Publicação em Órgão Oficial de Imprensa e na Internet em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE IPTU DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS NO ANO DE 2018 - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO - ARGUMENTO NÃO REBATIDO POR OCASIÃO DA RÉPLICA E OBSERVADO PELO MAGISTRADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO VIOLADO - RAZÕES DO INOMINADO QUE SUSTENTAM A DISCORDÂNCIA ENTRE A DATA DA REFERIDA PUBLICAÇÃO DIGITAL E DA EDIÇÃO DA LEI - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR ( CPC , ART. 373 , I )- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "No caso, o Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento ao princípio da publicidade, na hipótese,destacando que"o Anexo I da Lei Municipal n. 5.753 /01, embora não veiculado no Diário Oficial, foi registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura do Município de Guarulhos e devidamente afixado no local de costume, o que, a toda evidência, permite o amplo acesso dos contribuintes a seu teor"(STJ, AgRg no REsp 1.542.605 , Min. Assusete Magalhães, j. em 27.10.2015)"'A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entende-se não só o Diário Oficial das entidades públicas, impresso ou pela forma eletrônica pela rede mundial de computadores - Internet, no endereço do órgão público, como, também, os jornais contratados para essas publicações oficiais. Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município' (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 101)." (TJSC, AC n. 2013.003412-8 , Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12.03.2015). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-16.2018.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 08 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2010 - CARGO DE PROFESSOR - CONVOCAÇÃO DEFICIENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. Exigir que o candidato, após obter aprovação na fase inicial de concurso promovido pela Administração pública, consulte diariamente todos os sites indicados no Edital a fim de obter informações acerca do certame, afronta os princípios da publicidade e da razoabilidade. É até razoável que a Administração faça suas publicações por meio da Imprensa Oficial, até por uma questão de economia, todavia, não se mostra absurdo, tampouco oneroso, que comunicasse, também, aos candidatos por todos os meios necessários à efetiva ciência. v.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PELO ÓRGÃO OFICIAL - NÃO DECORRIDO GRANDE LAPSO TEMPORAL - NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ORIGINAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - CUMPRIMENTO DO EDITAL. 1- O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas; 2- Diante da previsão editalícia de que a comunicação dos atos do concurso, após a homologação, seria feita pela imprensa oficial, foi garantida a publicidade dos atos do certame; 3- Ao se inscrever no concurso, cabe ao candidato acompanhar as publicações a ele relativas; 4- A jurisprudência do STJ admite a intimação pessoal quando transcorrer longo lapso de tempo entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato aprovado para os atos de posse, uma vez que é pouco crível que o candidato faça leitura diária do diário oficial; 5- O período de 06 meses não é considerado grande lapso temporal.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REABRIR O PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE POSSE DO CANDIDATO NOMEADO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet." ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). II – No caso cocnreto, o Decreto de nomeação foi realizado somente por meio de Diário Oficial após um período de quase quatro anos da realização do certame, ato este que deve ser considerado insuficiente por ofender aos principios da razoabilidade e da publicidade. Precedentes jurisprudencais. III - Sentença confirmada em sede de reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), EM ÓRGÃO OFICIAL (DJe) E SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS. PRESCINDIBILIDADE. FORMALIDADE ELIMINADA PELO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL, SALVO SITUAÇÕES PONTUAIS DA LOCALIZAÇÃO DO JUÍZO. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO PELO ESTATUTO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a nova regulação processual, a citação editalícia será consumada, ordinariamente, via da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ressalvado que, diante das particularidades da sede do Juízo, notadamente se não provido regular e eficazmente por rede de internet, poderá o Juiz determinar a publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios ( CPC , art. 257 , II , e parágrafo único) 2. Considerando que, nos termos do artigo 14 da Resolução 234 /16 do CNJ, enquanto não implantado o DJEN, as publicações deverão ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio órgão, a citação editalícia realizada no molde legal mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste tribunal e no Diário de Justiça Eletrônico, satisfazendo linearmente as exigências legais, reveste-se de plena legalidade e eficácia, mormente porque esta capital é suficientemente servida por serviços de internet, tornando inviável que seja reputada necessária à eficácia do ato a publicação em jornal de grande circulação. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal , quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal. 2. Constata-se a inexistência de ofensa ao art. 165 , III , do Texto Constitucional , uma vez que não se haure das disposições impugnadas tratamento de matéria orçamentária, notadamente vinculação ou destinação específica de receitas orçamentárias. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.524 , de 14 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. Registro obrigatório de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte. CNI – Confederação Nacional da Indústria. Legitimidade Ativa. Violação ao art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição por vício de iniciativa. Ausência. Violação ao art. 21 , XXIV , e ao art. 22 , I , da Constituição . Inconstitucionalidade Formal. Vício de competência. 1. A legislação questionada não dita nova incumbência a órgão do Poder Executivo, vez que já se inclui nos encargos das delegacias policiais o registro de ocorrências que possam eventualmente caracterizar crime. 2. A norma estadual, ao criar uma obrigação ao empregador para além daquela do art. 21 da Lei n. 8.213 /91 e da faculdade constante no art. 5º , § 3º , do CPP , ofende a regra de competência privativa da União para legislar sobre “direito processual” e “direito do trabalho” ( CR , art. 22 ), assim como a competência material da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” ( CR , art. 21 , XXIV ). Precedentes. 3. Ainda que se admitisse a atribuição concorrente estadual, não restando comprovado fundamento que guarde nexo com peculiaridades regionais ou locais, o Estado teria usurpado a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria em questão. