Quebra do Dever de Lealdade em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOR MORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os alimentos pagos a menor para prover as condições de sua subsistência são irrepetíveis. 2. O elo de afetividade determinante para a assunção voluntária da paternidade presumidamente legítima pelo nascimento de criança na constância do casamento não invalida a relação construída com o pai socioafetivo ao longo do período de convivência. 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de traição a quem não pode ser imputado o fracasso da sociedade conjugal por falta de previsão legal. 4. O cônjuge que deliberadamente omite a verdadeira paternidade biológica do filho gerado na constância do casamento viola o dever de boa-fé, ferindo a dignidade do companheiro (honra subjetiva) induzido a erro acerca de relevantíssimo aspecto da vida que é o exercício da paternidade, verdadeiro projeto de vida. 5. A família é o centro de preservação da pessoa e base mestra da sociedade (art. 226 CF/88 ) devendo-se preservar no seu âmago a intimidade, a reputação e a autoestima dos seus membros. 6. Impõe-se a redução do valor fixado a título de danos morais por representar solução coerente com o sistema. 7. Recurso especial do autor desprovido; recurso especial da primeira corré parcialmente provido e do segundo corréu provido para julgar improcedente o pedido de sua condenação, arcando o autor, neste caso, com as despesas processuais e honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES LIMITADAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE PARA COM O EMPREENDIMENTO COMUM. SÓCIO QUE ATUA PARALELAMENTE COMO CORRETOR AUTÔNOMO DE IMÓVEIS. CONCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cooperar para o sucesso da sociedade caracteriza o dever de lealdade imposto aos sócios do empreendimento comum. O descumprimento dessa obrigação acarreta a exclusão por culpa única do inadimplente - expulsão sanção. Em sociedade de empreendimentos imobiliários, atuar paralelamente como corretor autônomo de imóveis constitui ato de deslealdade, especificamente, concorrência. Presentes os pressupostos para a concessão de tutela antecipada - verossimilhança e periculum in mora -, o afastamento do sócio administrador supostamente desleal é imprescindível para evitar plausíveis prejuízos à empresa.

SOCIETÁRIO - ACORDO DE COTISTAS PARA A ESCOLHA DO CORPO DIRETIVO DA LIMITADA – RESOLUÇÃO PRETENDIDA – ALEGADA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS E DO DEVER DE LEALDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS CONVENENTES – AFIRMAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO DA AUTORA, QUE NÃO POSTULA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU A SUA RETIRADA - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Essa modalidade de dispensa - por se tratar de punição - só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar e cabalmente os fatos que ensejaram a rescisão por justa causa. A prova oral produzida comprova o alegado em defesa, com relação à insubordinação e conduta prejudicial à empresa, de modo a justificar a dispensa por justa causa. Registre-se, por oportuno, que o ato de insubordinação, por consistir em uma grave violação do dever de lealdade do empregado para com seu empregador, justifica a aplicação direta da penalidade de demissão por justa causa, conforme permissivo do artigo 482 , h, da CLT . A fidúcia exigida na relação de emprego foi rompida, não se justificando a gradação de penalidades. Destarte, entendo por configurada a quebra de confiança entre as partes apta a justificar a resolução do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 482 , h, da CLT , sendo indevidas as verbas rescisórias pleiteadas.

Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares 192 /2022 e 194 /2022, diante do art. 155 , §§ 2º , 4º , IV , e 5º , da Constituição Federal , entre outros. 3. ADI 7.191 . Monofasia, uniformidade e alíquota ad rem do ICMS sobre combustíveis (art. 3º, inciso V, a, b e c; art. 6º, §§ 4º e 5º; art. 7º; art. 8º, todos da Lei Complementar 192/2022) 4. ADPF 984. Debate sobre a essencialidade de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte para fins de cobrança do ICMS, nas leis estaduais e distrital das 27 (vinte e sete) unidades federativas. 5. Desdobramento da conciliação/mediação homologada por esta Corte em 15.12.2022, nesta ADPF 984 Acordo, sob minha relatoria, Pleno, DJe 19.12.2022. Grupo de trabalho entre os Entes Federativos, como técnica autocompositiva de negociação, formada nos autos. Proposta de solução para o impasse federativo. 6. Acordo referendado formalmente pela União e por todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação judicial, com explicitações e condicionantes. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as deliberações cabíveis. 8. Acompanhamento do cumprimento a cargo desta Corte.

