Prisão-albergue e Espécie do Regime Aberto em Jurisprudência

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO APARELHO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO HARMONIZADO. 1. Não há inadequação ou desnecessidade do monitoramento eletrônico àquele que, em regime aberto, cumpre a pena em prisão domiciliar. 2. O sistema eletrônico permite a modulação de parâmetros de fiscalização, a fim de que nos dias úteis, observados os horários de recolhimento acima discriminados, o apenado possa realizar, dentro da cidade onde reside, todos os deslocamentos necessários ao exercício de sua atividade laboral e/ou necessidades pessoais. 3. A adoção do regime aberto harmonizado ou diferenciado com o uso de tornozeleira eletrônica não é ofensiva à individualização das penas, tornando possível a fiscalização pelo sistema. 4. Agravo de execução penal desprovido.

EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 117 , LEP - RECURSO PROVIDO. Fora das hipóteses do art. 117 , LEP , não cabe o benefício da prisão domiciliar, razão pela qual o condenado em regime semi-aberto deve aguardar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado, sob pena de consagração da impunidade. Recurso provido. v.v. AGRAVO - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME SEMI-ABERTO -POSSIBILIDADE - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO STJ. É admissível a concessão da prisão domiciliar na ausência de vagas no regime semi-aberto, considerando as condições peculiares do sentenciado, vítima de violência sexual na cadeia, e em homenagem ao princípio da dignidade humana, que impede tratamento mais rigoroso à liberdade do réu quando a lei possibilitar tratamento mais benéfico. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ Decisão que deferiu a progressão ao regime prisional aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar ¿ PAD, com monitoramento eletrônico. Insurge-se a Defesa contra o uso da tornozeleira eletrônica. SEM RAZÃO A DEFESA. Trata-se de apenada condenada à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática de crime de tráfico de drogas e crime de associação para o tráfico (doc. 02 ¿ fls. 09). Término da pena previsto para 15/11/2025. Decisão datada de 29/07/2021, a Magistrada do Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu a progressão de regime da ora agravante para o aberto e, tendo em vista a ausência de vagas em Casa de Albergado, estabeleceu a Prisão Albergue Domiciliar como monitoração eletrônica. Constata-se que a ora agravante foi afortunada com o deferimento da prisão albergue domiciliar por meio de monitoramento eletrônico, uma vez que não preenche os requisitos objetivos nos termos do artigo 117 da Lei 7.210 /84. Artigo 36 , § 1º do Código Penal . Deveres e restrições no regime prisional aberto. Carência de vagas em unidades prisionais compatíveis com o regime aberto não justifica a permanência do apenado em regime prisional mais gravoso. Em caráter excepcional torna-se possível o deferimento do regime prisional aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar até o aparecimento de uma vaga em estabelecimento prisional adequado. É admissível a adoção de monitoração eletrônica, visando o regular controle das restrições legais. Artigo 146-B , inciso IV da LEP . Com efeito, necessário se faz a fiscalização e o acompanhamento durante o cumprimento da pena, sendo a tornozeleira eletrônica, até o momento, o meio eficaz para isso. Do contrário, a apenada estaria em liberdade antecipada e não no regime prisional aberto. Não há falar em cumprimento de pena no regime aberto sem algum tipo de controle, como almeja a defesa. Se a apenada conseguir uma vaga na Casa de Albergado, a monitoração eletrônica poderá ser revogada, dado que estará caracterizada a sua desnecessidade. Artigo 146-D , inciso I, da LEP . Precedentes. A decisão que determinou a progressão ao regime prisional aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar ¿ PAD, com monitoramento eletrônico encontra-se bem fundamentada, em estrita observância aos ditames legais. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, atendendo aos ditames do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal e, muito menos há violação à garantia constitucional da individualização da pena. Impõe-se a manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO MEDIANTE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CABE RECONHECER QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, VISLUMBROU A PRECARIEDADE DAS DUAS CASAS DE ALBERGADO, DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, DEFERINDO-SE, POR CONTA DESSAS CONDIÇÕES, O PLEITO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO PACIENTE, GARANTINDO A ELE O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA EM LEI, MAS DE MODO QUE NÃO SE FRUSTREM OS OBJETIVOS INERENTE À EXECUÇÃO PENAL. A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SE REVESTE DE UM MEIO TERMO PARA A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO PENAL, PROPICIANDO, COM ISSO, UM MAIOR ACOMPANHAMENTO DO APENADO POR INTERMÉDIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PERMITIDO CLARAMENTE PELA LEI Nº 12.258/10, EVITANDO-SE, DESSE MODO, QUALQUER DESAJUSTE COM A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NOUTRO NORTE, URGE DESTACAR QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU TER FORMULADO QUALQUER PLEITO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO JUNTO AO JUÍZO MONOCRÁTICO, OU QUANTO AO CÔMPUTO DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA DATA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESTA