28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-56.2015.8.11.0064 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº XXXXX-56.2015.8.11.0064 – CLASSE 417 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE :- PAULO JORGE ELIAS FERRONATO
APELADO :- MINISTÉRIO PÚBLICO
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PENA DE MULTA EM DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA APLICADA NA SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 33 TCRR/TJMT – READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.
1) Impõe-se a redução da pena de multa fixada na sentença, se ela foi fixada acima do mínimo legal, de forma desproporcional à pena privativa de liberdade, em observância à jurisprudência e ao Enunciado Orientativo n. 33da TCCR/TJMT.
2) Recurso provido.
