Prequestionamento em Contra-razões em Doutrina

Foi essa a razão da criação do recurso, que, com o passar dos tempos, foi sofrendo aprimoramentos, até chegarmos à disciplina que temos hoje... Por essa razão é que se vê, repetidamente, vozes que sustentam a necessidade de limitar a subida de recursos a esses tribunais, cuja sobrecarga de trabalho provoca exagerada demora no julgamento e impede... Por essa razão é que o STJ abraçou o entendimento consagrado na Súmula 279 do STF, editando a sua Súmula 7 , segundo a qual “a pretensão de simples …

O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial, p. 246: “O prequestionamento é realizado, ordinariamente, pela parte através das próprias razões recursais (v.g., as razões de apelação), que... “O prequestionamento é pressuposto inarredável ao acesso à instância especial, e a razão de ser da sua exigência, ensina o eminente Min... Por essa razão, inseguro quanto ao preenchimento do requisito do prequestionamento – visto este não como a alegação de questões federais ou …

Justamente em razão do fato de a omissão ser o vício que enseja a oposição dos embargos “prequestionadores” é que não se admite, por via desses embargos, a introdução de questão nova, expediente esse do... órgão julgador, na correção do vício apontado, necessitar adaptar a decisão embargada, deve ter liberdade para fazê-lo, sob pena de se ver até mesmo impedido de corrigir a decisão, esvaziando a própria razão... O prequestionamento longe está de ser exigência recente entre nós, mas, ao …

Viu-se que o prequestionamento tem justificativa lógica e razão histórica... O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015 ) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação... A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de exigir que os dois dispositivos sejam ventilados em conjunto nas razões recursais

No voto, o Ministro, citando a obra de Thomas Cooley, traz uma explicação para as razões que levaram o direito americano a adotar o prequestionamento como requisito de acesso à Suprema Corte: “Coolley... A partir daí, portanto, o novo “recorrente” era o recorrido originariamente no especial, razão pela qual não havia “suscitado” nada no recurso... Contudo, a execução fiscal só foi ajuizada em 2006, razão pela qual a União, por meio de embargos à execução, alegou a prescrição da dívida, que foi …

A circunstância de ser julgado um caso concreto não quer dizer, como argutamente pondera Daniel Mitidiero “que essas Cortes tenham sua razão de ser no controle do caso”. 27 A atividade principal do STJ... Não se pode presumir o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao juiz, com base no artigo 267 , inciso III , do CPC , extinguir de ofício o processo sem a prévia manifestação... Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional, Relevância da …

O prequestionamento é ordinariamente realizado pela parte através das próprias razões recursais ( e.g. , as razões de apelação), que ensejarão a manifestação do órgão a quo acerca do tema levantado... realizado pela parte quando da apresentação das razões recursais... Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p.ex., art. 485, § 3.º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte

Desse modo, surge a questão não só quando a parte contesta as razões expendidas pela outra, senão também quando essas razões são colocadas em dúvida pelo próprio juiz... Neste item 2.3, ocupamo-nos do prequestionamento como atividade realizada no julgado recorrido... Ocorre, apenas, que cada um dos recursos em questão apresenta variações que lhe são próprias, decorrentes, dentre outras razões, da própria finalidade a que se dirigem

O prequestionamento é ordinariamente realizado pela parte através das próprias razões recursais ( e.g. , as razões de apelação), que ensejarão a manifestação do órgão a quo acerca do tema levantado... realizado pela parte quando da apre- sentação das razões recursais... Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p.ex., art. 485, § 3.º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte

O prequestionamento é indispensável e não pode ser esquecido... Portanto, prequestionamento é o prévio questionamento no tribunal local e não o colocado pela primeira vez, parece pleonasmo – prequestionamento é questionamento prévio. 5... A necessidade do questionamento foi apresentada ao longo da existência do recurso extraordinário, mas aflorou como prequestionamento na Súmula 356 do STF – por faltar esse requisito prequestionamento (

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1... Valor alcançado pelas astreintes em razão da inércia da ré. Decisão mantida... Com parcial razão. Constata-se dos autos que a carta de intimação da sentença foi retirada dos autos em 28.08.2008, mas não foi devolvida

Como a providência divina prestigia quem tem razão, ela foi considerada inocente... Não há razão para excluir dessa regra geral, cuja finalidade vai ao encontro da própria natureza do processo, a formalidade prevista no art. 1.003, § 6º... O tecnicismo exagerado, muitas vezes sem qualquer razão de ser, cria mecanismos complexos de solução de litígios, prestando verdadeiro desserviço aos objetivos do instrumento

“RE: prequestionamento: voto vencido... “RECURSO – PREQUESTIONAMENTO – CAMPO PROPÍCIO. O prequestionamento pressupõe a adoção de tese pelo órgão prolator da decisão atacada... Os argumentos favoráveis a esse recurso são fortes: prestigia-se a justiça da decisão, com a possibilidade de reversão do julgamento, em razão da divergência

A norma consagra o chamado prequestionamento ficto , instituto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no verbete número 356... A quase totalidade da doutrina relaciona a exigência constitucional pela existência de “causa decidida” ao instituto do prequestionamento... Prequestionamento ou causa decidida? A Constituição Federal , ao tratar dos recursos excepcionais, impõe que os tribunais superiores devem julgar “as causas decididas”

O problema de eventual prequestionamento fica resolvido... Esse efeito, todavia, não está presente nos recursos extraordinários, em razão do seu cabimento restrito... sucumbente, na demanda, de impugnar a decisão desfavorável, sob o fundamento, em regra de êrro do juiz, in procedendo ou in iudicando , seja quanto ao fato, ou quanto ao Direito, tenha, ou não, o recorrente razão

