Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-69.2016.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM QUE PLEITEOU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL", PREVISTA NOS ARTS. 23, X, E 39, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.047/2016. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, § 2º DA LEI N. 12.016/2009 E 1º DA LEI N. 9.494/1997, QUE VEDAM A CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO PELA AGRAVADA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO SE TRATAR DE CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM (ART. 7º, § 2º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA). HIPÓTESE EM QUE A SERVIDORA AGRAVADA NUNCA RECEBEU O BENEFÍCIO, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O SEU PERCEBIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE DIFICILMENTE RETORNARIA AOS COFRES PÚBLICOS, CASO O FEITO PRINCIPAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR E DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL" À AGRAVADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA NA ORIGEM.