EMENTA: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DE JUSTIÇA - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM MÍDIA TELEVISIVA - IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL E NA COMPUTAÇÃO DE VOTOS PELAS URNAS ELETRÔNICAS - SÚPLICA PELA SANAÇÃO INTERVENTIVA DOS VÍCIOS ALARDEADOS - DIFUNDIDA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VULNERAÇÃO - CARÁTER POLÍTICO, EMULATIVO E INSIDIOSO DAS CRÍTICAS - ATAQUE FRONTAL E INFUNDADO AO PODER JUDICIÁRIO - ART. 273, IV, DA LC N. 59 /01 - OFENSA AO DEVER FUNCIONAL DE LEALDADE - ALEGADA OBSTACULIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO ULTERIOR SEGUNDO AS NORMAS VIGENTES - ADVERTÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Na forma do disposto no artigo 273, IV, da Lei Complementar nº 59 /2001, é dever do servidor do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais "ser leal ao órgão a que servir". - Ante a convicção geral de que o agente público detém informações internas balizadoras da exteriorização de seu pensamento, as manifestações públicas do servidor devem ser orientadas pela prudência e pela temperança, eis que atreladas a sua imagem e a do ente público que integra. - A divulgação pública de vulnerabilidades técnicas ressabidamente desprovidas de qualquer indício probatório, imputadas ao processo eleitoral e às urnas eletrônicas, por atentar contra a imagem e a credibilidade do próprio Poder Judiciário, configura a quebra do dever de lealdade disposto no artigo 273, IV, da Lei Complementar nº 59 /2001. - O conhecimento público do mister do oficial de justiça, em especial em comarcas do interior, torna desimportante a formal identificação do cargo ocupado no instante da exteriorização das informações inverídicas. - O exercício da livre manifestação do pensamento não ilide a responsabilização do agente pela disseminação de fatos que atentam contra a disciplina funcional. - Pena de advertência mantida. Recurso não provido. V.V.: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO RESULTADO DAS ELEIÇÕES DE 2022 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - DESLEALDADE AO ÓRGÃO A QUE SERVE - INFRAÇÃO FUNCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PENA DISCIPLINAR AFASTADA. 1. No contexto examinado em processo administrativo disciplinar, plausível concluir que o curto pronunciamento do recorrente, sem se identificar como servidor do Poder Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador), fora do horário do expediente, sem incitar violência, sem teor agressivo, indicando sua mera insatisfação com o resultado das eleições presidenciais, no calor dos acontecimentos, ainda que tenha sido veiculada em matéria jornalística local, não revela ter o mesmo descumprido o seu dever de lealdade ao órgão a que serve, ou seja, ao Poder Judiciário (art. 273, IV, da LC 59 /2001). 2. Em nome de uma pretensa defesa de uma lealdade ao órgão a que o recorrente serve, que não foi afetada, não se pode amordaçar o cidadão, impedindo-o de exercer a liberdade de manifestação do pensamento, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso IV, CRFB ).

PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. O princípio da boa-fé objetiva, inserto no artigo 422 do Código Civil , torna-se um dos mais importantes princípios do Direito Contratual contemporâneo, ditando o padrão obrigatório de conduta a ser seguida. Por este principio mandamental, deve as partes guiarem-se pela tão almejada ética, lembrando sempre que, inclusive nas tratativas prévias, são comportamentos imprescindíveis os que se relacionam com as seguintes expressões: lealdade; confiança; equidade; razoabilidade; cooperação, colaboração e transparência. No presente caso, faltou, no mínimo, lealdade e transparência no processo seletivo. O cancelamento da contratação do autor, sem motivo justificável, configura ato ilícito ensejador do dever de indenizar.

PLANO DE SAÚDE. Manutenção de ex-funcionários aposentados no plano de saúde oferecido pela ré, sob a mesma forma originalmente pactuada. Modificação unilateral do contrato por parte da Unileverprev, alterando o regime de coparticipação para um regime de contribuição mais caro. Abusividade da alteração. Inobservância do princípio da boa-fé contratual pela quebra do dever de lealdade. Manutenção dos autores e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições que usufruíam antes da alteração imposta pelas rés. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROMISSO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL COM TORNA, CONDIÇÕES RESOLUTIVAS E OUTRAS AVENÇAS - DECLARAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO. - Se um dos contratantes viola o dever de lealdade, prestando declaração inverídica no bojo do contrato, violando, assim, o princípio da boa-fé que deve reger as relações negociais, dá causa à resolução do pacto - Prevendo a cláusula penal que a multa por rescisão do contrato não será devida na hipótese de implemento de uma das condições resolutivas expressas do pacto, ocorrendo tal evento, não há como pleitear o seu recebimento - Não comprovada pelo requerente, possuidor de vasto patrimônio, sua condição de miserabilidade legal, há que ser revogada a justiça gratuita outrora concedida.