Readequação da Dosimetria com Redução da Pena Fixada na Sentença em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 13.654 /2018. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. USO DE FACA NO CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157 , § 2º , I , DO CP . DESLOCAMENTO DO USO DE ARMA BRANCA PARA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 13.654 , de 23 de abril de 2018, ao revogar o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal e acrescentar o inciso I § 2º- A, deixou de considerar o roubo com emprego de arma branca como uma das hipóteses de roubo circunstanciado, de maneira que o emprego de faca não mais enseja a majoração da pena na terceira etapa da dosimetria. 2. Não há no ordenamento jurídico qualquer óbice à possibilidade da valoração negativa do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria da pena como uma das circunstâncias do crime. Isso porque, a conduta de subtrair coisa móvel alheia para si ou para outrem, com emprego de faca, é mais grave do que aquela em que há somente ameaça verbal contra a vítima. Portanto, embora a causa de aumento mereça ser excluída em razão da nova lei, impõe-se a sua readequação para ser considerada na primeira fase. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem adotado o entendimento de que o uso de arma branca no cometimento do delito de roubo revela maior reprovabilidade da conduta, o que possibilita o aumento da pena como circunstância negativa do crime ( AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 28/11/2019). 4. Não há reformatio in pejus quando, da realização da readequação da dosimetria da pena, com o deslocamento de circunstâncias consideradas em fases distintas da aplicação da reprimenda, a pena final resta estabelecida em patamar inferior ao que anteriormente havia sido fixado na sentença condenatória. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE ACOLHIDO – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME AFASTADA – REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA NA FRAÇÃO DE 1/6 – ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÁXIMO PREVISTO NA LEI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cabível a redução da pena-base ao mínimo legal, em razão do magistrado ter se utilizado de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime em relação ao acusado. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o julgador a quo reduziu a sanção em 1 ano de reclusão, sem apresentar justificativa idônea a motivar o quantum escolhido. Desse modo, apresenta-se desproporcional a diminuição operada, merecendo ser reformada a sentença, incidindo sobre a pena a redução de 1/6. A redução da pena em razão da causa de diminuição prevista no art. 121 , § 1º , do Código Penal , deve ser estabelecida na fração máxima prevista na lei, qual seja, 1/3, visto que a opção pela redução mínima deve ser devidamente justificada, o que não ocorreu na espécie. Regime inicial semiaberto estabelecido, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . Em parte com o parecer, recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem grande relevância como prova, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção coletados nos autos, mostrando-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal. A novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar o réu atingindo com maior rigor situação anterior à sua vigência, devendo a pena ser readequada ao patamar vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 306 DO CTB , E ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06)– DOSIMETRIA DAS PENAS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – (1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AOS VETORES DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – (2) DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL, À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE – (3) PENAS REDIMENSIONADAS – APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. Se a pena basilar e a pena intermediária foram fixadas de forma proporcional e razoável à situação concreta posta nos autos, bem como se evidenciaram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime, não há falar nas suas readequações.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – DOSIMETRIA – (1) TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AO VETOR DA CULPABILIDADE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06)– IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS CARACTERIZADA – (2) CORRUPÇÃO ATIVA – REDUÇÃO DA PENA- BASE – INVIABILIDADE – BASILAR FIXADA DE MODO PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (3) PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – DOSIMETRIA – (1) TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AO VETOR DA CULPABILIDADE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06)– IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS CARACTERIZADA – (2) CORRUPÇÃO ATIVA – REDUÇÃO DA PENA- BASE – INVIABILIDADE – BASILAR FIXADA DE MODO PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (3) PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06)– PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR – ACOLHIDO – NATUREZA PERNICIOSA DA DROGA (CRACK) – ADOÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – PRECEDENTES – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO, EX OFFICIO, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – COM O PARECER, RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I – A natureza da droga apreendida em poder do apelado – crack – é altamente perniciosa e, por resultar em maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma (saúde pública), deve ser considerada como fator prejudicial no âmbito da dosimetria penal, conforme expressamente determina o artigo 42 da Lei n.º 11.343 /06. II – A exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, deve ser efetivada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, nesse caminho, segundo consagrado parâmetro jurisprudencial, revela-se ideal o acréscimo de 1/10 (um décimo) de aumento por cada circunstância judicial no crime de tráfico, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente no preceito secundário do tipo. III – Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao acréscimo ou redução decorrente da incidência de agravantes ou atenuantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 (um sexto), por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. IV – Com o parecer, recurso ministerial parcialmente provido, para exasperar a pena-base fixada na sentença, adotando-se a fração de 1/10 (um décimo) de aumento pela vetorial da natureza da droga, calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, sem alterar, todavia, a pena definitiva fixada na sentença, diante da necessidade de readequação, ex officio, do patamar de incidência da atenuante da confissão espontânea para 1/6 (um sexto).

EMENTA - RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO CONFIGURADO. REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PRESIDENTE DO PARTIDO À REVELIA DA FILIADA, USANDO OS DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME FORMAL. PROTEÇÃO DA FÉ PÚBLICA ELEITORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Para a configuração do delito do artigo 353 do Código Eleitoral não se exige a ocorrência de dano efetivo à fé pública, bastando a mera apresentação do documento, sendo suficiente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. 2. Necessidade de readequação da dosimetria da pena. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Flagrante ilegalidade na dosimetria e substituição da pena. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena privativa de liberdade, substituindo-a por uma restritiva de direito.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº XXXXX-56.2015.8.11.0064 – CLASSE 417 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE :- PAULO JORGE ELIAS FERRONATO APELADO :- MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PENA DE MULTA EM DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA APLICADA NA SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 33 TCRR/TJMT – READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se a redução da pena de multa fixada na sentença, se ela foi fixada acima do mínimo legal, de forma desproporcional à pena privativa de liberdade, em observância à jurisprudência e ao Enunciado Orientativo n. 33da TCCR/TJMT. 2) Recurso provido.