Regra Geral Aplicável Ao Caso Concreto em Jurisprudência

APELAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão por inadimplemento da parte compradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei nº 13.786 /18 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Quantias pagas pelos adquirentes que não totalizam sequer 4% do valor do contrato. Retenção autorizada pelo art. 67-A , § 5º da Lei nº 4.591 /64. Recurso dos patronos da apelante. Insurgência quanto aos honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Acolhimento parcial. Causa que não possui valor irrisório ou inestimável. Incidência da regra geral que é de rigor. Recurso provido da parte autora e parcialmente provido o dos patronos da apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÍNDICE INPC APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO N. 13 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLARIVIDENTE INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.026 , § 2º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Controvérsia acerca da viabilidade de citação postal em sede de ação de execução de título extrajudicial – Princípio da celeridade nos processos de execução – Interpretação teleológica do artigo 829 , à luz do artigo 247 , do CPC , que instituem a citação postal como regra geral, sem qualquer ressalva quanto aos processos de execução, como fazia o código anterior – São subsidiárias as diligências realizadas por oficial de justiça para realização da penhora e avaliação de bens, em caso de não pagamento – Decisão reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO DO RÉU. ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extinta a ação de despejo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a entrega voluntária das chaves pelo locatário inadimplente, incide na fixação dos ônus da sucumbência o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento da verba sucumbencial aquele que der causa ao ajuizamento da demanda judicial. 2. Embora o locatário inadimplente tenha entregado voluntariamente as chaves do imóvel após a citação, necessitou o locador demandar em juízo tutela jurisdicional para reaver a posse do imóvel locado. Assim, irreparável a sentença que condena o réu ao pagamento de honorários advocatícios, porque ao descumprir o contrato de locação deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Hipótese em que o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor segue disciplina posta no art. 85 , § 2º , do CPC . Regra geral aplicável ao caso concreto em que não verificadas quaisquer das situações autorizadoras da incidência da norma que permite a fixação da verba honorária segundo apreciação equitativa ( § 8º do art. 85 do CPC ). 4. Fixados os honorários no menor patamar previsto no art. 85 , § 2º , do CPC , inviável reduzi-los aquém do mínimo legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados.

Ementa: Direito Administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Reestruturação de carreira de magistério municipal. Paridade remuneratória. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva – Belo Horizonte, Betim e Contagem, que determinou a revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei municipal nº 11.381/2022, ao prever dois novos níveis na carreira do magistério, mas com a possibilidade de progressão apenas para os professores em atividade, violou a regra de paridade ( CRFB /1988, art. 40, § 8º, na redação anterior à EC 41 /2003). III. Solução do problema 3. Constitui questão constitucional relevante definir se condicionar o acesso a novos níveis de carreira ao atendimento de requisitos que não podem ser cumpridos por servidores inativos, como a submissão a processo de avaliação de desempenho, viola o direito à paridade. Dispositivo 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se viola o direito à paridade condicionar o acesso a novos níveis de carreira a requisitos que são incompatíveis com a condição de servidor inativo.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Repercussão Geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano - IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de transporte ferroviário. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. III. A decisão e seus fundamentos 3. Constitui questão constitucional relevante definir se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. IV. Dispositivo 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço.

PENHORA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA (ARTIGO 833 , V , DO CPC ).OJ EX SE 36, IX. Tratando o art. 833 , do CPC , de exceções à regra geral de penhorabilidade dos bens do devedor, deve ser interpretado restritivamente, e portanto, ao afirmar que são impenhoráveis os "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", em regra, exclui da incidência da norma as pessoas jurídicas. Não obstante, admite-se a extensão da impenhorabilidade do artigo 833 , V do CPC ao empresário individual ou microempresa que se equipare à pessoa física. As empresas executadas se enquadram no conceito de microempresa. Assim, o maquinário penhorado se reveste da impenhorabilidade de que trata o art. 833 , V , do CPC/2015 por se tratar de bem necessário ou útil ao desenvolvimento de atividade de pessoa jurídica - microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM DADO EM GARANTIA NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911 /69 VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão de busca e apreensão do veículo com base no Decreto-Lei 911 /69 não possui prazo prescricional específico, razão pela qual se aplica a regra geral de 10 (dez) anos prevista no artigo 205 do Código Civil - Não tendo o bem alienado fiduciariamente sido encontrado, cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911 /69, com a redação dada pela Lei 6.071 /74, aplicável ao caso concreto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM DADO EM GARANTIA NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911 /69 VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão de busca e apreensão do veículo com base no Decreto-Lei 911 /69 não possui prazo prescricional específico, razão pela qual se aplica a regra geral de 10 (dez) anos prevista no artigo 205 do Código Civil - Não tendo o bem alienado fiduciariamente sido encontrado, cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911 /69, com a redação dada pela Lei 6.071 /74, aplicável ao caso concreto.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Como regra geral, a competência para processar e julgar reclamatória trabalhista é determinada pelo local de prestação de serviços do empregado (art. 651 , caput, da CLT ). II - Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento da ação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (art. 651 , § 3º , da CLT ) ou, quando for parte agente ou viajante comercial, autoriza-se o ajuizamento da ação na localidade em que a "empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado" e, na falta desta, é competente à Vara do Trabalho em que o empregado tenha domicílio ou em localidade mais próxima. III - Considerando que a contratação e a dispensa do autor, no cargo de motorista, ocorreu no Município de Rio Verde/GO e que não há qualquer indício de que prestou serviços no Município de Uruguaiana/RS, não há como estender a competência para o processamento e o julgamento da reclamatória trabalhista ao Foro Trabalhista do Município de Uruguaiana/RS, sob pena de afronta a regra geral de competência aplicável ao caso concreto (art. 651 , caput, da CLT ). IV - Contudo, vencido o Relator, prevaleceu o entendimento deste Colegiado no sentido de que a garantia constitucional do amplo acesso à justiça deve se sobrepor a qualquer outra disposição legal, inclusive àquela contida no artigo 651 da CLT , razão pela qual afastou-se a decisão que reconheceu a incompetência relativa da Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS para processar e julgar a presente ação, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito.