Quota-parte da Beneficiária Exequente Agravo de Instrumento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM. QUOTAS SOCIAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FINALIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ. 2. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua do processo executivo é a satisfação do crédito do credor. 4. A penhora sobre dinheiro tem preferência ( CPC , art. 835 , § 1º ) mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5. A ordem de preferência da penhora foi observada no cumprimento de sentença, quando houve tentativa de bloqueio eletrônico de ativos em nome da devedora, além da pesquisa para localização de bens móveis e imóveis, antes do bloqueio das quotas societárias das quais é beneficiária. 6. Como a execução também se pauta pelo interesse do credor, devem ser observadas as particularidades do caso concreto, permitindo-se à exequente a análise dos bens localizados e a avaliação do mecanismo mais adequado para a satisfação do seu crédito. 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL REAJUSTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. -A base de cálculo da verba honorária deve respeitar a quota parte efetivamente percebida pela autora da ação de conhecimento -Hipótese em que o cálculo apresentado pela exequente observou a quota parte a que fazia jus a beneficiária da pensão, tendo por base aquele apresentado pelo Ente Público na ação de conhecimento.-Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. Penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal e de sociedade limitada. Quotas societárias integram o patrimônio dos sócios. Bens com expressão econômica, não acobertados pelo manto de impenhorabilidade. Interesse do exequente. Responsabilidade patrimonial do devedor. Penhora admissível. Inteligência dos arts. 835 , IX do CPC e 1.026 do CC . Descabimento, nesse momento processual, da discussão acerca da suficiência dos bens para cobrir o crédito perseguido. Questões atinentes à affectio societatis e às relações da sociedade com terceiros não compreendidas nos limites objetivos da lide. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ILIQUIDA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PASSIVO DA SOCIEDADE, REFERENTE AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS ATÉ A DATA DA CESSÃO DE QUOTAS. MATÉRIA, QUE EXIGE MAIS QUE CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVENDO SER APURADO O EXATO VALOR DEVIDO. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DEFERIR OU DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ART. 370 DO CPC ). PROVA PERICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA EM TODOS OS CASOS, PODENDO, DE FATO, O JUIZ DISPENSAR A PROVA PERICIAL, QUANDO AS PARTES APRESENTAREM, SOBRE AS QUESTÕES DE FATO, PARECERES TÉCNICOS OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS QUE CONSIDERAR SUFICIENTES, O QUE NO PRESENTE CASO, NÃO OCORREU. POSSIBILIDADE DO CREDOR, FOR O CASO, PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA PARTE LÍQUIDA E PROMOVER, SIMULTANEAMENTE, A LIQUIDAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO § 1º , DO ART. 509 , DO CPC . ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de execução de quotas condominiais. Descumprimento de acordo homologado em juízo que motivou o vencimento antecipado e prosseguimento da execução. Insurgência contra decisão que recebeu a impugnação ofertada pela executada como exceção de executividade do título, para afastar dos cálculos apresentados pelo exequente os honorários e a inclusão das parcelas comprovadamente pagas. Pretensão do exequente de declaração de exigibilidade dos honorários advocatícios cobrados, sob a alegação de que se trata de honorários convencionados, não abarcados pela gratuidade. Descabimento. Descumprimento de acordo que faz com que o feito retornasse ao seu status quo ante, prosseguindo a execução com lastro nos títulos executivos originários, e não mais no acordo celebrado ( parágrafo único do art. 922 do CPC ). Executada que é beneficiária da justiça gratuita, o que suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência (art. 98 , §§ 2º e 3º , do CPC ). Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Perícia requisitada de ofício - Parte beneficiária da justiça gratuita - Revogação do benefício para pagamento dos honorários – Ausência de demonstração da alteração da situação financeira da agravada – Recebimento de valores da própria ação que originou o presente incidente, por si só, não é suficiente para afastar a condição suspensiva da exigibilidade de honorários periciais - Verba condenatória não pode ser considerada causa de enriquecimento, pois é mera recomposição de um direito violado – Custeio da quota deve ser suportado com verba do Fundo de Assistência Judiciária – Recurso de agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. AMORTIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE DEPENDENTE DIVERSA. A consideração, no cálculo da autora, de valores pagos a outra beneficiária da pensão, em virtude de procedência em demanda de restabelecimento do benefício promovida por esta, não se mostra equivocada, pois, além de não desrespeitar o título executivo da ora exeqüente, observa os valores devidos pelo ente público, dadas as quotas partes reconhecidas pela autarquia, o que é inerente ao direito de integralidade de pensão. O direito da dependente Silva, ainda que reconhecido judicialmente de forma tardia, em processo diverso, influencia no direito de crédito da autora Juçane, porque a pensão dividida pelas partes é a mesma e única, e o direito à percepção de valores por Silvia, que, por fim, reduz as quotas partes das demais beneficiárias, é retroativo a período que coincide com o período da condenação, desta execução. De qualquer sorte, o ponto restou tocado por preclusão lógica no feito, em virtude de concordância da parte autora nos autos. Diante de tal óbice processual, ademais, tampouco merece vingar a insurgência da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento – cumprimento de sentença - ônus de custear os honorários periciais – tendo sido a perícia determinada de ofício, o custeio deve ser rateado entre as partes, sendo expresso nesse sentido o artigo 95 , caput, do CPC - gratuidade da justiça concedida à parte exequente que impõe ao Estado o custeio de sua quota-parte – inteligência do artigo 95 , "caput" e §§ 3º e 4º, do CPC – Recurso provido.

Agravo de Instrumento – cumprimento de sentença - ônus de custear os honorários periciais – tendo sido a perícia determinada de ofício, o custeio deve ser rateado entre as partes, sendo expresso nesse sentido o artigo 95 , caput, do CPC - gratuidade da justiça concedida à parte exequente que impõe ao Estado o custeio de sua quota-parte – inteligência do artigo 95 , "caput" e §§ 3º e 4º, do CPC – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL DE PENSÃO. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVADA A INTEGRALIDADE DA PENSÃO PARA CÁLCULO DA QUOTA-PARTE DEVIDA. De fato o pagamento do benefício de pensão por morte deve observar considerar a quota-parte das beneficiárias para a confecção do cálculo.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.