Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-90.2016.8.24.0034

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR NÃO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO À PRESENÇA DE ADVOGADO. RÉU QUE SE RESERVOU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. AMIGO DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.