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RECURSO DO RECLAMADO, HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A não apresentação injustificada de parte dos cartões de ponto implica na incidência do disposto no item I da Súmula 338 do C. TST, de modo que, nos meses em que não houver comprovação pelo empregador, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Apelo patronal a que se nega provimento, no tema.
EMENTA: PLANTÕES EXTRAS COMPROVADOS. PAGAMENTO DEVIDO. O contexto processual impôs ao demandante o encargo de demonstrar a imprestabilidade dos cartões adunados em relação à veracidade da jornada declinada na peça vestibular, ônus do qual se desvencilhou. Na hipótese, vê-se que o reclamado não apresentou prova oral. Por outro lado, a única testemunha trazida para depor nos autos, de iniciativa do reclamante, comprovou que havia a existência de três plantões extras por mês, infirmando as anotações que constam nos cartões de ponto. Recurso do reclamado a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-84.2020.5.06.0103, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022)
EMENTA: PLANTÕES EXTRAS COMPROVADOS. PAGAMENTO DEVIDO. O contexto processual impôs ao demandante o encargo de demonstrar a imprestabilidade dos cartões adunados em relação à veracidade da jornada declinada na peça vestibular, ônus do qual se desvencilhou. Na hipótese, vê-se que o reclamado não apresentou prova oral. Por outro lado, a única testemunha trazida para depor nos autos, de iniciativa do reclamante, comprovou que havia a existência de três plantões extras por mês, infirmando as anotações que constam nos cartões de ponto. Recurso do reclamado a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-84.2020.5.06.0103 , Redator: Larry da Silva Oliveira Filho , Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022)
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O reclamado, ao admitir a prestação de serviços pelo reclamante na condição de autônomo, inverte o ônus da prova, atraindo para si a obrigação de provar fato impeditivo do direito do autor, conforme inteligência dos artigos 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.
RECURSO DO RECLAMADO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA DA EMPRESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO. LIMBO JURÍDICO LABORAL PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. Tendo a empresa ciência da alta previdenciária, cabe a ela reincorporar o trabalhador ou recorrer da decisão do INSS, caso o considere inapto, situação em que deve continuar pagando salários. Inadmissível que neste impasse o trabalhador fique desamparado, no que se convencionou chamar 'limbo jurídico trabalhista-previdenciário', em que não recebe benefício previdenciário nem salário, restando configurada falta grave da empresa que enseja a rescisão indireta. Recurso patronal a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT . DESCABIMENTO. Na extinção do feito sem resolução do mérito não há, tecnicamente, sucumbência e a CLT - Art. 791-A - não tem previsão de pagamento dos honorários advocatícios pela regra da causalidade, não sendo aplicável subsidiariamente o CPC nesse aspecto. Recurso do reclamado a que se nega provimento.
Verificada a culpa do ente público contratante, ele responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços contratada (TST, Súmula n. 331 , IV). Recurso do reclamado a que se nega provimento, no aspecto.
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas é legal, com respaldo no art. 59 , § 2º , da CLT e nas garantias contidas nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição , desde que observados os requisitos presentes na norma coletiva que o instituiu. Caso em que os pressupostos de validade do regime de banco de horas não foram observados pelo réu. Recurso do reclamado a que se nega provimento no aspecto.
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas é legal, com respaldo no art. 59 , § 2º , da CLT e nas garantias contidas nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição , desde que observados os requisitos presentes na norma coletiva que o instituiu. Caso em que os pressupostos de validade do regime de banco de horas não foram observados pelo réu. Recurso do reclamado a que se nega provimento no aspecto.
Verificada a culpa do ente público contratante, ele responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços contratada (TST, Súmula n. 331 , IV). Recurso do reclamado a que se nega provimento, no aspecto.