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pela inconstitucionalidade formal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.046.376/DF (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da discussão na necessidade de intimação pessoal do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. 2. Esta questão já foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.046.376/DF , sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 , de relatoria do Ministro Luiz Fux. Nessa oportunidade entendeu-se que a intimação da exclusão do devedor pode ser realizada por meio do Diário Oficial e da Internet, não havendo necessidade de intimação pessoal. Isso porque a legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964 /00, ao qual o contribuinte adere, nos termos do art. 3º , IV , mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições", prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet, conforme o art. 9º , III , da Lei 9.964 /00 c/c o art. 5º da Resolução nº 20 /2001 do Comitê Gestor. Ao passo que a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo federal, prevê, em seu art. 69 , que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. 3. No caso concreto, depreende-se dos autos que a impetrante foi devidamente intimada da sua exclusão do Refis por meio de publicação no órgão oficial de imprensa e da internet, conforme o disposto no art. 9º , III , da Lei 9.964 /00 c/c art. 5º da Resolução nº 20 /2001 do Comitê Gestor. 4. O parcelamento enquanto 'favor legal' exige o cumprimento de suas formalidades e condições pelo contribuinte que deseja aderir a ele e manter-se nele, sob pena de exclusão nos termos de sua regulamentação. A impetrante tinha ciência das condições e exerceu, espontaneamente, a faculdade de aderir. 5. E, conforme bem destacado pelo I. representante do Ministério Público Federal, a impetrante também tinha ciência quanto a iminência de sua exclusão, eis que causada pelo seu próprio inadimplemento, bem como da forma de intimação da decisão de exclusão, de modo que lhe cabia acompanhar o status perante a autoridade administrativa. 6. Ademais, no caso dos autos assim como no caso paradigma, é de se notar que a impetrante sequer alega prejuízo a sua eventual defesa administrativa, limitando-se à alegação de irregularidade no procedimento de cientificação da exclusão do Programa, isto é, sem infirmar as razões da exclusão. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.046.376/DF (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da discussão na necessidade de intimação pessoal do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. 2. Esta questão já foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.046.376/DF , sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 , de relatoria do Ministro Luiz Fux . Nessa oportunidade entendeu-se que a intimação da exclusão do devedor pode ser realizada por meio do Diário Oficial e da Internet, não havendo necessidade de intimação pessoal. Isso porque a legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964 /00, ao qual o contribuinte adere, nos termos do art. 3º , IV , mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições", prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet, conforme o art. 9º , III , da Lei 9.964 /00 c/c o art. 5º da Resolução nº 20 /2001 do Comitê Gestor. Ao passo que a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo federal, prevê, em seu art. 69 , que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. 3. No caso concreto, depreende-se dos autos que a impetrante foi devidamente intimada da sua exclusão do Refis por meio de publicação no órgão oficial de imprensa e da internet, conforme o disposto no art. 9º , III , da Lei 9.964 /00 c/c art. 5º da Resolução nº 20 /2001 do Comitê Gestor. 4. O parcelamento enquanto 'favor legal' exige o cumprimento de suas formalidades e condições pelo contribuinte que deseja aderir a ele e manter-se nele, sob pena de exclusão nos termos de sua regulamentação. A impetrante tinha ciência das condições e exerceu, espontaneamente, a faculdade de aderir. 5. E, conforme bem destacado pelo I. representante do Ministério Público Federal, a impetrante também tinha ciência quanto a iminência de sua exclusão, eis que causada pelo seu próprio inadimplemento, bem como da forma de intimação da decisão de exclusão, de modo que lhe cabia acompanhar o status perante a autoridade administrativa. 6. Ademais, no caso dos autos assim como no caso paradigma, é de se notar que a impetrante sequer alega prejuízo a sua eventual defesa administrativa, limitando-se à alegação de irregularidade no procedimento de cientificação da exclusão do Programa, isto é, sem infirmar as razões da exclusão. 7. Apelação improvida.

MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. PUBLICAÇÃO DO RJU ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que "É válida a publicação de lei ou normativo municipal por afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, desde que o ente público não possua órgão oficial de imprensa." (Súmula do TRT/CE nº 1, com redação dada pela Resolução 229 /2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região). Entretanto, não ficou comprovado nos autos o conteúdo e o (s) local (is)/data (s) em que foi publicada a lei que estipulou o RJU estatutário municipal. no caso, a documentação juntada pela edilidade, retirada da internet, é inapta para demonstrar a publicação da referida lei no átrio da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Nesse sentido, à míngua da apresentação de prova minimamente consistente acerca da publicação do RJU estatutário do Município de Ipaporanga (Lei Municipal nº. 139/2001, de 30 de novembro de 2001), conclui-se que a relação laboral havida entre a parte reclamante e a edilidade se sujeitou às normas regentes da relação de emprego ( CLT , Lei do FGTS e outras disposições esparsas). Recurso conhecido e improvido.

MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. PUBLICAÇÃO DO RJU ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que "É válida a publicação de lei ou normativo municipal por afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, desde que o ente público não possua órgão oficial de imprensa." (Súmula do TRT/CE nº 1, com redação dada pela Resolução 229 /2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região). Entretanto, não ficou comprovado nos autos o conteúdo e o (s) local (is)/data (s) em que foi publicada a lei que estipulou o RJU estatutário municipal. No caso, a documentação juntada pela edilidade, retirada da internet, é inapta para demonstrar a publicação da referida lei no átrio da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Nesse sentido, à míngua da apresentação de prova minimamente consistente acerca da publicação do RJU estatutário do Município de Ipaporanga (Lei Municipal nº. 139/2001, de 30 de novembro de 2001), conclui-se que a relação laboral havida entre a parte reclamante e a edilidade se sujeitou às normas regentes da relação de emprego ( CLT , Lei do FGTS e outras disposições esparsas).