FORMA, EM ASSIM SENDO, A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE O TEMA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COM A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL LEGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE A IMPETRAÇÃO QUANTO A ESSES PEDIDOS. DENEGAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NA MODALIDADE DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS NAS UNIDADES (CASA DE ALBERGADO). RECURSO DEFENSIVO OPONDO-SE AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravante que obteve a progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar (PAD), condicionando-a ao monitoramento eletrônico. Irresignação defensiva quanto ao monitoramento eletrônico que se mostra descabida. O art. 93 , da LEP dispõe que a Casa do Albergado é o local destinado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, assim como ao cumprimento da pena de limitação de fim de semana. O artigo 117 , da LEP (Lei nº 7.210 /84), enumera as hipóteses em que é admitido o cumprimento da sanção em regime aberto, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar. Agravante que não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali previstas. Com efeito, o rol trazido pelo artigo 117 , da LEP , não é exaustivo e somente em caráter excepcional pode ser ampliado para outras situações nele não previstas, como a eventual ausência de vagas em Casas de Albergado ou em outro estabelecimento congênere, no qual possam ser aplicadas as disposições referentes ao regime aberto. Por esse motivo, mostra-se indispensável uma fiscalização e controle mais eficientes por parte do Estado, para que se verifique estar o apenado cumprindo devidamente a sua pena e as condições que lhe foram impostas. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada e consentânea com o art. 146-B , inciso IV, da LEP que autoriza expressamente o monitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de prisão domiciliar. Precedentes. Desprovimento do recurso. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO, SUSTENTANDO INEXISTIR RAZÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NESTA MODALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DE O APENADO NÃO SE ENCONTRAR EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEP , OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA PAD, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PENA DO AGRAVADO, EM REGIME ABERTO, SEJA EXECUTADA EM CASA DE ALBERGADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO SE SUSTENTA - A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRONICO SE REVELA COMO UMA FORMA DE MELHOR FISCALIZAR A EXECUÇÃO PENAL, MANTENDO O APENADO, QUE SE SUBMETE A DIVERSAS CONDIÇÕES, SOB VIGILÂNCIA DO PODER ESTATAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.258 QUE SE FAZ NECESSÁRIO UMA VEZ QUE AS DUAS CASAS DE ALBERGADO EXISTENTES NO ESTADO SÃO DISTANTES E DIFICULTAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, QUER EM RAZÃO DA DISTANCIA QUER EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS MUITAS VEZES PRECÁRIAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO TRABALHO EXTRAMUROS COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESACOLHIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, sob o número XXXXX-88.2021.8.19.0500 , referente ao processo nº XXXXX-46.2012.8.19.0011 , em que foi condenado à sanção de 03 anos de reclusão, mais 14 dias-multa, pela conduta do artigo 317 , do CP , sendo certo que o réu já cumprira 02 meses da pena. O agravante obteve o tempo necessário para a progressão para o regime aberto em 11/05/2022, e implementará o lapso temporal para a concessão do benefício do livramento condicional em 11/11/2022, com o término da pena previsto para 09/11/2024. 2. Com efeito, não se descura que a prisão albergue domiciliar (PAD) é benefício previsto no artigo 117 , da LEP , concedido a presos em regime aberto, sendo certo que a concessão do benefício aos presos que cumprem pena em regime semiaberto e fechado, somente é admitida, de forma excepcional, aos apenados acometidos por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e cujo tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional. 3. Não obstante, na espécie, conforme se dessume da decisão atacada, a harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar, foi estabelecida com fulcro na decisão interlocutória, exarada no proc. administrativo da VEP nº XXXXX-18.2021.8.19.0500 , que se refere à solicitação da SEAP, no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19. 4. Ademais, o apenado implementou o tempo para a progressão para o regime aberto após a interposição do presente recurso, em 11/05/2022, sem qualquer intercorrência, sendo certo que o seu comportamento em 12/11/2021, foi considerado neutro, além de ser professor de matemática concursado do Município de Cabo Frio, sendo-lhe deferido o trabalho extramuros em Colégio localizado na Estrada de Búzios, distante 140km da unidade prisional em que cumpria o regime semiaberto. 5. Assim, inviável a pretensão ministerial. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 7.210 /84. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR AO AGRAVADO EM REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. Após a interposição deste recurso, sobreveio decisão que progrediu a pena privativa de liberdade do agravado para o regime aberto, em prisão albergue domiciliar. Sendo assim, o pleito formulado pelo Ministério Público neste processo está superado e, por este motivo, o declaro extinto sem o julgamento de seu mérito.

