Recurso Parcialmente Conhecido e Provido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESISTÊNCIA POSTERIOR PELO AGRAVANTE - EMBARGOS À MONITÓRIA – PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 940 , CC – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o agravante desistido do pleito de incompetência do juízo, por não ter sido objeto da decisão agravada, não é caso de se conhecer dessa parte do recurso 2. O pleito de condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos monitórios, sendo incabível a sua conversão em reconvenção pelo juízo.*

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃODE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,PROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando aação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabeao servidor reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte, sob pena dever o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º doDecreto nº 20.910/32. Precedentes. II - Havendo o reconhecimento da prescrição do fundo de direitoresta prejudicada a análise das demais questões argüidas noespecial. III - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública. 2. O contrato de natureza real exige a tradição dos valores para sua validade. Compensação dos valores recebidos a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3. Nulidade do contrato reconhecida. 4. Repetição do indébito devida. 5. Dano moral reconhecido. 6. Afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR DE MENSALIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.383/20 EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A existência de eventual desequilíbrio econômico que justifique um desconto proporcional do valor das mensalidades, demandaria dilação probatória, não sendo possível afirmar, por ora, que o contrato celebrado entre as partes tornou-se excessivamente oneroso à parte agravada. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ENDEREÇO ATUALIZADO NO ESPELHO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA GUARDA O MESMO ENDEREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA PRESSUPOSTO PROCESSUAL PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso parcialmente conhecido, uma vez que o agravante apresentou argumentações de mérito para revisão de cláusulas contratuais que sequer foram analisadas em primeiro grau, constituindo, sua apreciação, em supressão de instância ; 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto que a notificação tenha sido recebido pelo próprio devedor; 3. A narrativa defensiva do agravante cai por terra quando é acostado aos autos comprovante de residência que guarda o mesmo endereço da notificação extrajudicial, demonstrando assim que não houve erro da instituição financeira. O endereço foi atualizado e informado à instituição financeira, sendo a atual residência do agravante; 4. Decisão mantida. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DO RECURSO ORDINÁRIO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que infirme os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão impugnada, e, ainda, decline as razões do pedido de reforma do julgado. Com efeito, não basta o recorrente registrar a sua insatisfação e reproduzir argumentos já apresentados na inicial. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida fere o princípio do contraditório e impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do apelo por inobservância do princípio inserido no artigo 1010 , inciso II , do CPC/2015 . Aplicação analógica da Súmula 422 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE CNH. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Trouxeram os Recorrentes provas suficientes a demonstrar sua capacidade econômica (ID XXXXX XXXXX), própria daqueles que fazem jus à gratuidade pretendida. Benefício assistencial deferido. II – Não tendo o Juízo a quo se manifestado sobre a natureza da verba penhorada, resta configurada a supressão de instância. III – Já decidiu o STJ que as medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, são legais, mas desde que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Requisitos não demonstrados. IV - Recurso parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que defere pedido de suspensão de CNH do executado – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Medida extremamente gravosa, e sem qualquer vínculo com o pagamento da dívida – Inteligência dos artigos art. 8º , 139 , IV , e 805 , do NCPC . Recurso não conhecido, todavia, no que se refere ao tema da gratuidade, por não apreciado o pedido no bojo da decisão agravada. Decisão reformada – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, na medida em que conhecido.

SERVIÇOS BANCÁRIOS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Parcial admissibilidade, na medida em que conhecido, apenas para o fim de ser reduzido o quantum indenizatório – Falha na prestação de serviços caracterizada (art. 14 , do CDC )– Manutenção de dados incorretos no SCR (Sistema de Informações de Crédito) que obstou o acesso do autor a crédito. Recurso não conhecido quanto a tema não veiculado na contestação. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, na medida em que conhecido.