Quadro Clínico Estável em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Desinternação condicional concedida. Recurso ministerial. Acolhimento. Sentenciado portador de Esquizofrenia paranóide. Elementos do caso concreto que indicam a necessidade de prorrogação da medida. No momento, o quadro clínico do paciente é estável, apesar dos sintomas psicóticos, devido ao uso regular das medicações. No entanto, se não ocorrer um tratamento regular, com uso adequado e contínuo das medicações há grande possibilidade de recaída do quadro clínico e retorno dos sinais e sintomas anteriores. Laudo favorável não vinculativo. Inteligência no art. 182 do CPP . RECURSO PROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , CP ), HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , CP ) E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 , CTB ). CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA PENA. PACIENTE PORTADOR DE HIV. GRUPO DE RISCO DA COVID-19 . PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DA SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS SANITÁRIAS ADOTADAS PELA UNIDADE PRISIONAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o paciente se encontra cumprindo pena privativa de liberdade no total de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de condenação pela prática dos crimes capitulados no artigo 309 , caput, da Lei nº 9.503 /97, artigos 217-A e 121 , § 2º , ambos do Código Penal . 2. O Paciente, embora portador de HIV, não comprova em relatório médico atual que não está recebendo o tratamento adequado à doença ou que seu quadro clínico tenha se agravado no presídio. Ao revés, as informações clínicas do apenado enviadas pela unidade prisional constam que o interno apresenta bom estado geral, mantendo quadro clínico estável. 3. A Secretaria de Cidadania e Justiça adotou medidas preventivas necessárias para se evitar a disseminação do vírus COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários do Estado, inclusive com a destinação de celas para fazer isolamento de novos presos durante este período, sendo certo que, a unidade prisional onde o paciente cumpre pena, além de já seguir referidas orientações, não noticia nenhum caso de agente ou mesmo interno que estejam com suspeitas de estarem infectados pelo vírus intramuros, nem de que o presídio em que ele se encontra não tenha condições de atender eventual caso de contaminação pelo vírus. Precedentes desta Corte. 4. Conforme posicionamento do STJ, no julgamento do HC XXXXX/BA , a prisão deve ser mantida "nos casos de crimes cometidos com particular violência, a envolver acusado de especial e evidente periculosidade ou que comporte de modo a, claramente, denotar risco de fuga ou de destruição das provas e/ou ameaça a testemunhas". In casu, as circunstâncias do caso concreto especialmente a prática de delito mediante violência, bem como a reincidência em crimes hediondos, e o fato de o Paciente não apresentar agravamento em seu quadro clínico, autorizam a manutenção da segregação, sem que ocorra qualquer violação à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Ordem denegada. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, XXXXX-54.2020.8.27.2700 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020 13:48:24)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DECISÃO DA ORIGEM. Como se vê, o agravante é portador hipertensão arterial sistêmica, gota e diabetes mellitus, apresentado quadro de saúde estável. No caso em tela, embora comprovado que o apenado sofra de hipertensão arterial sistêmica, gota e diabetes mellitus, os atestados médicos acostados ao processo, indicam que o agravante apresenta quadro clínico estável. Tampouco, há recomendação para que aquele realize o tratamento em prisão domiciliar ou qualquer informação de que a condição de saúde do agravante não possa ser acompanhada e tratada dentro do estabelecimento prisional, motivo pelo qual não merece reforma a decisão do Juízo da origem. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADIAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA. FALTA DE LEITOS HOSPITALARES. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL DA PACIENTE. ADIAMENTOS QUE NÃO COMPROMETERAM OU AGRAVARAM A SAÚDE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. I - Restou demonstrado que o procedimento cirúrgico não tinha caráter de urgência, mas sim eletivo, que a paciente se encontrava em um estado clínico estável e que os adiamentos não comprometeram ou agravaram o estado de saúde da paciente. II - Ademais, cumpre ressaltar que os adiamentos não ocorreram de forma desarrazoada ou excessiva, visto que conforme a ficha de internações de id. nº 1967724 – pág. 86, no período de sua internação existiam muitos outros pacientes aguardando cirurgia, sendo que haviam 229 pacientes com internações eletivas, 339 pacientes com internações de urgência, somando o total de 568 pacientes internados no mês do suposto evento danoso. III - Portanto, analisando minuciosamente as circunstâncias do caso concreto, não vislumbro a existência de nenhuma lesão grave aos direitos da personalidade da Apelante, mas, tão somente, transtornos e incômodos decorrentes de situações corriqueiras do cotidiano, não havendo que se falar, pois, em dano moral indenizável. IV – Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADIAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA. FALTA DE LEITOS HOSPITALARES. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL DA PACIENTE. ADIAMENTOS QUE NÃO COMPROMETERAM OU AGRAVARAM A SAÚDE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. I - Restou demonstrado que o procedimento cirúrgico não tinha caráter de urgência, mas sim eletivo, que a paciente se encontrava em um estado clínico estável e que os adiamentos não comprometeram ou agravaram o estado de saúde da paciente. II - Ademais, cumpre ressaltar que os adiamentos não ocorreram de forma desarrazoada ou excessiva, visto que conforme a ficha de internações de id. nº 1967724 – pág. 86, no período de sua internação existiam muitos outros pacientes aguardando cirurgia, sendo que haviam 229 pacientes com internações eletivas, 339 pacientes com internações de urgência, somando o total de 568 pacientes internados no mês do suposto evento danoso. III - Portanto, analisando minuciosamente as circunstâncias do caso concreto, não vislumbro a existência de nenhuma lesão grave aos direitos da personalidade da Apelante, mas, tão somente, transtornos e incômodos decorrentes de situações corriqueiras do cotidiano, não havendo que se falar, pois, em dano moral indenizável. IV – Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213 /91. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2 - O requisito da qualidade de segurado é incontroverso, vez que o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença cessado em 09/02/2017. 3- Laudo médico judicial atestando que o autor é portado de transtorno mental crônico, passível de tratamento e acompanhamento ambulatorial, encontrando-se estável no momento do exame pericial. Informou o perito que o autor não apresenta nenhum sinal de agravamento do quadro clínico, e que não há incapacidade laborativa. 4- Na espécie, o exame pericial foi claro e objetivo, analisou os laudos e exames médicos apresentados pelo autor no momento do exame, e alfim, atestou que o quadro clínico se encontra estável, e que não há incapacidade laborativa. 5- Cumpre destacar que o fato de o segurado possuir uma patologia nem sempre apresenta uma incapacidade laborativa, e no caso, não há prova robusta e convincente nos autos que infirmem as conclusões do laudo médico judicial, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão da recorrente de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 6 - Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/2015 . vmb

