Predicados Pessoais do Paciente em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando demonstrada as razões para a manutenção da segregação cautelar, consistente nos pressupostos e requisitos legais. 2. A existência de bons predicados pessoais do paciente, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO E PACIENTE FORAGIDO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRECEDENTES DO STJ – 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA – 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – 4. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O decreto preventivo do paciente encontra-se suficientemente fundamentado, pois a gravidade do modus operandi em tese perpetrado pelo paciente e pelo corréu, aliado à fuga daquele do distrito da culpa, são circunstâncias que revelam a necessidade de se garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , porque as circunstâncias do caso concreto revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP , não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP ), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 2 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282 , inciso II , c/c o 321 , ambos do Código de Processo Penal . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA E, NESTA PARTE, APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343 , ART. 33 , CAPUT). PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826 /03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA ( CPP , ART. 312 ). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado nas práticas criminosas, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal , como no caso concreto. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. Não se extrai da espécie gravidade suficiente e concreta a justificar a medida extrema, mormente em se considerando a diminuta quantidade de entorpecente apreendido. A despeito de haver indícios de prova da existência de um crime e que apontam para o paciente, não se pode desconsiderar a real possibilidade de vir o mesmo, em eventual condenação por tráfico, beneficiado com a causa redutora de pena. ORDEM CONCEDIDA.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº XXXXX-15.2022.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA IMPETRANTE: JARMISSON GONÇALVES DE LIMA PACIENTE: LUCAS GOMES NOBRE (PRESO) RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo em razão do risco de reiteração delitiva, da contumácia dos crimes praticados, em curto período de tempo, do valor considerável dos prejuízos sofridos pelas vítimas e na reprovável metodologia (modus operandi) supostamente utilizada pelo paciente, mostra-se impositiva a sua manutenção, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. 2. Acerca da argumentação relativa aos predicados pessoais, destaco que o paciente, embora primário, não colacionou aos autos comprovante de endereço no distrito da culpa, nem de ocupação lícita. 3. De toda forma, ainda que diferente fosse, a dotação de predicados pessoais pelo paciente, por si só, não impõe a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva, decretada ?por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente?, a teor do artigo 5º , inciso LXI da Constituição Federal . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ÂMBITO DOMÉSTICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Considera-se fundamentada a prisão preventiva decretada em razão da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, quando embasada na notória gravidade do crime, periculosidade do paciente, além da fuga do paciente logo após a prática do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. II - Os bons predicados pessoais do paciente, ainda que demonstrados, não são suficientes, por si sós, à concessão da pretensão libertária quando estão presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. Inviável a concessão da ordem mandamental para revogar a custódia preventiva do paciente, quando as circunstâncias do caso concreto identifique a incontornável urgência e necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva e pela gravidade concreta da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Sabe-se que a existência de predicados pessoais do paciente não elide a prisão válida. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP , revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a garantia da ordem pública. Ademais, a juíza singular expôs, de forma fundamentada, nos elementos presentes do caso concreto a necessidade da prisão e o não cabimento da substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS Número : XXXXX-77.2021.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Impetrantes : MÁRCIO CARRATTE DE FARIA e RÔMULO FRANCO MARTINS FILHO Paciente : ISMAEL SOUZA CHAGAS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 32 , §§ 1º-A e 2º , da Lei 9.605 /98. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS 1- Quando patente a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto preventivo e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como forma de se resguardar a efetividade do processo e garantir a ordem pública, diante dos predicados pessoais do paciente, impõe-se a revogação da prisão preventiva. 2- Ordem conhecida e concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. RESIDÊNCIA FIXA E MENORIDADE RELATIVA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DO ENCARCERAMENTO. SUFICIÊNCIA. Não obstante o Juiz tenha demonstrado as razões de seu convencimento, a prisão preventiva não se mostra como a melhor solução para o caso, diante dos predicados pessoais do paciente, em especial sua primariedade e menoridade relativa. Desse modo, a quantidade de droga apreendida deve ser relativizada, mostrando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. ORDEM CONCEDIDA.