Réu Multirreincidente Específico em Artigos e Notícias

agente é multirreincidente específico, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância... De acordo com o processo, o réu foi condenado a uma pena de um ano e três meses de reclusão, por ter furtado um botijão de gás de uma residência em Nova Xavantina... Com este entendimento a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu um Recurso de Apelação Criminal apresentado por um réu condenado pelo crime de furto

RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE... Portanto, se o (a) advogado (a) criminalista estiver atuando num caso específico em que seu cliente confessou um delito, mesmo que a confissão não seja integral, mas que o juízo de primeira instância a... Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a multirreincidência do réu. 3

Sendo a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas em se tratando de réu multirreincidente, com maus antecedentes e personalidade valorada negativamente, correto o regime inicial fechado... para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico... Diante das decisões, é uma importante tese de defesa para o réu

O réu, além disso, é multirreincidente específico em violência doméstica. Tal conduta indica a possibilidade de reiteração criminosa.

A lei nova que for mais favorável ao réu sempre retroage” [5]... Como no caso concreto a vítima era maior de 14 anos, o Desembargador Antonio Carlos Alves da Silva, bastante atento as peculiaridades dos autos de sua relatoria, enxergou que neste ponto específico havia... Dessa forma, considerando que a redação atual prejudica o réu, deve ser aplicada a lei anterior”

Imagine-se a seguinte hipótese: o agente, almejando subtrair alguns aparelhos eletrônicos, destrói o cadeado que fora colocado com o fim específico de impedir o acesso de pessoas estranhas ao galpão onde... Ocorre que para isso é necessário preencher alguns requisitos expressos no diploma legal, que no caso é gozar da condição de réu primário e a coisa subtraída ser de valor irrisório... mínimo em razão do alto prejuízo provocado à vítima (art. 59 do CP ), enquanto na hipótese do furto qualificado de bens do interior do veículo, se forem estes de valor inferior ao salário-mínimo e o réu

sendo que a alteração legislativa deve retroagir parabeneficiar o réu... Reincidente específico que praticou crime hediondo ou equiparado sem resultado morte: 60% da pena. Reincidente específico que praticou crime hediondo ou equiparado com resultado morte : 70% da pena... LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORÁRIA Nesses casos, ainda que mais favoráveis ao réu, essas leis não retroagirão

Nessa Turma, mesmo no caso concreto que tratava sobre agente multirreincidente específico, entendeu-se pela aplicação do princípio da insignificância em seu benefício [47] , o que demonstra uma aplicação... específico, ou seja, que já tivesse cometido e sido condenado por pelo menos mais de dois crimes da mesma espécie, o que não foi acolhido pelos demais Ministros... relator Luís Roberto Barroso, percebe-se a pretensão de fixar tese no sentido de que, para a reincidência servir para afastar o princípio da insignificância, seria necessário que o agente fosse multirreincidente

Compensação entre reincidência e confissão espontânea: Tratando-se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência... A tipificação da corrupção dispensa a descrição de ato específico de ofício: Para a aptidão de imputação de corrupção passiva, não é necessária a descrição de um específico ato de ofício, bastando uma... Valoração indevida de uma das circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu

No entanto, pode ocorrer de a confissão ser parcial, e o réu ser multirreincidente. Nessa situação, prepondera a reincidência em concorrência com a confissão, podendo a pena ser agravada... Por fim, não terá direito ao benefício se for reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, e tráfico de pessoas... Por sua vez, o parágrafo único do art. 71 prevê o crime continuado específico, que elenca critérios objetivos e subjetivos para o cálculo da pena na terceira fase