no curso da lide, a citação do condômino no próprio condomínio e os requisitos para a exigibilidade do crédito são temas que afetam tanto... a ação de cobrança quanto a execução. 22.1.1... com o fruto da arrematação ou mesmo a arrematação ocorrer por valor inferior ao próprio débito, sendo necessário portanto perquirir se, nessas circunstâncias, o adquirente não deveria responder pela diferença

O STF por duas vezes trocou os seus conceitos, no Recurso Extraordinário 607.940 de 2015 e no RE 695.911 de 2017. 12.4... A Lei 13.564 trouxe a possibilidade de o loteamento ter acesso controlado , introduzindo o parágrafo 8º ao artigo 2º da Lei 6.766... O Código Civil estatui a possibilidade de formalização da convenção de condomínio por instrumento particular ou por escritura pública

A diferença é relevante, a se pensar nas consequências da valoração da causa – notadamente, sobre os ônus sucumbenciais... Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, nada muda quanto à legitimidade passiva no que tange ao pedido de despejo; com relação ao pedido de cobrança, no... /1991 . 35 Nesse caso, terá, também, natureza condenatória em relação ao pedido de cobrança de aluguéis

STF, AgRg no RE com Agravo 773.000, 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, p. 7 (pág. 720 dos autos eletrônicos), j. 04.11.2014, DJe 03.02.2015... por proposta de Ministro integrante do respectivo órgão julgador ou de representante do Ministério Público Federal que oficie perante o Superior Tribunal de Justiça. § 1o A revisão ocorrerá nos próprios autos... No acórdão proferido nos autos da Questão de Ordem no AI 664.567 , de relatoria do Min

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo... É que, ao permitir que o contribuinte articule a existência de vícios no bojo de tal documento, com a suspensão da cobrança (desde que usada tal possibilidade no prazo regulamentar), a indigitada Portaria... Julgamento do RE 574.706-PR . Tema 69 da Repercussão Geral. ICMS. Inclusão base de …

de compensação em relação a essa parcela do indébito não comprovada nos autos... do RE 946.648 , 11 o que reinaugurou a incerteza em relação a qual será a orientação final do Poder Judiciário sobre esse assunto... Caso dessa análise resulte conclusão afirmativa, eventual cobrança deixa de ser válida

Vittorio Casone indica as seguintes diferenças entre as espécies em apreciação... II. – RE não conhecido” (STF, Pleno, RE 232.393 /SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.08.1999, m.v., DJ 05.04.2002). No mesmo sentido : STF, 2ª T., RE 229976/SP , rel. Min... A questão foi pacificada no julgamento do RE 573.675/SC no regime de repercussão geral. ( RE 573675 , Relator (a): Min

Cobrança. Impossibilidade. 1... Orientação que reiterou, a 20.04.1990, no julgamento do RE 116.208/MG . 3... Orientação que reiterou, a 20.04.1990, no julgamento do RE 116.208/MG . 3

(STJ – Súmula 395 ). • “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”... Tema 817 – Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito... JURISPRUDÊNCIA Súmulas STF – Súmula vinculante nº 48 : “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço …