Razões do Inconformismo Circunscrita Aos Ônus de Sucumbência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PEÇA DE DEFESA, APÓS CITAÇÃO, QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - INSURGÊNCIA PROVIDA. Após requerimento administrativo de exibição, a inércia da demandada acarretou a propositura da ação cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da juntada dos documentos somente após manejada a "actio", deve arcar a instituição financeira com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade Nesse viés, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a advogada do demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual superior a dois anos, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - TODAVIA, FIXAÇÃO DESCABIDA NA ESPÉCIE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA PATRONAL NA SENTENÇA. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por ocasião do julgamento do recurso desde que tenham sido fixados na sentença ( CPC , art. 85 , §§ 1º e 11 ), não sendo este o caso dos presentes autos, até porque as razões do inconformismo se encontram circunscritas à ausência de condenação dos ônus na origem.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PEÇA DE DEFESA, APÓS CITAÇÃO, QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - INSURGÊNCIA PROVIDA. Após requerimento administrativo de exibição, a inércia da demandada acarretou a propositura da ação cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da juntada dos documentos somente após manejada a "actio", deve arcar a instituição financeira com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade Nesse viés, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a advogada do demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual superior a dois anos, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - TODAVIA, FIXAÇÃO DESCABIDA NA ESPÉCIE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA PATRONAL NA SENTENÇA. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por ocasião do julgamento do recurso desde que tenham sido fixados na sentença ( CPC , art. 85 , §§ 1º e 11 ), não sendo este o caso dos presentes autos, até porque as razões do inconformismo se encontram circunscritas à ausência de condenação dos ônus na origem. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-70.2015.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ (ART. 487 , III , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO, NADA OBSTANTE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE COM VISTAS À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA - CONSUMAÇÃO DO ATO INCONTROVERSA NA PEÇA DE DEFESA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL PELA METADE, PELA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PROCESSUAL DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA - INSURGÊNCIA PROVIDA. Tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte requerida, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Nesse viés, na hipótese dos autos, comprovada a notificação extrajudicial prévia da parte acionada, com vistas à exibição do documento objeto da presente ação, até porque a consumação do ato restou incontroversa na contestação, bem como o não atendimento do pedido extrajudicial, a configurar a resistência da parte em apresentá-lo, afigura-se impositiva a condenação da agora apelada às verbas de sucumbência. Dessarte, tendo em vista que a advogada da demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual superior a um ano, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reduzidos à metade, conforme previsão do art. 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - FIXAÇÃO CABINA NA ESPÉCIE, EM PROL DA CAUSÍDICA DA RECORRENTE, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PATRONAL NA ORIGEM - AUTONOMIA DO ESTIPÊNDIO EM SEDE DE RECURSO - EXEGESE DO ART. 85, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de arbitramento dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC , art. 85 , § 1º ). No caso, considerando o provimento do reclamo manejado pela autora, cujas razões do inconformismo se encontram circunscritas aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em prol de sua procuradora. Nesse viés, a verba patronal, em sede recursal, fica arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ (ART. 487 , III , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO, NADA OBSTANTE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE COM VISTAS À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA - CONSUMAÇÃO DO ATO INCONTROVERSA NA PEÇA DE DEFESA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL PELA METADE, PELA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PROCESSUAL DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA - INSURGÊNCIA PROVIDA. Tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte requerida, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Nesse viés, na hipótese dos autos, comprovada a notificação extrajudicial prévia da parte acionada, com vistas à exibição do documento objeto da presente ação, até porque a consumação do ato restou incontroversa na contestação, bem como o não atendimento do pedido extrajudicial, a configurar a resistência da parte em apresentá-lo, afigura-se impositiva a condenação da agora apelada às verbas de sucumbência. Dessarte, tendo em vista que a advogada da demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual superior a um ano, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reduzidos à metade, conforme previsão do art. 