Prestação se Serviços de Água e Esgoto em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR (DE OFÍCIO)- NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO DE DIREITO - INOVAÇÃO RECURSAL - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA" - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - MÉRITO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) - MANUTENÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS À ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - DATA FINAL DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMISSÃO NA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL. I - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II - Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil , "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." III - Para o deferimento da citação por edital é necessário o esgotamento das tentativas de citação pessoal. IV - Realizadas todas as diligências necessárias para a promoção da citação do demandado, inclusive pesquisas junto aos Sistemas Conveniados para obtenção dos endereços, se mostra devida a concessão do pedido de citação por edital. V - A multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito deve ser mantida, haja vista que, quando da assinatura do pacto, a locatária manifestou anuência com referida cobrança. VI - Em conformidade com o disposto no artigo 23 , inciso VIII da Lei nº. 8.245 /1991, o locatário é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. VII - Inexistindo a devolução voluntária do bem e das chaves, considera-se como termo final da locação a data em que o proprietár io é imitido na posse do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. MORADORES DA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. REPARO E DESOBSTRUÇÃO EFICAZ DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de Consumo baseada no artigo 17 , da Lei n. 8.078 /90. Autora que figura como consumidora por equiparação, uma vez que são vítimas de dano decorrente da atividade prestada pela Concessionária Ré. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção da prova pericial. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta. Adequação da via eleita. Pretensão da Autora que visa tutelar direito próprio, uma vez que a apontada deficiência da rede de esgoto sanitário acarreta, em relação a cada um, transbordamento contínuo de água composta de esgoto nas suas residências, mau cheiro e risco à saúde. Legitimidade passiva para as Rés figurarem no polo passivo da demanda. Teoria da asserção. Inciso IX , do art. 23 da CF/88 confere à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência comum para promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Esgoto a céu aberto. Concretização de obra de saneamento, com fim específico de desobstruir a rede de esgoto das adjacências, que se impõe. Obrigação de fazer que guarda total pertinência com o serviço público concedido, encontrando-se intimamente ligada ao direito fundamental à saúde insculpido no artigo 196 da Carta Magna . Direito do consumidor a prestação eficiente do serviço público. Indeferimento da produção da prova oral. Elementos de convicção nos autos aptos a possibilitar o julgamento da demanda. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Instalação de rede de abastecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de procedência. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Apelo da Sabesp. Ausência de elementos que justifiquem a negativa da instalação da rede de fornecimento de água. Irrelevante o fato de o IPTU estar ou não em nome da autora quando, por outros meios, demonstrou residir no imóvel. Água que é bem comum de uso público. Captação, tratamento e abastecimento concedido à Sabesp. Concessionária de serviço público que está obrigada a garantir a distribuição de forma ininterrupta. Doutrina. Jurisprudência. Apelo adesivo da autora. Dano moral. Falta de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Serviço público essencial. Garantia às mínimas condições de vida digna negadas à autora. Dano moral majorado para R$ 10.000,00. Desprovido o recurso da ré e provido o adesivo da autora.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp XXXXX/RS , mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916). 2. Agravo Interno não provido.

Direito das Águas. Serviço de água e esgotamento sanitário. Condomínio composto por 14 economias comerciais. Cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 191 deste Tribunal de Justiça e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 414, ¿in verbis¿: ¿Súmula 191 : Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. Tema 414: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condôminos em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.¿ Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Aplicação do art. 42 , parágrafo único , do CDC e da Súmula 175 deste TJRJ, que assim dispõe: ¿A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago.¿ Juros moratórios incidentes a partir de cada desembolso. Inteligência da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça: "Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam-se a partir da data do desembolso." Desnecessidade de sobrestamento do feito até julgamento dos Recursos Especiais afetados ( REsps nº 1937887/RJ e XXXXX/RJ ), uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada. Desprovimento de plano do recurso da Ré e provimento ao recurso do Autor para determinar que a tabela progressiva considere o número de 14 economias comerciais, conforme constante no cadastro da Ré e que os valores pagos em excesso pelo Autor lhe sejam restituídos em dobro, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data de cada desembolso.

ÁGUA. COBRANÇA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. 1-Constatado o aumento desproporcional dos valores cobrados a título de prestação de serviço de água e esgoto, afigura-se o direito do consumidor ao refaturamento das contas. 2-Cobrança excessiva que obrigou o consumidor a realizar o pagamento de faturas altíssimas, além de contratar um profissional, diante da informação da concessionária que deveria existir um vazamento e, por fim, a intentar a presente ação. Dano moral configurado. 3- Juros moratórios que deverão incidir na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , § 1º , do CTN . Súmula 95 do TJERJ. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Ademias, os termos iniciais dos juros e da correção monetária são distintos. DESPROVIMENTO DO RECURSO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DE ANTIGO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRG NO ARESP XXXXX/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 8.3.2016; AGRG NO RESP XXXXX/SP , REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.8.2014. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de antigo ocupante do imóvel. A Corte de origem concluiu que o inadimplemento foi, de fato, do anterior ocupante do imóvel, com contas apuradas à época de sua utilização, e não poderia ser exigido do atual proprietário o pagamento de tais valores, por se tratar de obrigação pessoal. 2. Constata-se que tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual o inadimplemento pelo serviço de água, de anterior ocupante do imóvel, não pode ser cobrado do proprietário, por não ter dado causa, e ser débito de natureza pessoal. Súmula 83 /STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp. 834.673/SC , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.320.974/SP , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.8.2014. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Ação de conhecimento. Águas do Rio no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 915 (novecentos e quinze) economias e de um único hidrômetro. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Causa sob a proteção do CDC . Inequívoca cobrança abusiva praticada pela ré, visto que violaram o disposto nos artigos 6º , IV e 51 , IV do CDC . Tema nº 414 do STJ ("Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel , quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido" ) e verbete sumular nº 191 deste eg. Tribunal ("Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio."). Tabela da tarifa progressiva que só deve ser aplicada após ser encontrado o consumo médio, este obtido pela divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO , nos termos do art. 932 , IV , a e V , a, todos do CPC e com esteio no Tema 414 do STJ, bem como nas Sumulas 175 e 191 deste Sodalício.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, repetição do indébito e de indenização por dano moral. Serviço de fornecimento de água. Corte indevido. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que motivadamente se rejeita. Aplicação à espécie do Código de Defesa do Consumidor . No mérito, interrupção da prestação dos serviços de água e esgoto, ditos essenciais, que não se legitima. Prática abusiva. Enunciado nº 192 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Dano moral configurado. Valor da verba indenizatória fixado na sentença em R$7.000,00 (sete mil reais) que se mostra adequado às particularidades do caso concreto, além de estarem atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Perícia conclusiva quanto à suspensão do serviço, e de estarem inadimplidas apenas as faturas cobradas com base na tarifa mínima, no período em que interrompido o fornecimento. Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova que se mostra preclusa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.