Preclusão Consumativa Reconhecida na Origem em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SÍNTESE FÁTICA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXECUTADO POR PARTE DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR DUAS VEZES ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A TERCEIRA ARGUIÇÃO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PELO AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ANTERIOR QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A APRECIAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ AQUELE MOMENTO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AO PETITÓRIO DE MOV. 388, COM PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO MM MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, DEVOLVENDO-SE A MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME PLEITO RECURSAL. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-54.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 04.02.2021)

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Uma vez praticado o ato, opera-se a preclusão consumativa, ainda que a parte pudesse fazê-lo em outro momento do prazo, como no caso em tela. HORAS EXTRAS. Demonstrado o trabalho extraordinário sem a devida contraprestação, conforme prova documental e testemunhal, as horas extras impagas devem ser reconhecidas e deferidas ao reclamante.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Uma vez praticado o ato, opera-se a preclusão consumativa, ainda que a parte pudesse fazê-lo em outro momento do prazo, como no caso em tela.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Pelo princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal entende-se que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. A subsistência do princípio da unirrecorribilidade não fica comprometida mesmo com a adoção da teoria dos "capítulos da sentença" sustentada pela melhor doutrina. E isto porque não há que se confundir a autonomia da decisão e a integração de várias decisões num único ato formal, como a sentença. É relevante que cada decisão, em si autônoma, seja passível de um único recurso, ainda que a regra comporte exceção. Na hipótese dos autos, o autor interpôs o recurso ordinário, de modo que, ao proceder ao referido ato processual, esgotou a faculdade de praticá-lo, operando-se, na hipótese, a preclusão consumativa, consistente na perda da faculdade de se praticar um ato processual em razão de já tê-lo praticado e, por isso, não pode repeti-lo, conforme estabelece o art. 507 , do CPC . Não se conhece do recurso complementar do autor, eis que, operada a preclusão consumativa.

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17 , III , da Lei 7.730 /89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168 /90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088 /90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294 , de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177 /91.IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17 , III , da Lei 7.730 /89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168 /90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088 /90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294 , de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177 /91.IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. I - A preclusão consumativa "pro judicato" impede a reapreciação, pelo juiz, de questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre a qual se operou a preclusão, nos termos dos art. 505 do Código de Processo Civil . II - Tendo sido indeferido anteriormente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não é possível sua reapreciação pelos mesmos fundamentos, em virtude da preclusão "pro judicato". III - Uma vez indeferida a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio da empresa executada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042 , DO CPC/15 ) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83 /S TJ. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PEÇA PARCIALMENTE DIGITALIZADA. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. JUÍZO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA NOVA CONTESTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO PRATICADO QUE NÃO PODE SER REITERADO, POUCO IMPORTA SE POSSUÍA INCORREÇÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 23.11.2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.