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - FIXAÇÃO CABINA NA ESPÉCIE, EM PROL DA CAUSÍDICA DA RECORRENTE, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PATRONAL NA ORIGEM - AUTONOMIA DO ESTIPÊNDIO EM SEDE DE RECURSO - EXEGESE DO ART. 85, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de arbitramento dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC , art. 85 , § 1º ). No caso, considerando o provimento do reclamo manejado pela autora, cujas razões do inconformismo se encontram circunscritas aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em prol de sua procuradora. Nesse viés, a verba patronal, em sede recursal, fica arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Prova documental insuficiente para demostrar que as avarias nos equipamentos do segurado foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela ré. Perícia imprescindível, frustrada pela autora pela não conservação dos aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da requerida provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL PELA METADE, PELA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PROCESSUAL DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA - INSURGÊNCIA PROVIDA. Tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte requerida, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Nesse viés, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a advogada da demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual de um ano, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reduzidos à metade, conforme previsão do art. 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - FIXAÇÃO CABINA NA ESPÉCIE, EM PROL DA CAUSÍDICA DA RECORRENTE, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PATRONAL NA ORIGEM - AUTONOMIA DO ESTIPÊNDIO EM SEDE DE RECURSO - EXEGESE DO ART. 85, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de arbitramento dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC , art. 85 , § 1º ). No caso, considerando o provimento do reclamo manejado pela autora, cujas razões do inconformismo se encontram circunscritas aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em prol de sua procuradora. Nesse viés, a verba patronal, em sede recursal, fica arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL PELA METADE, PELA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PROCESSUAL DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA - INSURGÊNCIA PROVIDA. Tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte requerida, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Nesse viés, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a advogada do demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual de um ano, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reduzidos à metade, conforme previsão do art. 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DO ACIONANTE - FIXAÇÃO CABINA NA ESPÉCIE, EM PROL DA CAUSÍDICA DO RECORRENTE, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PATRONAL NA ORIGEM - AUTONOMIA DO ESTIPÊNDIO EM SEDE DE RECURSO - EXEGESE DO ART. 85, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de arbitramento dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC , art. 85 , § 1º ). No caso, considerando o provimento do reclamo manejado pelo autor, cujas razões do inconformismo se encontram circunscritas aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em prol de sua procuradora. Nesse viés, a verba patronal, em sede recursal, fica arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL PELA METADE, PELA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PROCESSUAL DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA - INSURGÊNCIA PROVIDA. Tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte requerida, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Nesse viés, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a advogada do demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual superior a um ano, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reduzidos à metade, conforme previsão do art. 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DO ACIONANTE - FIXAÇÃO CABINA NA ESPÉCIE, EM PROL DA CAUSÍDICA DO RECORRENTE, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PATRONAL NA ORIGEM - AUTONOMIA DO ESTIPÊNDIO EM SEDE DE RECURSO - EXEGESE DO ART. 85, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de arbitramento dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC , art. 85 , § 1º ). No caso, considerando o provimento do reclamo manejado pelo autor, cujas razões do inconformismo se encontram circunscritas aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em prol de sua procuradora. Nesse viés, a verba patronal, em sede recursal, fica arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL PELA METADE, PELA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PROCESSUAL DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA - INSURGÊNCIA PROVIDA. Tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte requerida, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Nesse viés, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a advogada da demandante laborou na mesma comarca em que possui escritório profissional, atuando em todas as oportunidades em que foi intimada, demonstrando zelo profissional, durante o trâmite processual de um ano, e, sendo a matéria debatida nos autos de baixo grau de complexidade, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reduzidos à metade, conforme previsão do art. 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - FIXAÇÃO CABINA NA ESPÉCIE, EM PROL DA CAUSÍDICA DA RECORRENTE, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PATRONAL NA ORIGEM - AUTONOMIA DO ESTIPÊNDIO EM SEDE DE RECURSO - EXEGESE DO ART. 85, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de arbitramento dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC , art. 85 , § 1º ). No caso, considerando o provimento do reclamo manejado pela autora, cujas razões do inconformismo se encontram circunscritas aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em prol de sua procuradora. Nesse viés, a verba patronal, em sede recursal, fica arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).