Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-77.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS Número : XXXXX-77.2021.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Impetrantes : MÁRCIO CARRATTE DE FARIA e RÔMULO FRANCO MARTINS FILHO Paciente : ISMAEL SOUZA CHAGAS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS

1- Quando patente a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto preventivo e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como forma de se resguardar a efetividade do processo e garantir a ordem pública, diante dos predicados pessoais do paciente, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

2- Ordem conhecida e concedida.

DECISÃO NOS AUTOS.