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Agravo de Instrumento contra Decisão que julgou deserto o recurso inominado do agravante, pela falta de recolhimento integral do preparo. Juízo a quo que não oportunizou a complementação das custas pelo recorrente. Agravo provido, para afastar a deserção, facultando ao recorrente a correção do vício.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado XXXXX/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REJULGAMENTO DO AGRAVO NOS TERMOS DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 , DO CPC . INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIO-NAMENTO. Recurso especial provido parcialmente para determinar o rejulgamento do agravo especificamente em relação à tese de impenhorabilidade do bem imóvel, o que restou atendido pela decisão colegiada ora embargada. Em relação à impenhorabilidade do trator, a questão já restou solvida pelo STJ, o qual, nos termos da súmula 211 , considerou inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Descabida a ampliação do rejulgamento pretendida pelos embargantes sob o escopo de existência de vícios na decisão embargada, restando configurada a rediscussão, o que se mostra inapropriado mediante a via eleita. Quanto ao prequestionamento, o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão se encontre fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACO-HIDOS. UNÂNIME.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PELO STJ, PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1 - Desnecessário que o início de prova material abranja todo o período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Precedente firmado em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva ( REsp nº 1.321.493/PR ). 2 - Recurso especial da autora provido parcialmente pelo STJ, com a devolução dos autos a esta Corte para prosseguimento do julgamento. 3 - A Certidão de Casamento que qualifica o marido da autora como lavrador constitui início razoável de prova material da atividade campesina. 4 - A prova oral colhida em audiência se revelou contraditória e, portanto, inapta a corroborar o início de prova material existente. 5 - Pedido inicial julgado improcedente, pelos fundamentos esposados no voto. 6 - Agravo legal da autora desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido.
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º – VERBA DE CARÁTER REMUNERATORIO GERAL. Prêmio incentivo. Extensão a inativos. Possibilidade. Incidência de 50% sobre todos os reflexos do salário como 13º salário e férias indenizadas. IRDR 7 DO E. TJSP. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA ADEQUAÇAO AO IRDR 7 DO E. TJSP.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE ADMITE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ELA, EM RAZÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER REALIZADO NA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REJULGAMENTO DO AGRAVO NOS TERMOS DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 , DO CPC . INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIO-NAMENTO. Recurso especial provido parcialmente para determinar o rejulgamento do agravo especificamente em relação à tese de impenhorabilidade do bem imóvel, o que restou atendido pela decisão colegiada ora embargada. Em relação à impenhorabilidade do trator, a questão já restou solvida pelo STJ, o qual, nos termos da súmula 211 , considerou inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Descabida a ampliação do rejulgamento pretendida pelos embargantes sob o escopo de existência de vícios na decisão embargada, restando configurada a rediscussão, o que se mostra inapropriado mediante a via eleita. Quanto ao prequestionamento, o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão se encontre fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACO-HIDOS. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. REQUISITO FORMAL ( CPC , 1.1010, INC. III). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do inc. III , do art. 1.010 , do CPC , as razões recursais devem trazer as razões do pedido de reforma. Trata-se do denominado princípio da dialeticidade, que impõe à parte recorrente o ônus de combater a decisão recorrida, apontando as razões pelas quais ela deve ser reformada. 2. No caso em julgamento, a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus ao simplesmente transcrever parte da contestação que em nada se relaciona com a r. sentença recorrida. 3. Além disso, tal conduta viola a regra do art. 80 , inc. VII do CPC , que veda a interposição de recurso meramente protelatório. 4. Recurso não conhecido e parte recorrente condenada a pagar multa por litigância de má-fé.
Agravo de instrumento. Hipótese em que o Recurso Inominado interposto pelo agravante foi recebido apenas no efeito devolutivo. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (artigo 43 , da Lei nº 9.099 /95), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ou de difícil reparação. No caso há perigo de dano de difícil reparação quando a sentença recorrida julga improcedente o pedido deduzido nos embargos opostos pelo agravante e determina o levantamento em favor do agravado do numerário depositado nos autos. Efeito suspensivo concedido - Recurso provido.