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recurso parcialmente conhecido e provido em Jurisprudência

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  • TJ-AM - XXXXX20178040001 AM XXXXX-16.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.014 DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte, contudo, provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, não sendo esse o caso dos autos. 2.Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20148110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[.] 6. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[.] 6. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[.] 6. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; [...].” (STF, RE N. 631.240, Relator : Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno Julgado em 03/9/2014, PUBLIC 10-11-2014) É legitima a seguradora que figura como parte no contrato, ainda que seja cosseguradora. “Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme disposição contratual, em respeito a tabela da SUSEP. [...]” (TJMT, Ap, XXXXX-51.2015.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) A responsabilidade da cosseguradora se restringe à quota-parte prevista no instrumento contratual.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-68.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS PEDIDOS JA ANALISADOS EM AGRAVO ANTERIOR. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Matéria que já foi objeto de julgamento de agravo anterior não pode ser novamente apreciada em razão da preclusão consumativa. Recurso parcialmente conhecido. 2. As irregularidades apontadas pelos agravantes não restaram comprovadas. Impossibilidade de atender ao pedido em sede de tutela de urgência. 3. Necessidade de dilação probatória no juízo de origem. A decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

    Encontrado em: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/03/2022 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070009 DF XXXXX-82.2018.8.07.0009 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. COOPERATIVA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. 1.1. Apresentada contestação por negativa geral, não é possível na fase recursal, a Curadoria Especial impugnar os documentos apresentados alegando que não se prestam a comprovar o direito alegado pela autora sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. 2. Apresentada contestação por negativa geral sem o requerimento de qualquer prova a ser produzida, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, considerando os estritos termos do artigo 355 , II do Código de Processo Civil . 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

    Encontrado em: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/10/2020 .

  • TJ-DF - 20160510034327 DF XXXXX-43.2016.8.07.0005 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso discute-se o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de contrato de financiamento celebrado mediante fraude. 2. O pedido de indenização por danos materiais não foi conhecido pelo juízo de origem. Nesse passo, também não pode ser conhecido por este Juízo sob pena de supressão de instância, vedado no ordenamento jurídico, conforme dispõe art. 1.014 , do CPC . 3. Quando da inscrição do nome do apelante junto ao órgão de proteção ao crédito já existiam outros apontamentos, sendo, portanto, descabida a compensação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

    Encontrado em: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 24/01/2018 .

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-98.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão de aplicação da tabela da SUSEP e valor do prêmio não foram apresentados na apelação, sendo incabível a alegação neste momento processual, por inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O acórdão lado concluindo que comprovada a incapacidade conforme arcabouço probatório devida a indenização securitária. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, recurso não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1435799 (TJ-DF)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMAS SISBAJUD (BACENJUD). RENAJUD. ?TEIMOSINHA?. NÃO REQUERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO ORDINÁRIA DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Se o pedido de consulta via Sisbajud, com reiteração automática, na função ?teimosinha?, não foi requerido no Juízo de origem, tampouco objeto da decisão agravada, há inovação recursal, e sua análise neste grau representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Em prestígio ao entendimento consolidado nesta e. 2ª Turma Cível, deve ser deferido o pedido de nova pesquisa ordinária e episódica ao sistema Sisbajud e ao Renajud, quando transcorrido significativo lapso temporal - superior a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses - das últimas pesquisas, sem a necessária comprovação de modificação da situação financeira da devedora. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

    Encontrado em: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O E. 2º VOGAL. 2ª Turma Cível 18/07/2022 - 18/7/2022 XXXXX20228070000 1435799 (TJ-DF) SANDRA REVES

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-08.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. UPC. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPENSA. ARTIGO 32-A. LEI 13.786 /2018. INAPLICÁVEL. CONTRATO CELEBRADO EM 2005. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão agravada reiterou expressamente os termos da sentença de que a indenização a ser paga pelo usufruto e detenção do imóvel incidiria juros moratórios desde a citação, alinhando-se ao pedido da agravante. Preliminar de não conhecimento acolhida. Recurso parcialmente conhecido. 2. O cálculo do valor devido a título de indenização deve ser feito mês a mês, considerando o valor do imóvel, que equivale a 1224 UPC's, e que é atualizado conforme a variação à época da referida Unidade Padrão de Capital. 3. Os contratos legitimamente celebrados sob a lei anterior revelam-se como direito adquirido e ato jurídico perfeito, tendo as partes o direito de vê-lo cumprido, inclusive quanto aos seus efeitos, conforme a lei vigente à época. 3.1. No caso, o contrato foi celebrado em 2005, sendo inaplicável às disposições trazidas pela Lei nº 13.786 /2018. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, parcialmente provido. Decisão reformada.

    Encontrado em: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 15/09/2021 .

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-41.2021.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIDA PARCIALMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O ATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 321 E 322 , CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 1.1. Mostram-se dissociadas as razões do recurso que não guardam relação com o os termos decididos no julgado atacado. Precedentes. 2. No caso dos autos, foi devidamente oportunizada a emenda à inicial, tendo o autor deixado de cumprir integralmente as determinações, pois apenas recolheu as custas iniciais, deixando de apresentar pedido certo e determinado. Não tendo a parte cumprido satisfatoriamente a emenda à peça inicial, correto seu indeferimento. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

    Encontrado em: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no PJe : 18/03/2022 .

  • TJ-DF - XXXXX20178070014 DF XXXXX-35.2017.8.07.0014 (TJ-DF)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA RECONHECIMENTO E CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. INCIDENTES ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de parte do recurso já concedida na sentença, diante da flagrante falta de interesse recursal. 2. As declarações judiciais da vítima, o reconhecimento do réu com absoluta certeza e a confissão deste não deixam dúvidas da prática do crime de estelionato. 3. Correta a análise negativa dos antecedentes, tendo em vista que o réu possui condenação com trânsito em julgado. 4. Consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, condenações anteriores com trânsito em julgado não servem como fundamento para a análise desfavorável da personalidade. Pena readequada. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 04/06/2020 .

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