Questionamento em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC , descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – A ausência de efetiva e precisa indicação dos vícios no acórdão embargado implica juízo negativo de admissibilidade do recurso, por inviabilizar a resposta do Poder Judiciário ao questionamento da parte. III - A oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento não é hipótese prevista na lei processual, inexistindo prejuízo ao embargante na inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025 , CPC . III – Embargos de Declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Cabem embargos declaratórios para estabelecer prequestionamento expresso de dispositivo de lei, para fins de viabilizar a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração da reclamada Claro S.A. acolhidos para fins de prequestionamento.

REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O registro da entidade sindical perante o MTE, por si só, não tem o condão de eliminar questionamentos sobre a sua representatividade. Tanto que é passível de cancelamento por ordem judicial, exatamente por esse motivo, conforme está previsto no inciso I do art. 17 da Portaria MTE 186, abaixo transcrito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INSURGÊNCIA – FATO NOVO/SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – ANÁLISE QUE AFRONTA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS – DEMAIS INSURGÊNCIAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil , prestam-se à oposição contra decisão na qual constem vícios de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material. Assim, a alegação de eventual fato superveniente não se enquadra em quaisquer dos vícios a serem sanados nessa modalidade recursal, situação que ofende o duplo grau de jurisdição em nítida supressão de instâncias, tendo em vista que o fato sequer foi levado à análise pelo juízo a quo. 2. Além disso, os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida. O inconformismo do Embargante há de ser suscitado através das vias recursais próprias, não servindo este feito para a rediscussão e o reexame da matéria. 3. Não se admite a interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de pré-questionamento, quando não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil . 4. Por fim, não se qualifica como litigante de má-fé a oposição de embargos sem que se verifique prejuízo processual à parte adversária.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-58.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 31.08.2020)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108 /2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2. Recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. Hipótese em que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OBJETIVO PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. 2. Hipótese em que os embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal a quo visavam expressamente o prequestionamento de artigos infraconstitucionais e de teses a eles vinculados. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO AGRAVO, ATÉ MESMO NA PARTE EM QUE FOI LHE DADO PROVIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS PAGAS DE FORMA EQUIVOCADA AO SERVIDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO PERMITIDA EM EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. 1. Embargos de declaração opostos tanto pela UNIÃO quanto por particular contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo ente federal contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção de Judiciária da Paraíba proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no sentido de possibilitar a compensação do pagamento retroativo dos reajustes sobre o abono de PCCS devido à categoria representada pela SINDSPREV/PB desde a migração para o regime único da Lei nº 8.112 /90 com eventual percepção avulsa do abono após a edição da Lei nº 8.460 /92 e sua incorporação à remuneração mensal. 2. Os embargos constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que admissível com a simples alegação da existência de um desses vícios no julgado. Estão, contudo, sujeitos ao princípio da dialeticidade recursal e quem o maneja deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentado porque entende que ela deve ser integrada, sob pena do não conhecimento do recurso. 3. Os embargos da UNIÃO alegaram a omissão do julgado e, depois, repetiram o inteiro teor do agravo de instrumento, nos seus estritos termos, até mesmo na parte em que foi lhe dado provimento, não observando a necessária dialeticidade recursal, de modo que não são passíveis de conhecimento. 4. Os embargos do particular, diferentemente, observaram a dialeticidade recursal ao alegarem que o julgado fora omisso ao não tratar da prescrição da pretensão de compensação. O STJ, em primeiro lugar, recentemente decidiu que o instituto somente poderá ser invocado naqueles casos em que a fluência do prazo prescricional foi anterior à coexistência de uma e outra dívida. Essa coexistência, de fácil verificação no caso concreto, atrai a aplicação do disposto no art. 368 do Código Civil e, conforme pode ser visto abaixo, a possibilidade de extinção do valor da execução até onde for possível a compensação ( REsp XXXXX/SP , STJ - TERCEIRA TURMA, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI , j. 