Réu Multirreincidente Específico em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO - ADEQUAÇÃO - TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO. 1- A pena-base há de ser reduzida quando o quantum de aumento aplicado para cada circunstância judicial desfavorável exceder a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominadas ao tipo penal. 2- A Agravante da Reincidência poderá incidir em patamar superior a 1/6 (um sexto) nas hipóteses em que o Agente for reincidente específico ou multirreincidente. 3- O grau de incidência da Causa de Diminuição relativa à Tentativa (art. 14 , II , do CP )é aferido pela análise do iter criminis percorrido pelo Agente.

Furto simples. Condenação. Pena: 1 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 40 dias-multa. Réu preso. Apelo da defesa postulando absolvição ou desclassificação para furto tentado, alteração do regime prisional, consideração da detração para fixar o regime de cumprimento de pena, pena pecuniária no mínimo legal e revogação da prisão preventiva. 1- Pela prova dos autos, resta inviável a absolvição. Contudo, evidencia-se dos autos que a conduta do réu não se consumou, impondo-se a desclassificação para tentativa furto. 2- Tratando-se de réu multirreincidente específico, justifica-se o regime mais gravoso adotado na sentença. 3- Pena reformulada: 1 ano de reclusão, regime inicial semiaberto (multirreincidente), e 10 dias-multa. 4- Presentes os requisitos legais, impõe-se mantida a prisão cautelar. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. Parecer acolhido em parte.

Furto qualificado circunstanciado - Apelação – Recurso defensivo – Pretensão à absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Condições pessoais do agente - Réu reincidente e criminoso habitual – Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância – Condenação mantida – Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Maus antecedentes – Segunda fase – Atenuante da confissão espontânea - Réu multirreincidente específico e genérico – Impossibilidade de compensação integral entre a agravante e a atenuante – Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena – Agravante da prática do crime em estado de calamidade pública – Não cabimento - Necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e a situação pandêmica – Agravante afastada – Razão de aumento readequada – Terceira fase – Incidência da majorante do repouso noturno – Aumento de um terço – Inaplicabilidade do art. 155 , § 2º , do Código Penal – Réu reincidente - Regime fechado – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Réu reincidente específico e quantum da pena alcançado – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , PARA O DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EMPURROU A VÍTIMA. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. 2) PLEITO DO APELANTE, DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS “CULPABILIDADE” E “ANTECEDENTES”. NÃO ACOLHIMENTO. A) “CULPABILIDADE”: RÉU/APELANTE QUE PRATICOU OS FATOS SOB APURAÇÃO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO CITADO VETOR; B) “ANTECEDENTES”: APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE QUATRO CONDENAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO RÉU, SENDO UMA DELAS UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AS TRÊS REMANESCENTES, CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VETOR “ANTECEDENTES”. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ´TAL COMO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. 3) PEDIDO DO APELANTE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA, REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO INCREMENTO DA PENA, TAL COMO APLICADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. 4) PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DE ROUBO. APELANTE QUE OSTENTA CONTRA SI QUATRO CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES, TODAS POR CRIMES DE ROUBO, SENDO QUE TRÊS DESTAS FORAM CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU A COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, COM BASE NA CONTUMÁCIA DO RÉU EM CRIMES DE ROUBO, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, NA ESPÉCIE, PARA FINS DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMO APLICADA PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-52.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.03.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA (ART. 155 , § 1º , C/C ART. 14 , II , DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE E REGISTRADA EM MEIO AUDIOVISUAL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral (STJ, HC nº 462.253, rel. Min. Nefi Cordeiro , Terceira Seção, j. em 28.11.2018). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS ANTERIORES QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA BAGATELA - REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL CONSTATADAS. Inviável se mostra a aplicação do princípio da insignificância quando verificada a contumácia do agente na prática de crimes contra o patrimônio, multirreincidente específico em delitos dessa jaez. REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA - DECISÃO CORRETA - EXISTÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME PATRIMONIAL. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em conjunto com a multirreincidência específica autorizam o cumprimento da pena em regime mais severo, ainda que a reprimenda concretizada esteja aquém do estabelecido no art. 33 , § 2º , a, do CP . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DOLOSO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. Consoante disciplinado no art. 44 , II , do CP , é impossível substituir a pela corporal pela restritiva de direitos quando, a despeito da reprimenda ser inferior a 4 (quatro) anos, o agente é reincidente em crime doloso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-84.2018.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGOS 155 , § 2º , III, E 329 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FURTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INVIABILIDADE. PRÁTICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. VÍTIMA DE POSSE DA CHAVE DO VEÍCULO. PALAVRAS DOS POLICIAIS E APREENSÃO DA CHAVE FALSA UTILIZADA DENTRO DO AUTOMÓVEL FURTADO. QUALIFICADORA MANTIDA. "Desaparecidos os vestígios e não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167 do CPP ), de modo que, havendo fartura de relatos dando conta do emprego de chave falsa no furto, não há se falar na necessidade de elaboração de laudo pericial para condenação no crime de furto, em sua modalidade qualificada (art. 155 , § 4º , III , do CP )" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-53.2015.8.24.0044 , de Orleans, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 9-5-2019). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUERIMENTO NEGADO. Tratando-se de réu multirreincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. XXXXX/SC , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 8-3-2022). REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DO FECHADO PELO SEMIABERTO. PRETENSÃO NEGADA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. AGENTE QUE, EM FUGA, MANOBRA SEU VEÍCULO CONTRA AS VIATURAS POLICIAS. ATO QUE GERA INEQUÍVOCO PERIGO À VIDA DOS CONDUTORES E [...]

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155 , § 4º , II , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PEDIDO NEGADO. Tratando-se de réu multirreincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus N. XXXXX/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 8/3/2022). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES CRIMINAIS) DESFAVORÁVEL E RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA INICIALMENTE O FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO - MANTIDO O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA - Presente materialidade e autoria do delito de furto qualificado, comprovada que a subtração ocorreu mediante rompimento de obstáculo, a condenação é medida que se impõe - Não sendo favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do CP , é cabível ao juiz, por inteligência da súmula 269 do STJ, aplicar regime prisional mais gravoso a crimes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos - Se réu é multirreincidente específico, havendo condenações anteriores, transitadas em julgado, por crime contra o patrimônio, é devido o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, não devendo o quantum da pena ser analisado isoladamente para fixação do regime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO - MANTIDO O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA - Presente materialidade e autoria do delito de furto qualificado, comprovada que a subtração ocorreu mediante rompimento de obstáculo, a condenação é medida que se impõe - Não sendo favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do CP , é cabível ao juiz, por inteligência da súmula 269 do STJ, aplicar regime prisional mais gravoso a crimes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos - Se réu é multirreincidente específico, havendo condenações anteriores, transitadas em julgado, por crime contra o patrimônio, é devido o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, não devendo o quantum da pena ser analisado isoladamente para fixação do regime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Em se tratando de réu multirreincidente específico, afigura-se inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade -Embora a reprimenda tenha sido concretizada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, os maus antecedentes do acusado e reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , do CP -O defensor nomeado para patrocinar os interesses do réu em processo criminal faz jus a honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado, em patamar estabelecido na tabela da OAB/MG.