Procedimento Inquisitivo em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR NÃO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO À PRESENÇA DE ADVOGADO. RÉU QUE SE RESERVOU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. AMIGO DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-90.2016.8.24.0034 , de Itapiranga, rel. Surami Juliana dos Santos Heerdt , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 05-07-2019).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE DESTRUIÇÃO DE BENS. PROVENIÊNCIA DE CONDUTA CRIMINOSA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PROCEDIMENTO INQUISITIVO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESTITUIÇÃO. Comporta o reconhecimento de chapada ilegalidade, a decisão da autoridade impetrada que determina a destruição de implementos semirreboques, em inquérito policial que não indiciou o impetrante por atividade criminosa, detendo os objetos por ato legítimo, inclusive investindo no melhoramento, não podendo sofrer as consequências da medida extrema, razão da ordem mandamental, afastando a concretização do perdimento. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA – INQUÉRITO POLICIAL – NEGATIVA DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS, INCLUSIVE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DE SEU CLIENTE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AMPLA DEFESA – ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – PRERROGATIVAS DO ADVOGADO – ART. 7º , XIV E XV , DA LEI N. 8.906 /1994 – RESSALVA APENAS DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS SIGILOSAS PENDENTES – SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. A garantia constitucional da ampla defesa assegura aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais, o acesso aos autos de inquéritos policiais, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso. Assim, é ilegal o indeferimento generalizado de consulta aos autos do procedimento inquisitivo, sobretudo à decisão que decretou a prisão cautelar, ao singelo argumento de que ainda há diligências não cumpridas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. REGIME DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Reclama a ponderação do princípio da razoabilidade, a custódia antecipada do paciente, por violação do art. 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal Brasileiro, concluída a investigação inquisitiva dos fatos, remetidos os autos à autoridade impetrada, em fase de digitalização, para a migração do processo físico para o virtual, não ocorrendo a desídia na sua atuação, afastando a ilegalidade da medida extrema. ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA FÉ. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. A ausência da efetiva demonstração da propriedade do veículo automotor apreendido em regular procedimento inquisitivo, tornando duvidoso o direito à restituição, desautoriza a entrega do bem, consoante o art. 120 , do Código de Processo Penal , não verificada a vulneração ao direito líquido e certo do impetrante, terceiro na relação processual, acarretando a denegação da segurança. SEGURANÇA DENEGADA.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. XXXXX-65.2016.8.24.0056 , de Santa CecíliaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2ª , I E II , NA FORMA DO ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. 1.2 NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO REALIZADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO NÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS QUE, NA POSSE DE ARMA DE FOGO, ACOMPANHADOS POR UM ADOLESCENTE, RENDEM CASAL PARA SUBTRAIR O AUTOMÓVEL, MAS NÃO LOGRAM ÊXITO NO INTENTO CRIMINOSO E, NA SEQUÊNCIA, SÃO DETIDOS POR POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS COM CONVICÇÃO, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVAS DE AUTORIA CONTRADITÓRIAS E POUCO CRÍVEIS. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEITO PLENAMENTE VÁLIDO E COMUMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VERBA DEVIDA ANTE O TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. V

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO COLHIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO ATO. PRESCINDIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade. 2 - PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO EM SEDE POLICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade apenas relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, consoante o princípio do pas de nullité sans grief. 3 - PRELIMINAR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. 4 - MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório carreado aos autos, atrelado aos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto judicial demonstram de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, não há que se falar em absolvição. 5 - PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Cabível a redução da pena pecuniária, a fim de que essa guarde congruência com a reprimenda corporal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM INQUÉRITO POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO INQUISITIVO QUE APENAS SE PRESTA A FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EVENTUAL PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA APURADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. JUIZ DE DIREITO COMO AUTORIDADE COATORA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PROVISIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I - A conclusão do inquérito policial e a sua remessa ao Poder Judiciário, nele atuando o Juiz de Direito no deferimento de providências complementares requeridas pelo representante ministerial, eventual ilegalidade deve ser a ele atribuída, devendo suportar a ação do habeas corpus, a ser impetrada no Tribunal de Justiça. II - Os elementos de convicção produzidos no inquérito policial, laudo cadavérico, depoimentos testemunhais e interrogatório, expondo a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio culposo, tipificado pelo art. 302 , do Código de Trânsito Brasileiro , inviabilizam o trancamento, por falta de justa causa, possível quando comprovada, às escâncaras, a inocência do paciente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. III - O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, quando solto o paciente, não autoriza o trancamento da investigação pré-processual, não sendo peremptório o limite temporal estabelecido pelo art. 10 , do Código de Processo Penal , possibilitando sucessivas prorrogações até o deslinde do procedimento inquisitivo. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CAUTELAR PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DO INSTRUMENTO INQUISITIVO. DESCABIMENTO. SUSPEIÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. NÃO COMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Não expõe ilegalidade, a decisão de medidas cautelares probatórias em desfavor da paciente, em proveito da investigação envolvendo a prática de constrangimento ilegal vitimando Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Presidente da Câmara de Vereadores e repórter, a necessidade da providência, em proveito do procedimento inquisitivo em curso. II - A existência de fato com feição penal envolvendo a suposta atuação da paciente em constrangimento ilegal contra diversas autoridades, expõe justa causa para a instauração do inquérito policial, a coleta de elementos informativos, inviabilizando o trancamento por habeas corpus, que admite a solução em hipótese de patente atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou evidente inocência. III - O habeas corpus não se presta a reconhecer a suspeição do Delegado de Polícia que instaurou instrumento instigatório contra a paciente, a análise da questão demanda dilação probatória, o que refoge do âmbito estreito da ação mandamental, devendo ser examinada em procedimento próprio. ORDEM DENEGADA.