Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX71069966000 MG

Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas expressiva quantidade e variedades de drogas, inclusive de elevado potencial de lesividade à saúde pública, balanças de precisão, além de arma de fogo e diversas munições de uso restrito. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. 03. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal.