23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115010033 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
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Ementa
REPRESENTATIVIDADE SINDICAL.
O registro da entidade sindical perante o MTE, por si só, não tem o condão de eliminar questionamentos sobre a sua representatividade. Tanto que é passível de cancelamento por ordem judicial, exatamente por esse motivo, conforme está previsto no inciso I do art. 17 da Portaria MTE 186, abaixo transcrito.
