Precedentes da Corte em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

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    \n\nDIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO CADASTRADA NO VEÍCULO. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019 , I , do CPC , pressupõe a presença cumulativa dos requisitos disciplinados no art. 995 , parágrafo único , do CPC . A ausência de qualquer deles conduz o indeferimento da medida. Precedentes das Cortes Superiores visitados. 2. Na hipótese telada, neste exame prévio de cognição, inexiste elementos hábeis a desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e, com isso, afastar a restrição cadastrada no prontuário do veículo. 3. Ainda que assim não fosse, elava-se como obstáculo à concessão da tutela de urgência pretendida a vedação inserta no art. 1º da Lei nº 9.494 /97 combinado com art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92, aplicável ao caso por força do 1.059 do CPC , sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício à parte autora. Desprovimento. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Súmula 60 do TJRJ. Inaplicabilidade das vedações impostas pela Lei n.º 9494 /97 às demandas previdenciárias. Súmula 729 do STF. É cediço que a escritura pública de união estável não faz prova absoluta da relação convivencial. Contudo, a apresentação deste título, desde que acompanhado de outros documentos comprobatórios da união estável, é meio hábil a permitir ao julgador, em análise sumária, verificar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC . In casu, a parte autora fez constar à inicial, além da escritura pública, declarações de órgão previdenciário apontando a autora como dependente e prova de domicílio comum. Dependência econômica presumida. O periculum in mora reside na idade avançada da parte autora e no caráter alimentar da verba pleiteada, Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932 , IV do CPC .

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090001

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    CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INVALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT PRESENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM . A prova dos autos, como bem observado pelo d. Juízo a quo , confirma a tese da inicial, de que o reclamante não atuou como verdadeiro representante comercial, e sim como empregado da ré, inclusive com funções incompatíveis com o contrato de representação comercial. A reclamada não se desincumbiu de seu encargo (arts. 818 , II , da CLT e 373 , II , do CPC ), pois, de comprovar que a relação entre as partes não era de emprego, pelo que inválidos os contratos de representação formalmente entabulados com a pessoa jurídica do autor. Recurso da ré a que se nega provimento.

    Encontrado em: Precedente da 5ª Turma... Colaciona precedentes deste Regional, que entende corroborarem sua tese. Consta na r. sentença: 1... Precedentes. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTROU-SE DESTOANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA Nº 729 DO STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030035 MG XXXXX-35.2016.5.03.0035

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    MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Pode ser estabelecida na sentença multa cominatória destinada ao adimplemento da obrigação de fazer estabelecida no comando judicial (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil ). A aplicação de juros sobre a referida cominação configura "bis in idem", dada a finalidade comum da multa e dos juros de levar o devedor ao cumprimento da obrigação.

    Encontrado em: Precedentes. 5... Precedentes desta Corte. IV - Recurso Especial provido em parte. ( REsp XXXXX/PB , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) PROCESSUAL CIVIL... Nesse sentido, precedentes do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO

  • TJ-SC - Agravo: AGV XXXXX20108240072 Tijucas XXXXX-87.2010.8.24.0072

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    Recorrido: Andréia Ramos, Banco Intaúcard/Finivest, Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Magazine Luiza S.ARelator: Juiz Davidson Jahn Mello AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE CATARINENSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20184047200 SC XXXXX-09.2018.4.04.7200

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. É atribuição da Administração o dever de observar os princípios constitucionais inseridos no art. 37 da Constituição da Republica . No caso deste processo, o princípio a ser observado é o da eficiência, cujo teor se mostra avesso a submeter o contribuinte a período muito grande de espera pela realização do serviço público. 2. O jurisdicionado também tem como garantias constitucionais a razoável duração do processo administrativo e o emprego dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da Republica . 3. A Corte firmou entendimento no sentido de que é indevida a exigência infralegal de prévia habilitação do crédito como condição para a compensação.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20118120039 Pedro Gomes

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – VALOR CERTO E ESTIMADO COM PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ AMPARADO NO TEMA 1076 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde e cirurgia, amparada no Tem 1076, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. 02. Tendo em vista que no caso concreto o valor é líquido e certo, tendo ocorrido, inclusive, prestação de contas pela parte, devem ser fixados os honorários com base no artigo 85 , § 3º , do CPC , notadamente porque se trata de precedente de observância obrigatória (inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC/15 ). 03. Recurso conhecido e provido.

  • TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX20144036100 SP

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    EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS /COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706 . II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706 /PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos.

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Precedentes. 3... Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/05/2022)... Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016; STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel

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