Reajuste do Vencimento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. REAJUSTE NACIONAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A finalidade do piso salarial consiste na fixação de um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo previsão legal que determine reajustes automáticos a partir do quanto determinado pela norma federal. Precedente do STJ. 2. No caso dos autos, declarou a Autora, em sua petição inicial, que nos anos de 2014, 2015 e 2016 recebia, a título de vencimento básico, o valor de R$ 1.563,15, pela carga horária de 20 horas semanais, valor superior, portanto, ao piso nacional estabelecido para a mesma carga horária. Dessa forma, não possui a Autora direito líquido e certo a aplicação do reajuste nacional efetuado sobre o piso salarial nos referidos anos.

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2016. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , VIII , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ACIMA DA INFLAÇÃO, EM PERÍODO VEDADO POR LEI. REAJUSTE DE BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16 PROMULGADA FORA LAPSO TEMPORAL DA PROIBIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.983/16 QUE BENEFICIOU APENAS DETERMINADAS CLASSES DE SERVIDORES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE REVISÃO "GERAL" DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS RELATIVAS À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) PREVISTA NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/15, CONSIDERADOS OS REAJUSTES DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA E OS REFLEXOS NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E DEMAIS VANTAGENS QUE TÊM COMO SUA BASE DE CÁLCULO A VPNI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELO ENTE PÚBLICO RÉU. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36 DA LCE N. 668/2015). PRECEDENTES: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI, DESDE A PUBLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE ESTATAL E DECLAROU PRESCRITAS TODAS AS VERBAS ANTERIORES A AGOSTO/2017. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O PRETENDIDO PELA SERVIDORA. APRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE PRETENSÃO RESISTIDA AO COMANDO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM NOS TERMOS POSTULADOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34, DA LC N. 668/2015, E DA LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO [.]

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.917/93, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Reajuste de vencimentos decorrente de atualização monetária. Extensão aos membros da magistratura. A exigência de lei formal, de iniciativa do Poder Judiciário, aplica-se às hipóteses de aumento real de vencimentos e não às de extensão, aos magistrados, dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. 1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PERÍODO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de reajuste de vencimentos/proventos dos servidores públicos, a partir do início do prazo estabelecido no Calendário Eleitoral.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 2.221 /2000 - REAJUSTE SALARIAL EM PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 9.504 /1997 (ART. 73, VIII) - AUMENTO DE VENCIMENTO PELO JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A publicação de Lei Municipal (nº 2.221/2000) dispondo pura e simplesmente sobre reajuste salarial de servidor público, em período considerado de campanha eleitoral, vulnera a limitação imposta pelo art. 73 , inciso VIII , da Lei Federal nº 9.504 /97, daí porque é proibido ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder reajuste de vencimentos ao servidor municipal, sobretudo quando há expressa vedação legal.

"DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que perseguem os autores a revisão de seus vencimentos, na proporção de 48,26%, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Prejudicial de fundo de direito, arguida em sede de contrarrazões, afastada. A teor do disposto no art. 61 § 1º, inciso II, alínea a da Magna Carta, caberia ao Chefe do Executivo Estadual, a propositura de projeto de lei sobre a matéria em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos entre servidores públicos estaduais e federais ou conceder aumentos salariais sem que haja, para tanto, uma lei específica que o autorize, sob pena de violação ao disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/88 , bem como ao princípio da separação dos poderes. Súmula nº 339 do E. STF. Improcedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso."

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2020. CARGOS DE PREFEITO, VICE–PREFEITO E VEREADORES. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA, ART. 73 , VIII , DA LEI Nº 9504 /97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS AFASTADA. CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E APRECIÁ– LAS CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NO MÉRITO, APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O EXECUTIVO A INSTITUIR VALE FEIRA, NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. PROJETO DE LEI ARQUIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE LESIVIDADE À INTEGRIDADE E NORMALIDADE DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.