Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX-33.2018.8.23.0010

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 306 DO CTB, E ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06)– DOSIMETRIA DAS PENAS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – (1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AOS VETORES DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – (2) DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL, À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE – (3) PENAS REDIMENSIONADAS – APELO PROVIDO.