24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-35.2017.8.24.0008 Blumenau XXXXX-35.2017.8.24.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
Relator
Jeferson Isidoro Mafra
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Ementa
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO - MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO - POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL DO DEVEDOR - PARTE INTERESSADA - INTERPRETAÇÃO UNIFORME DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A RECORRENTE SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A FIM DE EFETUAR A BAIXA NO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
"No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
2. Recurso especial não provido ( REsp XXXXX / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 10-9-2014).
