Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-77.1992.8.19.0001 202107600774

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO, SUSTENTANDO INEXISTIR RAZÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NESTA MODALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DE O APENADO NÃO SE ENCONTRAR EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEP, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA PAD, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PENA DO AGRAVADO, EM REGIME ABERTO, SEJA EXECUTADA EM CASA DE ALBERGADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO SE SUSTENTA - A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRONICO SE REVELA COMO UMA FORMA DE MELHOR FISCALIZAR A EXECUÇÃO PENAL, MANTENDO O APENADO, QUE SE SUBMETE A DIVERSAS CONDIÇÕES, SOB VIGILÂNCIA DO PODER ESTATAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.258 QUE SE FAZ NECESSÁRIO UMA VEZ QUE AS DUAS CASAS DE ALBERGADO EXISTENTES NO ESTADO SÃO DISTANTES E DIFICULTAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, QUER EM RAZÃO DA DISTANCIA QUER EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS MUITAS VEZES PRECÁRIAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.