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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento de produção da prova pericial complementar por meio da qual a parte busca comprovar tese relativa à matéria fática controversa, seguido de julgamento contrário a sua pretensão, implica cerceamento de defesa, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A indenização por assédio moral pressupõe uma agressão psicológica reiterada e intensa por parte do empregador, caracterizando-se por atitudes de perseguição ou humilhação, que tentem forçar o empregado a fazer ou a deixar de fazer algo que afronte a sua própria dignidade. 2. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, era do reclamante o ônus da prova quanto à ocorrência do assédio moral e do dano indenizável, do qual, entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nas audiências resultou dividida em relação à matéria. Precedentes. Recurso Ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-70.2017.5.06.0172, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 22/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 23/09/2021)
ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. In casu, a decisão de1º grau julgou totalmente improcedentes os pedidos do Obreiro, condenando-o ao pagamento das custas processuais, das quais é isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há que se falar em deserção do Recurso Ordinário Adesivo da Ré, que contesta, justamente, a gratuidade de justiça conferida ao Autor, pelo que se considera sucumbente. INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. SUCUMBÊNCIA. Há interesse de recorrer por parte da Ré no que se refere à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Reclamante, mormente quando se vislumbra o que prescreve o art. 791-A , § 4º, da CLT , quanto à suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a isenção das custas processuais conferida ao beneficiário viabiliza e facilita a interposição de recursos ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrados humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do empregador, o que não ocorreu no caso. Recurso ordinário do reclamante não provido. Recurso ordinário da reclamada provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES PAGAS "POR FORA" DO CONTRACHEQUE. Devidamente comprovado, pela reclamante, o pagamento, realizado pela empregadora, de comissões por fora do contracheque, fato constitutivo do seu direito, conforme os arts. 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC , deve ser mantida a condenação desta às diferenças salariais decorrentes da integração desses valores ao salário da empregada.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrados humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do empregador, o que não ocorreu no caso. Apelo provido.
RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, há de ser observado o artigo 790-A , § 4º da CLT , que exige expressamente a comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, não bastando para tanto a declaração de pobreza. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. JORNADA DE OITO HORAS. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Hipótese em que as atribuições do supervisor de atendimento apresentam caráter predominantemente técnico, não envolvendo tomada de decisões que exijam a fidúcia diferenciada, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , fazendo jus a autora as 7ª e 8ª horas como extra. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. DEVIDA. Caso em que comprovada a prática reiterada de condutas humilhantes e desrespeitosas perpetradas por encarregado da reclamada contra o reclamante, de maneira que, ao submeter o trabalhador a condições aviltantes no ambiente de trabalho, a recorrente agiu de forma lesiva, em ofensa ao disposto no art. 5º , V e X , da CF , segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação, sendo evidente o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou o reclamante a ensejar o direito à reparação civil. Recurso ordinário da reclamada não provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do artigo 141 do CPC/2015 , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. O artigo 492 do CPC , por sua vez, dispõe que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, efetivamente houve o julgamento extra petita, na medida em que foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada, pedido que não foi formulado em petição inicial. Assim necessária a reforma da sentença, no tópico, para exclusão da condenação na parcela. Consequentemente, fica também afastada a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação do autor para apresentação do recurso ordinário foi disponibilizada para publicação e 1º/6/2021. Considera-se publicada em 2/6/2021, quarta-feira. Considerando que dia 3/6/2021 foi feriado, dia 4/6/2021 o prazo estava suspenso e nos dias 5 e 6/6/2021 foi final de semana, o prazo recursal de oito dia teve início em 7/6/2021 e venceu em 16/6/2021. Dessa forma, o recurso ordinário do reclamante apresentado em 17/6/2021 está intempestivo, o que impede o seu conhecimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Os benefícios da justiça gratuita serão deferidos à pessoa jurídica quando comprovada a insuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as despesas do processo (Súmula 463 , II, do TST), o que não ocorreu nos autos. Concedido prazo para realização do preparo a reclamada não atendeu a determinação judicial. Não realizado o preparo ocorre a deserção, o que impede o conhecimento do recurso. Recurso ordinário do reclamante não conhecido por intempestivo. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserção.