Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-14.2020.6.26.0084 PARAIBUNA - SP XXXXX

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2020. CARGOS DE PREFEITO, VICE–PREFEITO E VEREADORES. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA, ART. 73, VIII, DA LEI Nº 9504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS AFASTADA. CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E APRECIÁ– LAS CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NO MÉRITO, APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O EXECUTIVO A INSTITUIR VALE FEIRA, NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. PROJETO DE LEI ARQUIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE LESIVIDADE À INTEGRIDADE E NORMALIDADE DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V.U. Votou o Desembargador Presidente.

(15 fls.)
Eleições 2020

dctart. 73, parágrafos 2º e 3º a Lei n.º 9504\1997
Vide TSE: Agravo em Recurso Especial n
0600501-14.2020.6.26.0084 ¿ agravo não conhecido (02.09.2022).