Agravo de Execução Penal. Progressão para o regime aberto. Prisão Albergue Domiciliar com monitoramento eletrônico. Insurgência ministerial contra decisão do Juízo executório que deferiu o benefício. Requisito objetivo temporal previsto no art. 112 , da LEP . Apenado que, conforme Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), já cumpriu 94% da pena privativa de liberdade. Requisito subjetivo. Boa conduta carcerária. Documental constante dos autos que não atesta que o apenado tenha incorrido em falta disciplinar que pudesse contraindicar a progressão de regime. Prisão Albergue Domiciliar. Ausência dos requisitos previstos no art. 117 , LEP que se relativiza diante da falta de vagas em unidade prisional compatível com o regime aberto. Precedentes do STF. Monitoramento eletrônico. Inteligência do art. 146-B , IV, da LEP . Medida que permite o controle e a fiscalização do apenado por parte do Estado e se revela adequada para o cumprimento do restante da pena. Recurso desprovido. Manutenção do decisum impugnado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS O MONITORAMENTO À DISTÂNCIA, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Apenado contra Decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto, autorizando o cumprimento da pena em Prisão Albergue Domiciliar, insurgindo-se tão somente contra a imposição de monitoramento à distância, com uso de tornozeleira eletrônica. 2. Argumenta, em síntese, que, segundo a Lei nº 7.210 /84, são duas as hipóteses permissivas de imposição de monitoramento eletrônico: nas saídas temporárias (art. 122, § 1º c/c o art. 146-B, incisos II) e na prisão domiciliar (art. 146-B, inciso IV). Isso posto, a Juíza de Direito agiu equivocadamente, de forma generalizada, deixando de fundamentar concretamente a necessidade e adequação da submissão do Agravante à monitoramento eletrônico, eis que não há medidas automáticas no campo executivo penal, bem como sem ) e que, in casu, não houve qualquer indicação de fato concreto que justifique, sob os ângulos da necessidade e da adequação, a pertinência subjetiva desta restrição 3. A Lei nº 7.210 /84, que disciplina a execução das penas impostas aos condenados criminalmente, em seu artigo 117 , elenca, taxativamente, as hipóteses em que é admitido o cumprimento da sanção em regime aberto, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar. In verbis: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos;II - condenado acometido de doença grave; III -condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante". No entanto, a Jurisprudência tem admitido que, em determinadas situações, notadamente nos casos em que há falta de vagas nas Casas de Albergados, ou até mesmo na sua inexistência na Comarca onde reside o apenado, possa ser concedida a prisão albergue domiciliar, uma vez que tal deficiência do Estado não pode inviabilizar o direito subjetivo do penitente de progredir para o regime aberto se preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a Magistrada, ao deferir a progressão para o regime aberto, autorizou o cumprimento da pena em Prisão Albergue Domiciliar e, para o devido controle, determinou o monitoramento eletrônico:" faz-se necessária para se aferir a regularidade das condições impostas e igualmente adequada ao cumprimento do regime aberto porquanto possibilita o exercício de atividade laborativa pelo apenado durante o período diurno e em dias úteis sem se descuidar do controle e vigilância dos horários de seu recolhimento "(grifamos). Suficientemente fundamentada, assim, a necessidade de fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-B , IV da LEP . Neste sentido recente Julgado desta Câmara: 4. RECURSO DESPROVIDO.