Re 53484 em Jurisprudência

Edson Fachin, publicação RCL 53484 / MG 23.05.2019, o que resultou no Tema 793, desse colendo Tribunal. (...)... Contra esse acórdão o Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado sob o fundamento de que teria sido aplicado corretamente a decisão no julgamento do RE 855.178 RG... Reclamação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo XXXXX-92.2020.8.13.0024 ), que não teria observado a tese firmada no Tema 793-RG ( RE

Assim, é caso de procedência do pedido declaratório de inexistência do débito de R$ 534,84 (Contrato B-2006-223944306) e, consequentemente, a ré está obrigada a providenciar a retirada de tal anotação... Considerando que houve procedência de pedido no valor de R$ 534,84 e improcedência de pedido no valor de R$ 15.000,00, a ré sucumbiu em parcela mínima (art. 86 , parágrafo único , do CPC ), de modo que... em cadastro de proteção ao crédito (R$ 534,84 – contrato B-2006-2239443096); (ii) não reconhece o débito e (iii) faz jus à indenização moral pelo abalo em seu nome e reputação

Assim, é caso de procedência do pedido declaratório de inexistência do débito de R$ 534,84 (Contrato B-2006-223944306) e, consequentemente, a ré está obrigada a providenciar a retirada de tal anotação... Considerando que houve procedência de pedido no valor de R$ 534,84 e improcedência de pedido no valor de R$ 15.000,00, a ré sucumbiu em parcela mínima (art. 86 , parágrafo único , do CPC ), de modo que... em cadastro de proteção ao crédito (R$ 534,84 contrato B-2006-2239443096); (ii) não reconhece o débito e (iii) faz jus à indenização moral pelo abalo em seu nome e reputação

Anuska Felski da Silva Juíza de Direito M53484 - 2... Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2018), M53484 - 1 culminando com prestação jurisdicional mais célere... prestação pecuniária decorrente de prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos, objetivando retificação/complementação no (s) ponto (s) em que deixou de apreciar o pedido de condenação da parte ré

Encontrado em: Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento pugnando, em síntese, pela reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela concedida em primeiro grau... proposta por Eva Plus Termoplásticos, Rita Ana Rodrigues, Rivaldo Caetano de Azevedo e Scaleno Calçados Eireli em que narram terem sido intimados para purgar a mora de contrato de mútuo firmado com a ré... foi novada e que, mesmo diante da novação da dívida, procedeu a instituição financeira ré com a execução do contrato de mútuo novado o que, em um juízo de cognição não exauriente da matéria, afigura-se

Encontrado em: Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento pugnando, em síntese, pela reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela concedida em primeiro grau... proposta por Eva Plus Termoplásticos, Rita Ana Rodrigues, Rivaldo Caetano de Azevedo e Scaleno Calçados Eireli em que narram terem sido intimados para purgar a mora de contrato de mútuo firmado com a ré... foi novada e que, mesmo diante da novação da dívida, procedeu a instituição financeira ré com a execução do contrato de mútuo novado o que, em um juízo de cognição não exauriente da matéria, afigura-se

M53484 - 4 Anuska Felski da Silva Juíza de Direito M53484 - 5... Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais remanescentes, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré, Fixo os honorários sucumbenciais no... Há um poder de escolha da categoria M53484 - 1 jurídica. Permite-se que a vontade negocial proponha, dentre as espécies, variações quanto à sua irradiação e a intensidade de cada uma."

Anuska Felski da Silva Juíza de Direito M53484 - 6... pela M53484 - 2 demandada de ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro... Aplica-se, à espécie, a teoria do risco da atividade à ré que deixa de tomar as precauções necessárias e causa prejuízos ao legítimo titular do documento” (TJSC, 2010.040810-4, Jaime Luiz Vicari, 20.09.2012

Encontrado em: Preliminarmente, consigno que quanto à condenação da ré Tam Linhas Aéreas ao pagamento da quantia R$ 637,36 a sentença transitou em julgado, porquanto a referida ré não interpôs o pertinente recurso inominado... parcelas de R$ 204,31), sendo lançada, contudo, a cobrança no valor integral da compra no total de R$ 1.165,75 já na primeira fatura, evidenciando a cobrança em excesso de R$ 630,91 (R$1.165,71- R$534,84... postula pela condenação da corré E-destinos à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados no montante de R$ 630,91 , uma vez que realizou compra mediante pagamento parcelado (entrada de R$ 534,84