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 5. O título executivo judicial tem origem na Reclamação Trabalhista nº 01376.1989.004.13.00-8, ainda ajuizada naquela jurisdição e, em um segundo momento, no trâmite perante esta Justiça Federal da Ação de Cobrança nº XXXXX-79.2011.4.05.8200 . As demandas tiveram por objeto o retromencionado pagamento retroativo dos reajustes salariais havidos sobre o abono de PCCS devido aos servidores da saúde e Previdência Social desde a migração para o regime jurídico único da Lei nº 8.112 /90 até a edição da Lei nº 8.460 /92 e sua incorporação à remuneração mensal. A pretensão de compensação, por seu turno, diz respeito à suposta continuidade do pagamento avulso de PCCS ao longo dos anos que se seguiram e a percepção do abono em duplicidade, a configurar indevido bis in idem e enriquecimento sem causa, de modo que resta sobejamente configurada a coexistência das dívidas em período que autoriza o reconhecimento da possibilidade de compensação. 6. O acórdão embargado encontra-se assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS PAGAS DE FORMA EQUIVOCADA AO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COISA JULGADA. TEMA STF 733 ( RE XXXXX/SP ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que, desacolhendo a impugnação da recorrente, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessor do titular da obrigação e fixou o valor da execução, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme a legislação processual. 2. A controvérsia adstringe-se à legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual do servidor público federal falecido antes da propositura de ação de conhecimento, a análise de eventual excesso de execução e a incidência de juros e correção monetária. (...) 5. A impugnação adstringe-se à alegação de vícios processuais, inexigibilidade de pagamento, excesso de execução ou existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação, limitado, nesse último caso, que o fato seja superveniente à formação do título executivo judicial. A ação coletiva de sindicato, contudo, possui uma natureza peculiar, uma vez que o legitimado extraordinário litiga em nome de um universo indeterminado de potenciais beneficiários, não se podendo, pois, exigir do agravante que realizasse o levantamento da situação particular de cada um desses indivíduos durante a sua defesa. A jurisprudência, não por outro motivo, tem reconhecido que a liquidação da sentença coletiva tem uma amplitude maior do que aquela realizada na demanda individual, o que permitiria a compensação de valores mesmo quando fundado em fato antecedente ao trânsito em julgado. 6. O pagamento integral do título judicial sem a compensação dos abonos equivocadamente recebidos pelo servidor público federal configura bis in idem e enriquecimento ilícito. A conduta também viola os princípios da moralidade e isonomia administrativa e, embora respeite os posicionamentos em contrário, entendo não ser possível a sua admissão. (...) 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a compensação por parte da contadoria de eventual abono irregularmente recebido. 7. As demais teses de omissão alegadas pelo particular não subsistem a uma rápida leitura da ementa do acórdão. O trecho do julgado que trata do pedido de compensação é claro quanto à sua admissibilidade na hipótese de cumprimento de título executivo judicial fundado em sentença coletiva, tendo, ainda, feito menção ao seguinte julgado: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE QUE JÁ TERIA SIDO APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS RECORRENTES, BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Entende esta Corte: "[...] a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor ( CPC/73 , art. 219 , caput)". Precedentes. 2. No [...] Recurso Especial, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA , fixou-se o alcance do disposto no art. 741 , VI do CPC/1973 , especialmente no que concerne às circunstâncias em que as causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação poderão ser aduzidas por meio de Embargos do Devedor. Concluiu-se, assim, que a expressão desde que superveniente à sentença deve ser interpretada como superveniente última oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, DJe 20/03/2019). 3. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à apuração do valor devido, incluindo também avaliação acerca da legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor (cui debeatur). (cf. REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). 4. Em atenção às premissas dos autos, de que o título executivo é genérico, e de que, "em sede de ação cognitiva, ainda que constasse a relação dos 148 (cento e quarenta e oito) associados, era inviável a alegação e fazer prova das progressões e aumentos decorrentes das Leis n.º 8.622 /93 e n.º 8.627 /93 pela individualização dos beneficiários da causa", não há como se concluir pela violação da coisa julgada quando compensados os reajustes das Leis nº 8.622 /1993 e 8.627 /1993. 5. Rever o entendimento do Tribunal demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial das agravantes, recurso especial do recorrente não provido. ( REsp XXXXX/PB , STJ - SEGUNDA TURMA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES , j. 09/06/2020, DJe 17/06/2020) (grifo nosso). 8. O órgão julgador, ao proferir sua decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão, podendo conferir a esses mesmos fatos qualificação diversa da atribuída pelas partes. O magistrado também não precisa responder a todas as alegações feitas ou mesmo mencionar o dispositivo legal especificamente referido pelas partes do processo. 9. O que o particular busca, na verdade, é a rediscussão de matéria já decidida pelo acórdão embargado, o que não é admitido pela

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 . Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Valor da causa. Ausência de abordagem no V. Acórdão recorrido. Falta de interesse de agir e desnecessidade de prova pericial. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.