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23 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2015.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065678542_016d1.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL DE PENSÃO. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVADA A INTEGRALIDADE DA PENSÃO PARA CÁLCULO DA QUOTA-PARTE DEVIDA.

De fato o pagamento do benefício de pensão por morte deve observar considerar a quota-parte das beneficiárias para a confecção do cálculo.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.