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213 /91. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2 - O requisito da qualidade de segurado é incontroverso, vez que o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença cessado em 09/02/2017. 3- Laudo médico judicial atestando que o autor é portado de transtorno mental crônico, passível de tratamento e acompanhamento ambulatorial, encontrando-se estável no momento do exame pericial. Informou o perito que o autor não apresenta nenhum sinal de agravamento do quadro clínico, e que não há incapacidade laborativa. 4- Na espécie, o exame pericial foi claro e objetivo, analisou os laudos e exames médicos apresentados pelo autor no momento do exame, e alfim, atestou que o quadro clínico se encontra estável, e que não há incapacidade laborativa. 5- Cumpre destacar que o fato de o segurado possuir uma patologia nem sempre apresenta uma incapacidade laborativa, e no caso, não há prova robusta e convincente nos autos que infirmem as conclusões do laudo médico judicial, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão da recorrente de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 6 - Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/2015 . vmb

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - ALTA HOSPITALAR - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Atestada a estabilidade do quadro clínico do paciente, associado à alta hospitalar, inexistem motivos para mantê-lo internada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - ALTA HOSPITALAR - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Atestada a estabilidade do quadro clínico do paciente, associado à alta hospitalar, inexistem motivos para mantê-lo internada.

Agravo em execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Réu. Condenações: arts 33 , caput, e 35 , caput, Lei n. 11.343 /2006, arts 168, § 1º, III (por duas vezes), 171, caput, (por sete vezes), Cód. Penal, em regime semiaberto. Prisão domiciliar: inadmissibilidade: quadro clínico estável, não constando falta de atendimento no estabelecimento prisional. Prisão domiciliar: detento em regime semiaberto. Inadequação: benefício restrito ao regime aberto (art. 117 , Lei 7.210 /1984). Recomendação/CNJ 62/2020: inadmissibilidade que sirva como salvo-conduto administrativo e sujeita, ademais, a requisitos de cautela, ausentes na espécie. Progressão ao regime aberto: supressão de instância. Pleito não analisado pelo MM Juízo a quo. Recurso não provido.