Recurso especial não provido”. .E já são centenas de casos, das seis Turmas do STJ, em que o precitado REsp é empregado como razão de decidir para supedanear a conclusão de que “a admissão de prequestionamento... Visões do prequestionamento e o art. 1.025A segunda previsão que o CPC de 2015 traz sobre prequestionamento está no art. 1.025... Prequestionamento no CPC de 2015 O CPC de 2015 emprega duas vezes a palavra “prequestionamento” e o faz com grafia diversa da que emprego, …

Rigorosamente, o prequestionamento é apenas uma feição do próprio cabimento, 35 mas que costuma ser tratado pela doutrina de modo individualizado, em razão de sua relevância... I – O prequestionamento é da índole do recurso especial... Para que seja cabível , as razões recursais devem apontar a existência, na decisão recorrida, de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material

de prequestionamento ficto )... No caso concreto, apenas uma das teses dos exequentes foi enfrentada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual não houve prequestionamento das demais teses dos exequentes... Importa registrarmos, desde logo, que a inexistência de prequestionamento sobre a ocorrência ou não da prescrição em razão da iliquidez do título executivo não inviabiliza o enfrentamento da questão jurídica

Ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 /STF... Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284 /STF), bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação... Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Prequestionamento implícito inexistente. …

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à inexistência de nulidade da citação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo... Ausência de prequestionamento. 1... Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 1

Se a matéria foi examinada, houve prequestionamento. Se houve prequestionamento, o recurso especial deve ser conhecido... Em razão da boa-fé objetiva, proíbe-se o comportamento contraditório, não se permitindo que o sujeito pratique um ato que contradiga uma conduta anterior... Não tendo a matéria sido tratada no acórdão, não há prequestionamento

Em relação às letras a e c , razão alguma se pode vislumbrar para ter-se como necessário haja sido a questão aduzida por alguma das partes... Razões análogas se verificam a propósito do recurso especial, cujas hipóteses de admissibilidade acham-se determinadas nas letras a , b e c do item III do art. 105 da CF/1988... Como acima acentuado, a razão de ser dessa exigência repousa na circunstância de a Constituição prever que extraordinário e especial serão cabíveis, quando a causa for decidida …

pela qual dispensam o prequestionamento explícito... Entretanto, sem razão nos parece referido posicionamento... E também não há que se falar em ofensa ao requisito do prequestionamento ou, de modo mais amplo, à premissa constitucional da “causa decidida”

Com efeito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 2 do CPC/15 5 , para que se possibilite... Para satisfazer o prequestionamento, segundo a técnica introduzida pelo artigo 1025 NCPC , afigura-se suficiente a interposição dos embargos de declaração, à semelhança do que já ocorria com o recurso... Consequência necessária e ínsita – Restrições descabidas – Eventual infringência ou nuance …

Tem sua razão na efetividade processual. Tome-se como exemplo o magistrado que avista uma ação prescrita em trâmite... Um ponto que necessita de esclarecimento prévio é que o conhecimento prévio é adstrito unicamente ao capítulo impugnado no recurso, seja pelas razões recursais ou contrarrazões... Gisele Santos Fernandes Góes 4 , em tese de doutorado sobre o tema, entende que a ordem pública é justamente uma razão pública que congrega valores sociais, políticos e econômicos de uma sociedade, e é

; e (b) de que forma elas devem ser expostas nas razões recursais... Sendo assim, quando o acórdão paradigma for do próprio STJ, basta que seja anexado às razões de recurso especial o inteiro teor do acórdão da revista eletrônica de jurisprudência... Não há como alegar a divergência jurisprudencial sem confrontá-la com a interpretação dada a um dispositivo legal, pois aquela só existe em razão da existência de posições contrárias sobre a interpretação

O recurso é obrigatoriamente dirigido à 1.ª Vice-Presidência do tribunal, daí a razão da petição de interposição ser apresentada para ela, e as razões recursais, anexas, são dirigidas ao tribunal superior... Este segundo fundamento para o recurso extraordinário é aconselhado dadas as razões práticas, mas não de acordo com o defendido no breve estudo... O prequestionamento. O prequestionamento 45 não é algo que se possa afirmar como criação genuinamente doutrinária ou jurisprudencial

A exigência da interposição dos embargos de declaração somente tinha razão de ser quando se exigia o prequestionamento explícito... O prequestionamento …, p. 165. Com razão, afirma Araken de Assis (Manual dos Recursos …, n. 82.1.2 p. 823) “o prequestionamento não se subordina, absolutamente, à iniciativa das partes”... Com razão, Garcia Medina distingue a questão federal ou questão constitucional , que deve constar do acórdão local, para viabilizar o recurso especial ou extraordinário, do prequ…

Súmula 320 do STJ: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”. João Barbalho, Constituição Federal Brasileira …, p. 245... Normalmente, tal conclusão se dá em razão da errônea consideração de que houve revogação tácita da lei X , pela lei Y , norma posterior de mesma hierarquia, que teria disposto sobre a mesma matéria, de

constitui título executivo judicial (CPP, art. 63, c/c CPC/2015, art. 515, caput , IV); seria possível, enquanto, por exemplo, pendente o agravo em recurso especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento... Evidente que admitir um recurso não significa que a parte que recorreu tem razão, e que a decisão recorrida será reformada ou anulada. Isso diz respeito ao mérito recursal... ação rescisória no processo civil. 19 Por tudo isso, tem-se considerado que, mesmo não sendo …